DIREITO ECONÔMICO

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              12341 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sendo credor do réu no valor de 15:000$000 réis, e tendo como garantia hipotecária o prédio e terreno na Rua Boulevard 28 de Setembro, 345, requereu expedição de mandado de seqüestro do imóvel hipotecado. O juiz mandou expedir o mandado de seqüestro e carta precatória citatória e foi proferida como sentença a penhora dos bens dos devedores para que se produzissem os efeitos legais. Custas pelos executados. Posteriormente, o autor declarou ter sido pago e satisfeito do crédito principal, juros e custas cobradas na execução, conforme quitação plena e geral que deu aos réus por escritura pública, desistindo da execução. O juiz Octavio Kelly homologou a desistência como forma de sentença. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Escritura de Empréstimo Hipotecário, tabelião Ibrahim Machado, 1918; Extrato, tabelião Ibrahim Machado, 1918; Custas Processuais, 1921; Carta Precatória, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922 .

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              8686 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio a vapor inglês Faimead requereu um mandado de cumprimento de sentença do STF. A petição inicial se referia ao pagamento de quatro dias de sobrestadia de carga de 2605 toneladas de carvão, que foi transportada pelo vapor, consignada à Empresa Industrial Brasileira. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou procedente a ação baseado no Código Comercial, artigos 567 e 431, datado de 12/01/1901.

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              8971 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante tendo comprado em leilão de consumo, que se realizou na Alfândega do Rio de Janeiro, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas o valor total de 795$384 réis cobrados indevidamente. Requereu ação para restituição do referido valor cobrado ilegalmente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêas de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 160.

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              6714 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de especialiazação de bens, para que Aroldo Manoel Nabor do Rego, proprietário dos prédios número 164 e 166 da Estrada da Penha possa utilzá-lo, após a vistoria, como garantia de fiança de Antonio Gualberto Nabor do Rego, cobrador da Recebedoria do Rio de Janeiro. Julgou-se por sentença a presente especialização. Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Certidão, Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Escritura de Compra e Venda de Terreno, 1905; Recibo da Companhia de Seguros Terrestres União de Proletários, 1905; Apólice de Seguros, 1905; Justificação, 1905.

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              6983 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor sendo credor do réu comandante e proprietário do navio italiano Vanduara no valor de 1065 libras, referente a uma letra, e não tendo o réu pago a sua dívida, o autor requer o pagamento da referida quantia. O autor desiste da ação. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 1903; Nota Promissória traduzida, Tradutor Público Edwin Douglas Murray; Jornal Diário Oficial, 02/06/1906; Lista de Custas Processuais, 1906.

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              7481 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de pagamento de soldadas pelo autor, que era capitão do palhabote Eclipse de propriedade da ré. Esta última não havia efetuado a combinada soldada no valor de 207$398 réis, após a viagem do estado de Pernambuco à cidade de Santos, São Paulo e deste porto ao do Rio de Janeiro. Foi citado o Código Comercial, artigo 535 e a Lei nº 1894 de 1830, artigo 937. A impugnação foi dada como procedente.

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              8371 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor queria que fosse concedido mandado de depósito da mercadoria, engradados de asfalto, que estavam em um saveiro de sua propriedade que foi a pique. A mercadoria veio ao porto pelo navio a vapor alemão Bahia. E que fossem citados o dono e agentes do seguro. Despesas de salvamento. Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1906; Recibo, Jornal do Commercio, 1906.

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              8697 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, alegou que era credor do réu no valor de 600$000 réis referente aos seus honorários devido a um serviço prestado. O suplicante requereu, conforme o Decreto nº 3084 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 60, um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906.

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              7375 · Dossiê/Processo · 1906; 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, nacionalidade francesa, residente em Paris, estabelecido com comércio e fabrico de produtos de farmácia, era proprietário do Purgativo Le Roy. Tendo em vista as leis de Proteção à Propriedade Individual, decidiu condenar a suplicada estabelecida com farmácia e drogaria na Rua Primeiro de Março, 12 a pagar-lhe indenização por imitar e por a venda um purgativo similar ao seu, inclusive solicitando o recolhimento de tal produto. São citados a Lei nº 1236 de 14/09/1904, artigo 31 e o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 5. Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1906; Embalagem do Purgante Granado Le Roy; Embalagem do Purgativo Le Roy; Substabelecimento de Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906.

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              7296 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, alega que em fevereiro de 1905, José Vaz encarregou o construtor Manoel Lopes para a construção de uma chata denominada Elniza. Carlos Rossi forneceu a madeira. Como não foi pago o valor das madeiras, e o Carlos Rossi transferiu seus direitos ao suplicante, este requer o pagamento do valor de 1:850$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 e Código do Comércio, artigo 47, parágrafo 1. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1907, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36, 1907.

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