A autora era credora da companhia ré no valor de 204$125 réis referentes ao Imposto de indústria e Profissões do segundo semestre de 1912. O juiz deferiu a cobrança do imposto devido, parte do imposto a ré pagou, no entanto, entrou com embargos a fim de contestar a cobrança. Recebedoria do Distrito Federal 2, 1912, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/03/1914; Ministro Hermenegildo de Barros; Augusto Cesar Boissom, Rua do Rosário, 62 - RJ; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914; Lei nº 1836 de 27/09/1870; Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1o.; Decreto nº 2792 de 11/01/1898, artigos 9 e 2; Decreto nº 5142 de 27/02/1904; Decreto nº 9885 de 1888, artigos 1o. e 12; Decreto nº 3084 de 1898; Constituição Federal, artigo 72; Acórdão nº 1586 de 06/12/1911.
Sans titreDIREITO ECONÔMICO
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento de dívida. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Conta, 1937.
Sans titreO autor, curador de sua mãe, requereu ação para prestação de contas do período de janeiro de 1932 a dezembro de 1934 no valor de 422:386 $132 réis, que após o pagamento de despesas deve ser o restante aplicado na compra de apólices da Dívida Pública. Deferido o requerido. Recibo, Alvaro Moniz, Corretor de Fundos Públicos, 1935; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, 1933.
Sans titreA autora alugou, a título precário, a própria nacional, localizada na Avenida Rio Branco, 117/123, cidade do Rio de Janeiro, Edifício do Jornal do Comércio, ao réu pelo aluguel no valor mensal de 500$000. Aconteceu que o réu não vinha pagando os devidos aluguéis. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, parte III, artigo 422.
Sans titreA autora alugou, a título precatório, o próprio nacional situado na Rua Carlos Magalhães, 33 ao réu pelo aluguel no valor de 50$000. Aconteceu que o réu não estava pagando os devidos aluguéis por 27 meses. Fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 422, a autora requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Recibo de Aluguel, Ministério da Fazenda, 1935; Código Civil, artigo 1202.
Sans titreO autor, capitão do vapor italiano Monte Rosa, matriculado no Porto de Gênova, Itália, destinado ao Porto do Rio de Janeiro e de Santos, requer ratificar o protesto referente a um incêndio no porão do navio, que avariou tanto o vapor quanto as mercadorias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.
Sans titreO autor, morador em Pombal, comarca de Barra Mansa, tendo feito diversas remessas de seus produtos de lavoura à ré, estabelecida à Rua Engenho Novo, 54, cidade do Rio de Janeiro, com casa de comissões e conta própria no valor de 606$400 réis, alega que esta recusou-se a pagar a quantia. Como, porém, o autor, nas circunstâncias difíceis por que passa, precisa de recursos para o custeio de sua lavoura, não podendo mais esperar, requer, fundamentando-se no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 57, que a ré seja condenada a pagar, mais mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Comarca de Barra Mansa - RJ, 1924.
Sans titreOs autores alegavam ter arrendado ao réu o prédio na Rua Conselheiro Saraiva, 41 - RJ pelo aluguel mensal de 1:500$000 réis. Após o vencimento do contrato, os autores requereram o prédio, como nada foi feito pelo réu, estes requereram a desocupação do imóvel sob pena de despejo. O juiz no dia 25/06/1925, julgou por sentença, procedente a ação. Procuração, Tabelião Licídio Silveira, Valença - RJ, 111925; Recibo de Taxa Judiciária, valor 225$000 réis, 1925; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, Acórdão do STF de 25/08/1917; Advogado Alberto Cruz Santos e Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ.
Sans titreA autora era uma sociedade estabelecida em Steel Street, 42 , cidade de Liverpool, Inglaterra e havia proposto a ação de nulidade de patente de uma etiqueta retangular para tinta preparada, registrada em 03/07/1923 pela suplicante. Em 12/02/1924, a suplicada registrou uma marca bastante semelhante a da suplicante, levando esta a protestar pelo uso ilegal de seu privilégio. Julga-se por sentença a desitência tomada por termo para que fossem produzidos os seus devidos e legais efeitos. Paga as custas, ex-causa. Marca Registrada, Rótulo Panit Freckes; Protesto, 1924; Procuração 2, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924, tabelião Edgar Bucklev, Liverpool, Inglaterra, 1924; Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Termo de Canção de Rato, 1924; Termo de Protesto, 1924; Certidão de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1924; Substabelecimento de Procuração 2, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924.
Sans titreOs suplicantes requereram as soldadas vencidas relativas aos serviços prestados enquanto tripulantes do navio alemão suplicado. Foram acrescidas à dívida as despesas de estadia e de repartição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Lista dos soldadas e categorias da tripulação do navio Anneliese, 1925.
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