DIREITO ECONÔMICO

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              1958 Descrição arquivística resultados para DIREITO ECONÔMICO

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              12826 · Dossiê/Processo · 1920; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com sede à Rua 1o. de Março, 103, cidade do Rio de Janeiro, alegou que durante o ano de 1919 forneceu ao Lloyd Brasileiro ferro fundido no valor de 25.000$000 réis. O autor, de acordo com o Código Comercial, artigo 429, requereu pagamento do restante da dívida, no valor de 15.000$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram. A ação foi julgada pelos ministros da turma julgadora como prescrita, negando provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ>, 1920, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Contrato, 1920; Conta relativa a 100 toneladas de ferro, 1920; Jornal Diário da Justiça, 27/03/1925, 19/05/1927; Termo de Apelação 2, 1932, 1921; .

              2a. Vara Federal
              9608 · Dossiê/Processo · 1922; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, médico, residente em Rio Branco, Minas Gerais, tendo sido chamado pela suplicada para prestar seus serviços médicos a um empregado da dita companhia, realizou tais serviços, mas alegou que a suplicada quer lhe pagar muito menos do que o valor real dos ditos serviços. Em virtude disto, o suplicante requereu fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 424 a citação da suplicada, para ir à audiência em que seriam louvados e aprovados os peritos que arbitrariam os serviços do suplicante. O arbitramento realizado foi julgado por sentença. Houve embargo. Foram julgados improcedentes os embargos e procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de 830$000 réis e as custas. Procuração 5, Tabelião José Evangelista Barreto, MG, 1922, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Taxa Judiciária; Advogado Osmar Dutra, Rua do Carmo, 57 - RJ, Euclides Pereira de Mendonça, Rio Branco, MG.

              1a. Vara Federal
              10727 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor exerceu o cargo de representante da ré quando esta contratou o autor para realizar as vendas de seus estoques, recebendo comissão de 1 por cento sobre as vendas. Este colocou que efetuou uma venda no valor de 1.426.956 réis e que no dia 27/11/1923 a ré calculou o seu contrato com o autor. Requereu condenação da ré no pagamento de 30.000$000 réis referentes a perdas e danos devido à rescisão do seu contrato. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Protesto, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1923, 26/12/1923.

              1a. Vara Federal
              10724 · Dossiê/Processo · 1922; 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede na cidade de São Paulo, alegou que réu exerceu cargo de diretor-secretário até o ano de 1920 em sua companhia. A autora, porém, verificou que tal funcionário não havia prestado conta de sua gestão, como também estava devendo o valor de 28.077$230 réis. A autora requereu pagamento. Deferida a cota retro. Houve contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1922; Código Civil, artigo 1531; Decreto nº 19910 de 23/4/1931.

              2a. Vara Federal
              11183 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu foi citado na condição de sócio liquidante da firma C. Monteiro Companhia à Rua de São Pedro, 51. A autora tinha sede em Copenhague, Dinamarca, e sucursal na capital federal à Rua Rodrigo Silva, 18. O pontão Itapoan vinha a reboque do vapor nacional Coronel, do Porto do Rosário de Santa Fé, Argentina, com destino ao Porto de Paranaguá, Santa Catarina, e depois para o Porto do Rio de Janeiro, com carregamento de farinha de trigo, consignada a I. Lagimenstra. Devido ao mau tempo, foram obrigados a arribar no Porto de Rio Grande, e depois na Ilha de São Sebastião, não tendo cuidados como vistoria judicial completa, protesto e outros procedimentos. A autora alegou que, por falta de cuidados e erros de conta, pagou 39.758$888 réis a mais como indenização pelas avarias. Pediu o reembolso da quantia. Ação prescrita e autora condenada nas custas. Ela agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 29 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1920; Código Comercial, artigos 728, 763, 764, 774, 787; Decreto nº 8705 de 14/10/1882; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 57, 159, 185; Introdução do Código Civil, artigo 18.

              1a. Vara Federal
              11091 · Dossiê/Processo · 1923; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era portador de 100 obrigações da renda variável da São Paulo Northern Railroad Company, a qual já tinha sido propriedade da Companhia Estrada de Ferro de Araraquara, e foi desapropriada pelo Estado de São Paulo, com indenização de 15.600$000 réis entre quem tivesse direitos. L. Behrens und Soehne apresentaram-se no concurso de preferência entre os credores, alegando ter direito à dívida privilegiada de 30.000 libras esterlinas, o que não foi reconhecido pelo autor. Ele pediu 29.000 libras desta empresa, banqueiros em Hamburgo, Alemanha, 4000 libras de André e 200000 de Eduardo. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Carta Rogatória à Justiça Alemã, 1924; Código Civil, artigo 1531; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 46.

              2a. Vara Federal
              11104 · Dossiê/Processo · 1920; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia na Estação de Martins Costa, cidade do Rio de Janeiro, e contratou com a ré o fornecimento de lenhas em tóras. Tendo feito diversas remessas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requer o pagamento da parte da dívida não paga, no valor de 5:860$644 réis, juros e custas. Ação procedente. Os réus apelaram, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Agravo de Petição, 1922; Balanço em Conta Corrente, s/d; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1921; Termo de Agravo, 1922; Código Comercial, artigo 123; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 182; Lei nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7o.; Decreto nº 3084 de 1898; Introdução ao Código Civil, artigo 3o.; Código Civil Alemão, artigo 169; Código Federal das Obrigações Suiço, artigo 883; Código Civil, artigo 135.

              2a. Vara Federal
              11179 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              As pessoas físicas requerentes eram constituintes da firma autora e residiam na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais. A ré era negociante à Rua da Alfândega, 167, Rio de Janeiro e à Rua Líbero Badaró, 62, São Paulo. Devido à ingerência de sócio da autora, Amaro Cavalcante de Albuquerque, a situação da empresa ficou ruim, vencendo diversos títulos de obrigações, sendo o primeiro de Geo Bryers Cia. Promoveram concordata preventiva com esta firma, Accacio Teixera, L´Astonna Cia, Teixera Costa Cia, Pavesi Cia e outros credores, para evitarem a falência. O acordo foi ratificado também por Richard Wichello Cia, Holmberg Bech Cia e outros. Assentou-se acordo com a Agência do Banco do Brasil. Os réus mudaram de opinião, pondo em risco o acordo, levando o pedido de falência, dito inábil, imprudente, culposo. A fábrica ficou paralisada, sem crédito. Pediu-se verificação dos danos, no valor de 500:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Norberto de Medeiros Silva, Juiz de Fora, MG, 1923, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 134 RJ, s/d; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 21.

              2a. Vara Federal
              11052 · Dossiê/Processo · 1920; 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram estabelecidos à Rua Acre, 68. Receberam carga de 800 sacos de arroz pelo navio a vapor Sírio. Estando a mercadoria no armazém 4 do Cais do Porto, foi inutilizada e removida para a Ilha de Sapucaia pela Inspectoria da Alfândega, para evitar focos de epidemia que demandaram atenção da Diretoria de Saúde Pública. Pediram indenização no valor da mercadoria, em 40:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 09/12/1919, Jornal do Commercio, 11/12/1919.

              1a. Vara Federal
              11055 · Dossiê/Processo · 1923; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, residentes na Capital Federal, pediram o valor de 413:940$000 réis, que teria sido pago a Fernando Pereira da Silva Continentino, mais juros de mora e custas. A firma Durish Companhia era arrendatária dos campos da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e em 1906, pediu ao diretor das Rendas do Tesouro Federal que se limpassem as linhas que limitavam a área arrendada com a do foro, pois era tomada pelo mato e gerava dúvidas e contestações. Fernando foi autorizado a fazer aviventação das linhas, por 20 réis por metro quadrado, resultando no valor que o Governo se recusava a pagar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Decreto nº 613 de 23/10/1891; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5o.

              2a. Vara Federal