Tratava-se de pedido de indenização que a empresa ré deveria pagar às famílias de todos aqueles trabalhadores que morreram em virtude das obras da Represa do Rio da Lages. Consta a indenização em cartório no livro de óbitos do Registro Civil do Distrito Federal, relativo aos anos de 1906, que totalizava 68 casos de causa natural e no período de 1891 a 1895, foram registrados 405 casos de óbitos. O motivo pelo qual os autores promoveram a ação não fica claro, devido ao estado de conservação, as informações ficaram desencontradas. Fotografia da Represa do Rio das Lages.

O suplicante, general agrícola, requereu ação ordinária rogatória da escritura de doação feita pela Sociedade Brasileira de Manganês Gonçalves Ramos & Companhia das terras de São Gonçalo do Brandão, jazida de manganês e outros bens. Requereu a citação do suplicado nos termos da aludida ação. As partes fizeram um acordo no final, encerrando desta forma a questão em foco. Taxa Judiciária, 1916; Certidão de Registro 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915; Procuração, Presidente da Companhia Brasileira de Minas Santa Mathilde Júlio Brandão, 1916.

O autor era construtor e havia feito um contrato de empreitada para a construção de dois prédios. Porém, após o término das obras as suplicadas teriam sido omissas em arcar com o pagamento no valor de 6:000$000 réis no tempo combinado. Seria esta a segunda prestação convencionada. Ao todo, as mulheres proprietárias deviam a quantia de 10:700$000 réis ao suplicante. Foi citado o Regimento nº 737, artigo 743, o Decreto nº 3084 de 1898 e o Decreto n] 848 de 1890, artigo 106. Taxa Judiciária, 1914; Procuração 2, 1914, Tabelião Lino Moreira, 1914.

O autor como síndico definitivo da massa falida de Macedo Trigo & Companhia propôs com base na Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 67 e Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 190, uma ação rescisória de sentença de 31/10/1911, que rejeitou os embargos feitos pelo requerente na penhora feita sobre o produtos dos bens da massa falida a requerimento da Fazenda Nacional em executivo fiscal movido contra a firma Macedo Botelho & Companhia, devido a acusação de terem sido os bens da firma alienados a Macedo Trigo & Companhia em fraude do executivo fiscal. A fazenda Nacional recebeu da massa falida o valor de 49:881$150 réis, devido ao fato de o STF não ter tomado conhecimento do recurso do agravo impetrado. Requereu-se que a União Federal restituísse a importância indevidamente recebida massa falida de Macedo Trigo & Companhia, acrescido de juros e custas que venceram. Após diversas diligências em varas federais e no Supremo Tribunal Federal o juiz anulou todos os atos anteriores por julgar incompetência do juízo. Foi citado a Lei nº 859 de 1902, Lei nº 2024 de 1908, Lei nº 4855 de 1903, Regimento nº 737 de 1856 e Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 42. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, Rua do Hospício - RJ, 1916; Auto de Exame, 1917; Certificado de Impugnação; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/01/1918.

A autora requereu a citação dos réus para a anulação que o STF proferiu a favor dos réus. Os réus eram possuidores de títulos da Estrada de Ferro Juiz de Fora ao Piauí e penhoraram o ramal Piauí, constituindo-se a sociedade anônima da Nova Companhia Estrada de Ferro de Juiz de Fora ao Piauí. A corte de apelação anulou o executivo hipotecário feito pela Estrada de Ferro Leopoldina. Os réus realizaram outro hipotecário que novamente foi apelado. Há citação de pareceres de Rui Barbosa, Lafayette, Ouro Preto, Candido de Oliveira e Xavier da Silveira, Regimento nº 737 de 1850. Em 01/07/1931, o juiz verificou que a taxa judiciária não foi paga e a ação foi julgada perempta. A presente ação chegou ao STF através de um agravo de petição em 1912. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1911, 14/04/1905, Jornal do Commercio, 04/10/1912; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandega, 5 - RJ.

O autor era credor do capitão da barca inglesa Lancashire, que saindo de Nova Iorque foi para o Rio de Janeiro teve que pagar a quantia referente ao frete e desembolso necessário do dito navio neste porto. O valor a ser pago ao capitão Seth W. Crowell foi de 1806 libras e 7 shillings e 7 pense esterlinos em saque sobre Londres de banqueiros aprovados. Acontece o embargo da barca inglesa a favor do autor e contra o capitão da mesma. Foi efetuada a quitação da dívida, encerrando-se, portanto, o interesse de agir por falta de objeto, cabendo a desistência da ação solicitada pelo autor.

O suplicante que era carvoeiro do navio a vapor Amazonas de propriedade da empresa suplicada, sendo credor pelo valor de 131$600 réis correspondente a soldadas não pagas, requereu ação sumária para pagamento da dívida. profissão. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio, 1900.

Trata-se de ação sumária para a citação do inquilino Miguel Cavalcante e seu fiador Arthur Watson Sobrinho, pois o aluguel do imóvel da Rua Tavares Bastos não foi pago nos meses de março e agosto de 1917. O acordo feito pelo autor proprietário do prédio pelo inquilino foi feito através de contrato verbal e por título precário. Foi dado cumprimento à precatória. Taxa Judiciária, 1918; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; recibo de Precatória .

Os autores, por meio do curador especial de acidentes do trabalho, requereram que seja a ré condenada a pagar-lhes uma indenização nos termos do decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, em virtude do acidente ocorrido com Antonio Barboza, que trabalhava nas obras do Dique Afonso Pena, que vitimou o dito trabalhador, em razão de que a ré é responsável devido a cláusula nona do contrato realizado entre a ré e a firma Lage irmãos. Julgada prescrita a ação, condenando o autor nas custas. Lei nº 3724 de 15/1/1919, artigo 22; Código Civil, artigo 172.

O curador especial de acidentes de trabalho requereu ação contra a União para que a mesma fosse condenada ao pagamento de indenização pelo acidente sofrido por Manoel Martins Filho, operário nas obras que o Ministério da Justiça fazia no rio Ita. Foi deferido o requerido inicial. Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.