Os autores haviam, a 05/02/1898, requerido busca no estabelecimento do suplicado à Rua da Alfândega, 131 a 155 à procura de produtos com sua marca registrada falsificada. Encontraram-se 96 garrafas de água mineral com o rótulo de Água Minera Applinaris falsas, mais 506 rótulos falsos e 500 etiquetas falsas. Com o flagrante delito de falsificação, o chefe da firma, Daniel Duran foi inocentado, mas pediu-se citação dos sócios, por sua empresa responsável civilmente, pelos atos de seus prepostos. Pediram indenização por dano no valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Código Penal, artigo 353; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 12.

O autor, tendo arrematado em leilões de consumo que se realizaram na Alfândega do Distrito Federal, diversas mercadorias, foi coagido a pagar 25 por cento do valor referente aos arremates, em ouro, a título de impostos do cais. No entanto, de acordo com a Nova Consolidação das Leis da Alfândega e Mezas de Rendas, artigo 260, só é possível a cobrança dos arremates em papel moeda, e, por isso, o autor requereu a restituição da quantia de 2:385$330, referente ao imposto ilegal pago. O juiz negou procedência à ação. O autor apelou ao STF, que declarou deserção por perda de prazos. O autor embargou a execução. O juiz indeferiu os embargos. O autor apelou ao STF. A apelação foi transferida ao Tribunal de Recursos. Por desistência das partes, o processo foi arquivado. Jornal Diário Oficial, 13/11/1903, 12/03/1904; Certidão de Cobrança interior e extraordinária, 1906; Certidão de Dívida Ativa, 1906; Certidão de Quitação de Débito, 1906.

O suplicante era credor do suplicado, uma vez que este último deixou de pagar sua entrada como acionista em janeiro de 1902, no valor de 15:000$000 réis neste mesmo estabelecimento. Foram citados os Decretos nº 850 de 13/10/1890 e Decreto nº 434 de 04/07/1891 e o Código Comercial, artigos 298, 311 e 313. A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar os juros de mora e as custas. Traslado de Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, PE, 1893; Estatuto do Banco de Pernambuco, 1892 ; Recorte de Jornal Jornal do Recife, 09/01/1902, Diário de Pernambuco, 14/06/1907; Cautela n. 73, Banco de Pernambuco, 1890; Relatório e Contas do Banco de Pernambuco, 1902; Subestabelecimento, 1904; Procuração 2, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, 1904, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de novembro, 42, PE, 1906; Quesitos do réu, 1907; Respostas dos Quesitos, 1907; Termo de Desistência, 1907; Conta de Custa, 1907; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado de Pernambuco, 1907.

Os autores, negociantes, pediram para citar o afretador Leopoldo do Nascimento e dar-lhe 10 dias para pagar o valor reclamado ou alegar e provar o embargo relevante, sob pena de condenação, revelia, juros de mora e custas, pelo não recebimento da carga de carvão embarcada no vapor nacional Carangola, no valor de 3:850$000 réis. Sua delegação era considerada sem fundamento em 13/09/1899. Procuração, 1899; Lei nº 221, artigo 44.

O suplicante mulher e sua filha Victoria Aquillina de Almeida Valle, 27 anos de idade, possuidoras de apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereram ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela de bonificação concedida pelo governo de acordo com o Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará requerido. Traslado de Cautela, 1898; Traslado de Certidão de Testamento; Decreto nº 823 de 06/10/1890; Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23 no. 10.

O suplicante mulher , possuidora de apólices da dívida pública no valor de 8:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação de 2:000$000 réis. Alvará requerido. Traslado de Cautela, 1898.

A suplicante, mulher possuidora de apólices da dívida pública no valor de 427:200$000 réis, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação em virtude do Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará deferido. Procuração, Tabelião Americo Vespucio Pereira do Lago, Nova Friburgo, 1900.

A autora, casada com Dovigildo Satyro de Lima, alegou ser possuidora de seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, duas apólices no valor de 400$000 réis e seis no valor de 800$000 réis. Ela requereu a eliminação da cláusula de usufruto das última seis apólices, para que estas passassem para o seu nome. O procurador afirmou que era desnecessário o alvará requerido, uma vez que as apólices representativas da bonificação estavam averbadas sem nenhuma cláusula restritiva. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

A autora alegou ser possuidora de 16 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 réis cada uma e requereu a eliminação da cláusula dotal das mesmas. O alvará foi procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1901; Certificado, tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, 1895.

O suplicante, tenente-coronel, credor do suplicado pelo valor de 40:000$000, que deu como garantia em penhor duas chatas e uma lancha a vapor, tendo vencido a referida dívida, requereu, com fundamento no Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 letra G e na Constituição Federal, artigo 60 letra G, que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia. O juiz Henrique Vaz recorreu ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a causa. STF, agravo de petição no. 418, 1901; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 73 - RJ, 10/07/1901; escritura de dívida, 12/05/1900; procuração, 03/09/1901; termo de protesto, 03/09/1901 e 17/01/1901; termo de agravo, 31/10/1901; Nina Ribeiro, advogado, rua D'Alfândega, 1 - RJ; decreto 169 de 19/01/1890, arts. 4 § 1o., 14 § 6o., 370 e 383; decreto 370 de 02/05/1890, arts. 109, 110 e 381; decreto 848 de 1890, art. 15 letra G.