A firma comercial Micholet e Lhmnkubl da cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, embarcou no vapor Itapemirim 496 bolsas contendo tapioca destinada ao autor que pagou o frete. Porém, o vapor por demora do capitão José Alves Teixeira Júnior fugiu da escala em Santos sem satisfazer os requisitos da Alfândega, da Capitania e da Polícia do Porto. O suplicante requer ordenar que, por este juízo e cartório, se expedisse um mandado de entrega das mercadorias constantes do conhecimento junto e, caso que se recuse a entregar, se faça imediata apreensão de mesma. O juiz deferiu o pedido. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial de 1850, artigo 575 combinado como o Regulalamento nº 737 de 1850, artigo 182, Código Comercial, artigos 514, 515, 516, 517, 518, 519, 527 e 741, Decreto nº 5156, artigos 43 e 44, parágrafo 5, Decreto nº 4764, artigos 70, 71, 72 e 73, Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigos 316, 340, 415 e 416. Requerimento, Juízo de Direito da 1a. vara Cível, 1913; Documento 2, Loyd Espírito Santense Victoria, 1913, Royal Mail Steam Packet Company, 1913; Nota Fiscal de Exportação, 1913; Recortes do Jornal A Noite, 17/10/1913, A Notícia, 16/10/1913, 17/10/1913, 21/10/1913 e 22/10/1913.

O suplicante, general reformado do Exército, tendo adquirido por compra feita à firma L. Freire Companhia um fogão a gás e não recebendo a referida mercadoria, requereu ação para a realização da entrega pela 4ª. Delegacia Auxiliar de Polícia que fechou a firma e apreendeu todo o seu estoque, sob o pretexto de estar o sócio da firma, João Arruda, implicado em um processo por levantamento de dinheiro do Banco do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de pedido para precatória à Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, para que esta só permita a entrega das mercadorias embarcadas no vapor do suplicante se estivesse declarado por ele que tais mercadorias estavam despedaçadas devido à avaria grossa. Tal vapor procedeu da viagem de Nova Iorque e foi vistoriado ao chegar neste porto. O pedido foi julgado procedente, para que produzam seus devidos efeitos legais. Vistoria, 1906; Procuração, 1906.

O autor era cidadão de nacionalidade holandesa, estado civil solteiro comerciante estabelecido na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, passou uma procuração para P. J. Rossum que não prestou contas ao autor das transações comerciais efetuadas no valor de 53:336$000 réis. Segundo a autora, a ré não manteve a proposta do contrato de consignação e tentou forçar o autor, por meios ilegais, a não gozar de seu direito de retenção. Devido ao esclarecido acima, pede retenção de tantos bens quanto foram necssários para seu pagamento integral. O juiz indeferiu a petição inicial Decreto nº 19.910, artigo 2; Código Comercial, artigo 156. Procuração, 1925.

Os autores industriais outorgaram uma mandato de representação para a venda e propaganda de seus produtores ao réu. Entretanto, os suplicantes alegam que os suplicados não cumpriram o contrato, descuidando da propaganda, não se esforçando para colocação dos artigos no mercado e deixando de prestar as devidas cartas nos prazos estabelecidos. Os autores requereram a revogação do contrato. É citado o Código Comercial, artigo 157. Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, São Paulo, 1913.

O suplicante que era tutor nato de seu filho menor, tendo apresentado carta de sentença, devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, requereu que fosse ordenada à expedição dos alvará a fim de que possa averbar nas repartições competentes os papéis de crédito que necessita. O juiz determinou por sentença o cálculo e que isto produza todos os seus efeito legais. Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 16$330 réis, 1920; Demonstrativo de Conta, 1917, 1918; Decreto nº 2800 de 19/01/1898.

Trata-se de mandato de seqüestro e depósito judicial do Navio Pescador, pois seus proprietários não pagaram todas as prestações referidas à compra do referido navio no valor de 3769-7 libras. The Grampian Fishing Company com sede em Aberdeen vendeu o navio de pesca em Lisboa. Para garantia de pagamento foi hipotecado o próprio navio, apesar de este não se encontrar quitado, Decreto nº 564 de 10/07/1850, Regulamento nº 737, artigo 736. O juiz defere na forma requerida. O Navio Pescador encontrava-se sob posse da The Grampion Fishing Company, uma vez que foi apreendido, tendo a parte pedido que o navio continuasse o seu trabalho, para assim solver o ônus que lhe pesava. Notariado Português, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1912; Minuta de Procuração, 1912; Pública Forma; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913.

A Fazenda Nacional é credora do valor de 29:938$658 réis proveniente de um desfalque verificado na Agência do Correio da Avenida Salvador de Sá a cargo da suplicada. Requereu mandado de seqüestro na fiança da suplicada depositada na administração dos Correios constituída pela caderneta da Caixa Econômica n. 368151 no valor de 1:810$000 réis e qualquer outro bem que a mesma possua. Requereu em conformidade com o dispositivo no Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97 capítulo 2. O juiz acompanhando o procurador e defere o requerido de folhas. Documento do Tesouro Nacional, 1916.

O autor requereu restituição de uma usina de açúcar chamada Paineiras, entre as fazendas Ouvidor, Paineiras e Muqui, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo, e mais uma usina hidrelétrica em Cachoeira Grande, a margem do Rio Fructura, com todas as instalações pertencentes ao autor, por ter ficado extinto, em virtude de violação de cláusulas contratuais, o arrendamento celebrado com a ré. Requereu o seqüestro dos frutos e rendas dos imóveis em litígio para que a ré não continuasse a usufruí-las. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Precatória em anexo, s/d; Demonstrativo de Contas, s/d; Relatório, processo em anexo, s/d; Reclamação, processo em anexo, s/d; Procuração, Tabelião M. Barros Junior, 1917; Código Civil, artigos 528, 524, 513, 514, 503.

A autora, tendo como intermédio uma comissão de funcionários do Tesouro Nacional, verificou que o réu, superintendente da Fazenda Nacional de Santa Cruz, desfalcou os cofres públicos no valor de 17:382$400 réis, durante o exercício de sua função. Autora requereu como medida asseguratória, o seqüestro de quaisquer bens que por ventura existissem e que fossem pertencentes ao réu, sendo feitas as diligências precisas e expedidas as precatórias se fossem necessárias até a apuração final. O mandado de seqüestro requerido foi expedido em 12/04/1920. Carta Precatória, 1920.