Dossiê/Processo 13009 - Sequestro de bens. Nº do documento (atribuído): 27158. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Araujo Freitas & Companhia.

Textuais. 1v. 97f.

A suplicante era credora da suplicada no valor de 65:670$005 réis moeda papel e 16:863$152 ouro, por multa referente à retirada de mercadorias da Alfândega sem pagamento de taxas. Pediu mandado de seqüestro sobre os bens da firma e mandado executivo para obter o pagamento. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a justificação. Processo inconcluso. Conta Corrente; Recibo; Relação de Volumes; Procuração; Termo de Agravo; Jornal Diário Oficial; Seqüestro; Justificação; Decreto nº 9885 de 09/02/1888, artigo 6, parágrafo 2; Decreto nº 848 de 1890, artigo 197; Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 D, parte III.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 14

5/2/2007

Ricardo