DIREITO ECONÔMICO

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              1958 Archivistische beschrijving results for DIREITO ECONÔMICO

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              12711 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa por Infração de Regulamentos, valor 100$000.

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              6759 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária para cobrança do valor de 1851:746$499 réis para os suplicantes que eram os construtores da Estrada de Ferro de Timbó e Propriá. Alegaram terem concluído o serviço pelo qual foram contratados e receberiam por ele até uma data, o que não ocorreu com sucessivos atrasos do prazo do pagamento. São citados o Decreto nº 7171 de 12/11/1908, o Decreto nº 7440 de 11/06/1909, o Código Civil, artigos 1062, 1063 e 1064, o Decreto nº 7308 de 29/01/1909, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 55 da Constituição Federal em vigor na referida época, e o Código Comercial de 1896. O Supremo Tribunal Federal acordou em desprezar os embargos, mantendo o acórdão embargado. Recibo 2 de Imposto de Indústrias e Profissões, 1918 e de 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/06/1919; Embargos de Nulidade, 1919; Demosntrativos de Contas e Custos, 1920 .

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              7163 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante proprietário do navio Comércio era credor da suplicada, mulher, proprietária do navio nacional Paraná. Requereu o adiantamento de capital para as despesas com os viagens feitas pelo referido vapor no valor de 6:010$800 réis. A ação foi julgada improcedente . Nota Fiscal, Paley & Companhia, 1923; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, 1923, tabelião, Alfrefo Firmo da Silva, 1924; Carta Precatória, 1924; Taxa Judiciária, 1924.

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              6069 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes do estado de Pernambuco, dizem que mandaram embarcar no Porto do Rio de Janeiro para o Recife, 88 caixas de azeite de oliva importados da Europa. A ré entregou a carga em outro vapor e muito avariada. Mas a ré se nega a pagar indenização no valor de 1:394$400 réis . Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, 1918; Contrato de Transporte de Mercadorias, s/d; Certificado de Avaria, s/d; Memorando da Companhia de Seguros Previdente, 1917; Traslados de procuração 2, 1918 e 1912; Telegrama, s/d; Carta do agente aos Administradores do Trapiche Baltar; Reclamação de Carga Local, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lista de Custos Processuais, 1918 .

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              6465 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação sumária para a citação do inquilino Miguel Cavalcante e seu fiador Arthur Watson Sobrinho, pois o aluguel do imóvel da Rua Tavares Bastos não foi pago nos meses de março e agosto de 1917. O acordo feito pelo autor proprietário do prédio pelo inquilino foi feito através de contrato verbal e por título precário. Foi dado cumprimento à precatória. Taxa Judiciária, 1918; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; recibo de Precatória .

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              8968 · Dossiê/Processo · 1918; 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, profissão engenheiros, industriais e comerciantes eram concessionários por contrato firmado com a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil para a execução de ramais férreos. John Edward Janson foi contratado para o trecho entre Curralinho e Montes Claros. Os outros autores foram contratados para outros trechos. Com a paralisação das obras, os contratantes aguardando o seu reinício se surpreenderam com a publicação de novos editais. Requereram assim, um mandado proibitório contra a abertura desse novo edital para os ramais já referidos e firmados com os suplicantes, sob pena de atentado e multa estipulada no valor de 1000:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1918.

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              6720 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comandante da barca norueguesa Charles Racine, de propriedade de J. W. Johannessen , alega que saiu do Porto de Rio de Janeiro no dia 09/06/1919. A referida barca estava ancorada na Ilha Fiscal quando foi abalroada pelo valpor brasileiro Itapura da Companhia Nacional de Navegação Costeira . O suplicante requer a notificação da Companhia Nacional de Navegação Costeira, sendo nemeado um curador para cuidar dos interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Minuta do Registro, Consulado Geral da Noruega; Certificado de Tradução, Tradutor, Alberto Torres Filho, 1919; traslado de Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100; procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1919 ; Taxa Judiciária, 1919.

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              7153 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              No dia 05/10/1919 o autor alugou a Dona Fellipa do Valle da Costa Simões, mulher, um prédio de sua propriedade, pelo valor de 330$00 réis mensais, tendo a firma Angelino Simões & Companhia como fiadora. Entretanto, Angelino Simões estava envolvido com transações com cautelas falsas, foi preso e logo em seguida foi declarado falecido. O suplicante alegava que o réu encontrava-se acupando sua propriedade em virtude de um contrato de locação com a fiadora, que não existe mais. Além disso, Dona Fellipa estava em dívida com o pagamento e o contrato de locação havia vencido. Diante disso, o autor requereu o despejo de Dona Simões em 24 horas. O processo foi julgado procedente e o juiz fez uma notificação para que fosse expedido o mandado de despejo. É citado o Código Civil de 1916, artigo 1202. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Contrato de Arrendamento, 1919.

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              12804 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo os falidos Couto Cia e o liquidatário Celso Bayma concordado com a reclamação feita pelo autor do pagamento feito a maior do valor de 34:050$559 réis ao réu, referente às despesas feitas na Bahia e em Nova Iorque, custeio da barca brasileira, requer expedição de autorização a fim de levantar do banco aquela quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Extrato de conta corrente, 1919.

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              13096 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, como procurador de Antonio Gonçalves Bandeira, proprietário do navio José Rosas, alugou-o a Georg Cristofo August Hansen, sendo seu fiador Arthur Reis. Acontece que, não sendo cumprido o contrato, foi o mesmo rescindido, e não lhe tendo sido entregue o referido navio, dada a ausência do locatário. Alegando que não se sabe quando regressará ao Porto da Capital Federal, o locador, que deverá fazer a entrega do vapor de acordo com o inventário levantado ao tempo da locação e precise o autor fazer reparos neste, não podendo fazê-los se encontrar a bordo parte da guarnição, requereu expedição de mandado de desembarque à mesma, para, com o navio desembaraçado, fazer os reparos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado de Desembarque, 1922; Código Comercial, artigo 564; Decreto nº 370 de 1890, artigos 107, 109, 110; Decreto nº 11506 de 4/3/1915; Regulamento das capitanias, artigo 469.

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