Tratava-se de ação ordinária na qual a companhia autora na qualidade de credora da União Federal no valor de 45:000$000 réis requereu o pagamento da referida dívida para que a autora pudesse cumprir os contratos de fundação dos núcleos de colonização e a introdução de imigrantes. Foram citados o Decreto nº 3376 de 21/07/1899, Lei nº 652 de 23/11/1899, artigo 22 no. XVIII, Decreto nº 4027 de 27/05/1901, Lei nº 689 de 20/09/1900 e Decreto nº 3376 de 21/08/1899. O Supremo Tribunal Federal acordou reformulando a sentença apelada que julgou improcedente a ação, condenou a ré a pagar a autora a quantia de 45:000$000 réis, juros de mora e custas. O processo chegou ao STF na forma de autos de apelação cível n. 1209 em 02/06/1906, sendo apelante e apelado os mesmos de ação ordinária de 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/08/1899, 02/08/1900 e 15/05/1901; Demonstrativo de Contas e Custas, 1907; Procuração, Tabelião Dario T. da Cunha, 1899.

Tratava-se de ação para pagamento de indenização ao suplicante pelo prejuízo que a suplicada lhe causou na ocasião em que se utilizou de seu barco de madeira e ferragem para conduzir tijolos para fregueses da suplicada nas mediações da Olaria de Meriti para o depósito de construção na Praia de São Cristovão. O suplicante residia em Ilha de Saravata e a firma suplicada era estabelecida com depósito de materiais de construção na praia de São Cristovão. Consta o termo de desistência no processo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1903, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, tabelião Gabriel Cruz, 1907, tabelião Paula e Costa, 1907 e 1903; Certidão de Arrolamento da Capitania dos Portos, 1883; Licença para Navegação da Capitania dos Portos, 1903; Recibo, Imposto de Veículos, 1903, Impostos de Indústria e Profissões, 1903; Registro de Autos de Inventário, 1907; registro de Substabelecimento de Procuração, 1907.

O suplicante, capitão do navio a vapor Tyne que tendo sofrido avaria grossa devido a um incêndio a bordo, requereu notificação para a alfândega a fim de que não fossem situada a carga pertencente aos consignatários sem que tivessem prestado fiança e feito pagamento devido pelos prejuízos sofridos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Jornal do Comércio, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1903.

A autora, sendo credora do réu no valor de 52$800, requereu um mandado executivo a fim de que houvesse o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o requerido inicial e expedido precatório. Imposto Predial, 1892; Mandado de Penhora,1883 e 1892; Auto de Penhora e Depósito, 1892; Recibo 3, Depósito Geral do Distrito Federal, 1892; Cobrança de Dívida Ativa 3, 1892; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892; Guia de Pagamento, 1892; Certidão de Óbito, 1897; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77 - RJ, 1897; Certidão de Casamento, matriz da Candelária, 1888; Certidão de Batismo 7, Freguesia de Sant'Anna da Capital Federal, 1897, Freguesia do Engenho Novo, 1897; Precatória de Vênia, Juízo da Nona Pretoria para o Juízo Seccional da Capital, 1898;Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1892; Prêmio do depósito pela Recebedoria da Capital Federal, 1892; Escritura Ante-Nupcial, Tribunal do Commércio na Cidade do Porto, Portugal, 1895; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul José Calmon Nogueira Valla da Gama, 1895; Lei nº 638 de 17/09/1851; Código Commercial, artigo 450; Decreto nº 854 de 12/11/1851, artigos 3 e 4.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 4$950 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial, valor 4$950 réis, 1884; Mandado de Intimação, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 12$870 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial, valor 7$200 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 4$500 réis, 1884; Mandado de Intimação, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Edital de Praça, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 77$088 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial, valor 23$040 réis, 1890; Imposto de Pena d'Água, valor 12$000 réis, 1890; Mandado de Intimação, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 34$680 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 128$040 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto predial, valor 43$300 réis, 1884, valor 43$200 réis, 1884; Imposto de Penna d'Água, valor 18$000 réis, 1884, valor 12$000 réis, 1884; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890; Edital de Praça, 1892.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 33$925 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto, valor 29$500 réis, 1889; Mandado de Intimação e Penhora, 1890; Mandado de Avaliação, 1890.