A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 114$712 réis, 1890.
Sans titreDIREITO ECONÔMICO
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A autora, sendo credora do réu, fiador do ex-empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil Francisco Bernardes da Costa, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 56$461 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
Sans titreA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 32$997 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 32$997 réis, 1890.
Sans titreA autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 3$118 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1891.
Sans titreO autor, negociante, alegou que em dezembro de 1925 a Remington Arms Comp. Inc. de New York, embarcou pelo paquete Ubá da ré, duas caixas de rifles de repetição no valor de 462.00 dólares, destinadas ao Porto de Santos e consignadas ao autor. O réu, porém, não desembarcou a carga. O suplicante requereu que a ré fosse condenada ao pagamento no valor de 462.00 dólares. A ação foi julgada procedente e o réu foi condenado a pagar o pedido inicial do autor do processo mais as custas. Recibo de Desembarque de Mercadorias, 1926; Fatura, 1926; Procuração 2, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Código Comercial, artigo 449, 519 e 529; Custas Processuais, valor 4:405$123 réis, 1928; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/07/1927.
Sans titreA autora, Sociedade anônima com sede na Rua da Quitanda, 126, requereu o pagamento do valor de 4:419$600 réis pela ré, Companhia de Navegação. A autora assegurou à firma Viera, Moutinho e Companhia uma caixa de casimiras de lã, marca Vimauvaz, vinda da Europa pelo vapor Desna de propriedade da ré. Ao ser descarregada, verificou-se, a violação da caixa e furto de grande porção de mercadoria. A autora, tendo pago o seguro, alegou que a ré era a responsável, baseada no código comercial, artigos 494, 519 e 728 e no código civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Apólice de Seguro, 1928; Processo em anexo, Vistoria com Arbitramento, 1928; Auto de vistoria com arbitramento, 1928; Recibo 3.
Sans titreTratava-se de formulário da Caixa Econômica do Rio de Janeiro declarando depósito no valor de 15$000 réis à ordem do juiz federal da 3a. vara, feita pelo autor em nome da União Federal, referente a aluguel, mês de abril de 1930 do sítio número 5 A da Fazenda dos Affonsos. Guia de Depósito, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1930.
Sans titreO autor era credor da firma Leandro Martins Companhia no valor de 275:000$000 réis. Foram lhe dados alguns créditos que a firma devedora tinha contra a União Federal. Crédito no valor de 37:132$500 réis provenientes de fornecimento de imobiliários junto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e outro crédito no valor de 56:935$000 réis referentes ao fornecimento de imobiliárias junto ao Ministério da Educação e Saúde Pública, para a Casa de Rui Barbosa. O suplicante, de acordo com o Código Civil, artigo 792, requereu que a ré não efetuasse o pagamento a Leandro Martins e Companhia, mas sim ao autor. Foi deferido o requerimento. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; Escritura de Confissão de Dívida, 16o. Cartório, Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1933; Advogado Henrique Filho, Antônio Leite e Marcio Continentino, Rua da Alfândega, 26 - RJ; Código Civil, artigo 792 e seguintes, artigo 795; Código Civil, artigo 267.
Sans titreO autor requereu execução da sentença da ação ordinária de indenização que moveu contra a Fazenda Nacional e obteve ganho de causa. Ele, engenheiro, arquiteto, professor do curso de Engenheiro Arquiteto da Escola Politécnica de São Paulo, para ficar com 1000 apólices pagas para o custeio dos serviços na liquidação confiada ao Banco do Brasil, foi condenado a pagar o valor de 57:900$000 réis. Requereu contagem dos juros para efetuar o pagamento. Pedido deferido. Houve contestação e foi realizada uma nova conta. Foi paga a indenização. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, 1923, tabelião José Rodrigues Machado, 1923, tabelião J. Pinto Gomes, 1923; Termo de Contrato, Diretoria Geral de Contabilidade, 1922; Extrato de Conta Corrente 2, Banco do Brasil, 1922; Carta Precatória 2, 1923; Auto de Exame, 1923; Termo de Apelação 2, 1927; Taxa Judiciária, 1931; Demonstrativo de Conta 2, 1934; Decreto nº 15676 de 1922.
Sans titreO autor obteve a carta sentença contra a ré, sendo esta condenada no pagamento do valor de 2:173$000 réis, relativos à diferença dos vencimentos mensais de engenheiro de primeira classe da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas e os que recebeu como engenheiro fiscal de primeira classe da Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro durante o período de 29/10/1910 a 07/04/1911. A União Federal entrou com embargo, pois achou que a conta estava errada. O juiz julgou improcedente o embargo sendo que logo após o Procurador também desistiu de tais embargos. Depois de refeitas as contas, foi expedido o precatório. Agravo de Petição, 1934; Carta de Sentença; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Apelação, 1918; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48.
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