O autor, negociante com estaleiros de construção naval em Toque-Toque, cidade de Niterói era credor do réu, negociante com comércio de navegação à Rua do Rosário, 28, Rio de Janeiro, no valor de 73:062$200 réis, de conjuntos navais no pontão Tabajara, de propriedade do réu. Não recebendo o valor, pediram o arresto do navio, com expedição de mandado de pagamento incontinenti, sob risco de penhora, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a ação em pagamento. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1931, 1930; Ação de Arresto, 1929; Código Comercial, artigos 470 e 477.
Sem títuloDIREITO ECONÔMICO
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O suplicante, general reformado do Exército, tendo adquirido por compra feita à firma L. Freire Companhia um fogão a gás e não recebendo a referida mercadoria, requereu ação para a realização da entrega pela 4ª. Delegacia Auxiliar de Polícia que fechou a firma e apreendeu todo o seu estoque, sob o pretexto de estar o sócio da firma, João Arruda, implicado em um processo por levantamento de dinheiro do Banco do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.
Sem títuloTratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal, por ordem do juiz da 3a. Vara Federal, no valor de 15$000 réis, sobre aluguel do mês de junho/1930, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.
Sem títuloTratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.
Sem títuloTratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de outubro/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.
Sem títuloTratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de agosto/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1930.
Sem títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 83$333 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 83$333 réis, 1915.
Sem títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa por Infração de Regulamentos, valor 100$000.
Sem títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 182$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por Imposto de Indústrias e Profissões. Imposto de Indústria e Profissões, valor 182$000 réis, 1916.
Sem títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 338$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto de indústrias e profissões . Imposto de Indústria e Profissões, valor 169$000 réis, 1916.
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