O suplicante mulher, estado civil casada possuidora de apólices da dívida pública no valor de 50:000$000 réis, requereu ação para eliminação da cláusula dotais inalienáveis presente na cautela de bonificação de acordo com o Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará requerido. Procuração, 1900; Escritura de Contrato Antenupcial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro - RJ, 1900; Traslado de Cautela, 1899.

O autor, coronel e depositário Geral, requereu a nomeação de um leiloeiro para efetuar a venda em leilão público de lotes que tiveram seu prazo de conservação expirado, de acordo com a lei nº 2818 de 23/02/1898, no Depósito Público. Os lotes contêm 30 cabeças de aves. Juiz deferiu leilão e nomeou com leiloeiro Elviro Caldas.

O autor alegou que todos os veículos recolhidos no Depósito público pela Inspetoria de Tráfego, já tinha vencido o prazo de 90 dias conforme o decreto nº 23303 de 30/10/1933. Este requereu a venda dos veículos em leilão público. Processo incompleto. Relação de Veículos recolhidos do depósito e disponibilizados em leilão, Depósito Publico Geral Federal, 1939; Contrato de Compra e Venda com rasura 1939.

O autor solicitou as necessidades providenciais a fim de ser informado pelos oficiais de justiça se fosse realizada a penhora dos bens do executado José da Silva nos autos de uma ação executiva em que era exeqüente Albertino Barboza Filho. O juiz mandou informou os oficiais envolvidos.

Trata-se de transmissão de cópias autênticas, extraídas da petição dirigida a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, por Plinio Rosalino Franklin e das informações ministradas pelo 4o. Procurador da República, referente a uma ação executiva proposta por João Antonio de Freitas contra José Jacinto Carneiro, para cobrança de nota promissória no valor de 5:000$000. O juiz deferiu o requerido.

Os autores alegavam que eram proprietários da fazenda Caieira, também conhecida por ostreira e que arrendaram a Frederico Ferreira Lima e Leon Francisco Clerot, representantes da ré, mediante o pagamento mensal no valor de 300$000 réis conforme a escritura do dia 15/12/1914. Como a ré não efetuou o pagamento há 12 meses os autores requereram o despejo judicial da ré. Foi citado o Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 139 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/01/1915; Procuração, Tabelião C. Pardal, 1916.

O autor negociante no estado de São Paulo queria notificar os negociantes da firma ré, estabelecida na Avenida Central, 134, que não entregaram as fitas exibidas no Cinema Kosmos, mesmo tendo sido pago o valor de $500 réis por metro de fita. O autor era proprietário do Cinematógrafo Radium na Rua São Bento, 59 em São Paulo. O processo findou com uma certidão de deserção, a ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a arcar com os custos da ação. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal e o processo findou com uma certidão de deserção. Recorte de Jornal Jornal do Commercio e O Paiz, 05/12/1910; Fatura, Cinema Ideal, 1910; Recibo, Angelino Stamile e Irmão, 1912; Taxa Judiciária, 1911.

O suplicante, capitão do navio a vapor Tyne que tendo sofrido avaria grossa devido a um incêndio a bordo, requereu notificação para a alfândega a fim de que não fossem situada a carga pertencente aos consignatários sem que tivessem prestado fiança e feito pagamento devido pelos prejuízos sofridos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Jornal do Comércio, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1903.

A autora alegou que tinha procurado realizar a entrega das chaves do armazém do prédio localizado na Rua Municipal, 11 ao locatário Manoel da Silva Gonçalves. O réu havia sublocado seu imóvel ao diretor da Imprensa Nacional. Como o réu recusou-se em receber as chaves, a suplicante requereu um mandado de notificação a fim de que o réu recebesse as chaves ficando esta exonerada de qualquer responsabilidade. O réu alegou que só receberia as chaves mediante o pagamento dos aluguéis. O réu entrou com embargos à notificação contra a União Federal e o embargo foi recebido. O juiz deu improcedência à ação proposta e condenou a União nas custas. A União apelou para o Supremo Tribunal Federal e o tribunal acordou em dar provimento à apelação para, reformando a sentença proferida, rejeitar os embargos interpostos pelo réu e julgar procedente o pedido da apelante, condenando o apelado nas custas. O réu entrou com pedido de embargo do acórdão e o STF acordou rejeitá-lo, mantendo o acórdão anterior e condenando o embargante nas custas. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914; Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigo 14, parágrafos 1 ao 20, Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 116, Lei nº 2511 de 20/12/1911, artigo 5, Decreto nº 9393 de 28/02/1912, artigo 14.

A companhia suplicante firmou contrato de seguro marítimo no valor de 12:500$000 réis, com Oliveira Meirelles & Companhia, arrendatário da chata Adelaide de propriedade do suplicado, contra risco de perda total na embarcação. Tendo conhecimento do abandono da chata na costa da cidade de Cabo Frio e para garantia de seus direitos, a suplicante trouxe a referida embarcação para a capital e nela executou alguns consertos, dando ciência ao suplicado. Requereu assim, a intimação do suplicado para comunicá-lo da anulação da apólice contratual e ainda o pagamento das despesas tidas com os conceitos realizados na embarcação, seu transporte, estadia e custas restituindo-se ao suplicante a quantia de 394$520 réis de prêmio, correspondente a parte não utilizada da apólice. Foi julgada por sentença o preceito que foi certificado o réu, dando provimento à ação. Taxa Judiciária, valor de 31$250 réis, 1917; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Decreto nº 848, artigo 118; Decreto nº 737 de 1850, artigos 724 e 673, parágrafo 3o.