A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 83$333 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 83$333 réis, 1915.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa por Infração de Regulamentos, valor 100$000.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 182$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por Imposto de Indústrias e Profissões. Imposto de Indústria e Profissões, valor 182$000 réis, 1916.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 338$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto de indústrias e profissões . Imposto de Indústria e Profissões, valor 169$000 réis, 1916.

Trata-se de ação ordinária para cobrança do valor de 1851:746$499 réis para os suplicantes que eram os construtores da Estrada de Ferro de Timbó e Propriá. Alegaram terem concluído o serviço pelo qual foram contratados e receberiam por ele até uma data, o que não ocorreu com sucessivos atrasos do prazo do pagamento. São citados o Decreto nº 7171 de 12/11/1908, o Decreto nº 7440 de 11/06/1909, o Código Civil, artigos 1062, 1063 e 1064, o Decreto nº 7308 de 29/01/1909, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 55 da Constituição Federal em vigor na referida época, e o Código Comercial de 1896. O Supremo Tribunal Federal acordou em desprezar os embargos, mantendo o acórdão embargado. Recibo 2 de Imposto de Indústrias e Profissões, 1918 e de 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/06/1919; Embargos de Nulidade, 1919; Demosntrativos de Contas e Custos, 1920 .

Os autores, tendo sido intimados pela ré a pagar o valor de 1:000$000 réis em virtude de um letreiro escrito em idioma estrangeiro, requereram que fosse expedido mandado de interdito proibitório para que não lhes cobrassem tal dívida, alegando que, pelo Decreto nº 2173 de 1/1/1920, artigo 116 a cobrança é indevida. Processo inconcluso. Intimação da Prefeitura do Distrito Federal, 1920; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 19 - RJ, 1920.

O autor era negociante em Tremembé, estado de São Paulo, Comarca de Taubaté e era credor da companhia ré da quantia de 9:200$000 réis, referente à compra e venda de 200 sacos de arroz. Os suplicados receberam a mercadoria, a depositaram e, somente depois de dias passados, fizeram a dita falsa acusação de que o produto não correspondia à amostra dada, recusando-se ao pagamento. Citando o código comercial, recibos da Estação Marítima, e certidão da Estrada de Ferro Central do Brasil, pediram o pagamento do valor devido mais juros da mora e custas. Cada saco de arroz pesava 60 quilos, valendo 46$000 réis. Os 200 sacos pesavam 12000 quilos de arroz de a 9:200$000 réis. Foi interposta uma exceção de incompetência de juízo e o juiz julgou provada a exceção com os litigantes reconhecendo a incompetência do juízo em que o processo tramitava. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Código Comercial, artigo 191 e 200.

A petição inicial era de 22/6/1921, cidade de Vitória, estado Espírito Santo.O coronel José Lopes propusera executivo hipotecário e em seu favor os autores colocaram os devidos embargos, tendo testemunhas fora da terra, em Campos, Rio de Janeiro. Pediram carta de inquirição às testemunhas e precatória ao exeqüente. Foi deferido o cumprimento da precatória. Carta Precatória, 1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 119, 120, 115; Código Civil, artigo 533.

O autor, comandante da escuna americana Northland, arribada neste porto por avaria requer, baseado no Código Comercial, artigo 785 a descarga de seu navio, a fim dos peritos poderem responder aos quesitos da vistoria. O autor já havia requerido prestação da fiança arbitrada no valor de 200:000$000 réis, referente a carga consignada à American Trading Company of Brazil. Requer ainda que o depósito da carga seja feito no trapiche Ilha do Caju. Pedido deferido. Houve agravo, STF mandou que o juiz a quo reformasse o despacho, a fim de decidir o destino do carregamento. Agravo de Petição, 1921, 1922; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário oficial, 18/10/1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 2396 de 31/12/1910; Código Civil, artigos 1481, 1483 e 1485.

O autor, negociante à Rua Pau da Bandeira, 2, São Salvador, Bahia, portador de 100 obrigações de renda variável chamadas "Obligations à Revenia Variable de 504 Francs", da ré, que foram por ela entregues aos portadores de debêntures da Estrada de Ferro de Araraquara, em pagamento dos seus créditos, conforme os termos da escritura de venda por massa falida, fundamentada no Código Civil, artigo 952 e Código Comercial, artigo 137, requer a citação da ré para pagar-lhe o valor de 50.400 francos em 10 dias. Houve embargo para subir os autos ao Supremo Tribunal Federal, que negaram provimento. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1921; Apólice de Seguro, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 258, 248, 247; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 369 e 370.