O Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro requereu proceder à arrecadação de bens do falecido, nacionalidade portuguesa, residente na Praia de Botafogo, 50, sem herdeiros nem testamento. Foi delegado a Manoel Fonseca da Costa os poderes necessários para representar a arrecadação do espólio do imigrante português, imigração portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Espólio de José Rodrigues de Moura à Francisco R. A. de Oliveira Basto, 1896; Rótulo Desinfectante d'ácido Phenico; Guia de Pagamento da Inspetoria do Serviço de Isolamento e Desinfecção, 1896; Advogado Teixeira Carvalho, Rua do Rosário, 44 - RJ; Certidão de Óbito, 10a. Pretoria do Registro Civil, São Cristóvão - RJ, 1896; Recibo, 1896; Nota, José Ferraz Rabello com Armazém, Rua do Passeio, 3 - RJ, 1896; recibo de Visitas Médicas, 1896; Conta Corrente do espólio do falecido súdito português José Rodrigues Moura, 1892 e 1896; Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1897; Auto de Arrecadação de Bens, 1896; recibo da Empresa Funerária Adulto, 1896; Demonstrativo de Conta, 1894.

O autor, coronel e depositário Geral, requereu a nomeação de um leiloeiro para efetuar a venda em leilão público de lotes que tiveram seu prazo de conservação expirado, de acordo com a lei nº 2818 de 23/02/1898, no Depósito Público. Os lotes contêm 30 cabeças de aves. Juiz deferiu leilão e nomeou com leiloeiro Elviro Caldas.

Tratava-se de uma carta precatória a fim de comunicar a desistência de declaração da testemunha Manoel Antonio Caldas, por este ter partido para a Europa, nos autos de sumário de culpa que move a União Federal contra Leontina de Carvalho, Jose dos Santos Barradas, Ignacio de Oliveira Azevedo e Joaquim Martins de Oliveira. Requereu ainda a inquirição do último réu citado como testemunha. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido inicial. Carta Precatória, Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1901.

O autor, coronel e depositário geral, requereu que fosse nomeado um leiloeiro que procedesse a venda dos animais que tiveram seu prazo expirado no Depósito Público, de acordo com o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. Há no processo a relação dos animais e suas respectivas quantidades. O juiz deferiu o leilão e nomeou o leiloeiro Assis Carneiro.

O autor requereu o mandado de cumprimento da carta de sentença contra o réu em 24 horas de prazo, para pagamento do valor de 3:099$431 réis. Foi dado provimento à ação e a dívida foi quitada. Carta de Sentença, 1899; Código Comercial, artigo 249, Decreto nº 737 de 1850, artigo 200.

O autor, capitão da barca brasileira Victoria, com carregamento de sal, requereu, nos termos do Código Comercial, artigo 527, o embargo da mercadoria existente a bordo para garantia de pagamento da consignatária, Empreza de Sal e Navegação. O autor fez protesto de acordo com o Código Comercial, artigo 619, requerendo e pagamento do frete dentro de 48 horas e a ré não o fez, portanto a carga ainda não havia sido descarregada da barca. O processo foi julgado perempto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1901; Protesto, 1901; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 203 e 204; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 113; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 28/05/1931; Decreto nº 20108 de 13/06/1931.

O autor tinha direito garantido, pela Prefeitura de Niterói e pelo estado do Rio de Janeiro de explorar o serviço de abastecimento de carne verde à população da cidade de Niterói, mas sofreu uma extinção de contrato. Por isso, requereu que o feito que corria na Segunda Vara de Niterói fosse substituído pelo Dr. Juiz Municipal de São Gonçalo. O juiz emite o cumpra-se. Foi citado o artigo 60 de 10/05/1910.

O autor negociante, construtor naval, estabelecido com estaleiro, alega que é credor do réu no valor de dois contos e cem mil réis, provenientes de consertos feitos em agosto e setembro de 1911, no bote São Paulo, serviços prestados. O suplicante requer a expedição de um mandado de arresto da requerida embarcação que está encalhada no Porto de Inhaúma. São citados os Código Comercial, artigo 479; Decreto nº 848 de 1890, artigo 202. É alegado que o autor se utilizou de documentos falsos para embasam certas alegações. Documento do Estaleiro de Construção Naval, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 12/07/1912; Procuração, 1912.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936.

O autor requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos conforme o código comercial, artigo 605, já que o vapor Esperança, pertencente à ré, não possuía capacidade para receber e transportar 40 cestas com frutas. O juiz Octávio Kelly deferiu a petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota para Embarque da ré, 1890; Procuração 2, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1892; Advogado Elpídio de Mesquita, Rua do Rosário, 33 - RJ.