O autor requereu mandado de interdito proibitório contra a União Federal e Oscar Weinschenck, na qualidade de inventariante do espólio de Saturnino Ferreira da Veiga. O autor alegou ser o único representante dos direitos relativos à Cachoeira do Salto município de Queluz, São Paulo e de Rezende, Rio de Janeiro, para aproveitamento econômico industrial de sua força hidráulica e usufruto à eletrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, por tê-los comprado do falecido, tendo este morrido antes do pagamento. O inventariante Guilherme Weinschenck requereu o recebimento da quantia estipulada e estava tratando da venda ao Governo Federal pelo valor de 600:000$000 réis. O pedido foi julgado improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/12/1921; Planta do sistema da Cachoeira do Salto, 1919.
Zonder titelDIREITO ECONÔMICO
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O autor requer mandado de embargo do vapor Dina, da ré. O comandante Antonio Alves Portilho Bastos contraiu empréstimo no valor de 20:000$000 sobre o casco e pertences do vapor, baseado no Código Comercial, artigos 515 e 516. O vapor, segundo o Código Comercial, artigo 479, pode ser embargado e detido caso o autor, credor, requeira, tal como o fez. Citou-se o decreto nº 11505 de 4/3/1915, artigo 372 e decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15. Sentença: termo de desistência. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Jornal Jornal do Commercio, 05/04/1921; Relação de Sanções Extras, 1921; Termo de Agravo, 1921, 1922; Auto de Agravo, 1921; Recorte de Jornal A Noite, 05/10/1921, Correio da Manhã, 12/1/1922, O Rebate, 10/01/1922, Jornal do Brasil, 11/01/1922.
Zonder titelO autor, morador da cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, alugou seu prédio ao réu, sendo Fernandes Moreira & Cia sua fiadora. Os réus, porém, não pagaram os aluguéis dos meses de maio a julho de 1921, totalizando o valor de 1:800$000 réis. O autor requereu a execução da dívida. A ação foi julgada procedente e condenou os réus no pedido e custas. Código Civil, artigo 1090; Contrato de Fiador, 1920; Imposto Predial, 1o. Cartório de Oficio de Notas, 1921; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1915; Conta do Processo, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.
Zonder titelO autor, comerciante, residente na cidade de Matias Barbosa,estado de Minas Gerais, era credor do réu no valor de 3:000$000 réis, referente à nota promissória. Requereu expedição de mandado executivo, a fim de obter pagamento, sob pena de penhora. Sentença: quitação e desistência. Deferida a petição. Nota Promissória 2, s/n, 1918; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Auto de Penhora, 1922; Auto de Depósito, 1922; Apólice de Seguro 2, 1920, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922.
Zonder titelO autor, capitão do navio a vapor Maine, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, requereu ação contra avaria às mercadorias transportadas pela embarcação, causada por temporal que enfrentou enquanto navegava entre o Porto de Lisboa e o Porto do Rio de Janeiro. Protesto deferido.
Zonder titelO autor, desejando liberar o vapor Dina do arresto que o agrava, afirma que depositou no Cofre de Depósitos Públicos da Recebedoria o valor de 55:620$320 réis, da qual parte foi consignada em pagamento da dívida de Pedro, que determinou o arresto, e parte em caução das custas judiciais e despesas do depósito da embarcação. Porém, o valor requerido pelo depositário réu foi superior em 15:868$050. O autor requer mandado de levantamento do arresto, baseados no Código Civil, artigo 1279. Foi julgada por sentença a caução e o juiz mandou levantar o arresto. Pedro entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não o reconheceu. Pedro entrou com embargo ao acórdão que não conheceu do agravo e o STF negou provimento. Posteriormente, Pedro e o Lloyd Brasileiro entraram em acordo. Procuração 6, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925, 1922, 1923, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1925, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Jornal Diário Oficial, 09/02/1922; Termo de Agravo, 1922; Escritura, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Escritura de Compra e Venda, 1922; Código Civil, artigo 1279; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 92, 359, 367, 91 e 269; Código Comercial, artigos 470, 515, 479, 550 e 431; Decreto nº 3453 de 1865.
Zonder titelO autor, ajudante de 1a. classe dos serviços de algodão, residente em São Paulo, tendo constituído seu procurador na cidade de Recife o réu, este recebeu seus vencimentos na Delegacia Fiscal naquela cidade, alega que este deixou de fazer a entrega dos seus vencimentos, a razão de 333$333 réis, na importância total de 1.666$605 réis, e como o réu está residindo à Rua Barão de Itagipe, 38, Rio de Janeiro, o autor requer a citação do réu para vir à audiência na qual será proposta uma ação de prestação de contas e assinar o prazo da lei par prestá-las, sob pena de serem prestadas a sua revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco das Chagas Rodrigues, SP, 1922; Procuação, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Código Civil, artigos 31 e 37; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 17; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 60.
Zonder titelO autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, proprietário do prédio na Travessa da Mosqueira, 16, requereu o pagamento do valor de 200$000 réis, relativos a 4 meses de aluguel de um cômodo do citado prédio ao réu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Advogado José Heraclito Bias, Praça Tiradentes, 87 - RJ; tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ.
Zonder titelO autor, arrendatário do prédio à Rua Angelo Bittencourt, 21, do réu, requer depósito do aluguel no valor de 1:000$000 réis. O réu se recusa a receber os aluguéis vencidos. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Depósito, 1922, 1923; Escritura, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1923; Taxa Judiciária, 1923.
Zonder titelO autor era domiciliado na cidade de Além Paraíba, estado de Minas Gerais, onde era comerciante e industrial e era credor do réu, residente no Distrito Federal, no valor de 910$000 réis, referente a aluguel de prédio, que o alugou por 455$000 réis mensais. Pediu mandado executivo para receber o pagamento, sob pena de penhora. O réu entrou com embargos a penhora, juiz negou procedência aos embargos. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Certidão de Hipoteca, Registro Geral e das Hipotecas, 1921; Imposto Predial, 1922; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Código Civil, artigos 950, 951; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 4403 de 22/9/1921, artigo 5 .
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