O suplicante, comandante do navio a vapor Goyana, de propriedade da Companhia Pernambucana, requereu protesto para fins de direito para isentar-se dos danos e prejuízos causados pelo incêndio a bordo. Com o incêndio os tripulantes foram resgatados pelo navio a vapor Alemão Sieglindi que os levou para o estado da Bahia. Porém, foram proibidos de lá desembargar pelas autoridades sanitárias, sendo levados para Ilha Grande onde ficaram em quarentena. Foi pedido uma vistoria que foi executada. Tradução de uma declaração em língua alemã .
UntitledDIREITO ECONÔMICO
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A autora era credora do réu no valor de 360$000 réis, pelo aluguel de terreno à Rua do Jardim, 25, de abril a dezembro de 1890. Pediu-se a citação do réu para obter o principal: as custas. O réu era proprietário do Restaurante Campestre. Pedido deferido. Arrendamento de Próprios Nacionaes, 1892; Conta Corrente, 1892; Recibo de Aluguel, 1891.
UntitledA suplicante, credora da suplicada, estabelecida à Rua São Pedro, 42 - RJ, pelo valor de 2:550$000, requereu a condenação da suplicada ao pagamento da referida quantia. Foi deferida a execução de sentença. Protesto, Tabelião H. Deslandes, Rua do Hospício, 18 - RJ, 1893; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1892, 1893.
UntitledOs autores eram estabelecidos à Rua da Prainha, 13, eram proprietários de extravios e outros, sendo credores dos réus, á Rua São Pedro, 30, no valor de 326$750 réis. A quantia pedida era devida pelo aluguel e reboque, serviços de vigia, embarque e descarga. Foram nomeados peritos para designar a questão. Imposto de Indústria e Profissões, 1894; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1894.
UntitledO autor, capitão da barca dinamarquesa Dania, trouxe da cidade de Aracaju para o Rio de Janeiro um carregamento de gêneros líticos para o réu. O réu prometeu pagar o valor de 500 libras esterlinas e mais 10 libras esterlinas de gratificação ao capitão da barca Dania pelo carregamento, mas que na verdade só foi pago 2: 011$560 réis pelo frete. O autor afirma que o valor estabelecido antes, em libras, convertido para a moeda corrente seria maior do que lhe foi pago. A diferença a lhe ser paga pelo frete era de 1:949$008 réis. O capitão tem garantia por lei de receber o dinheiro do frete. Foi citado o Código Comercial, artigo 597. O juiz por sentença, julga a desistência do processo . Jornal Diário Oficial, 19/01/1895; Formulário do Despachante Geral da Alfândega, 1895; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1895.
UntitledTrata-se de carta precatória passada pelo Juízo Seccional da Bahia a requerimento do autor, para ser efetuada contra o réu um mandado executivo, requerendo que o mesmo pagasse o valor de 3:938$464 réis que devia à Fazenda Nacional. Pedido deferido.
UntitledOs suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Rosário, no. 31, tendo suas mercadorias destinadas aos porto de Santos e Porto Alegre apreendidas pela esquadra revoltada sob o comando do Almirante Custódio J. de Mello, requereram que a suplicada fosse condenada a pagar uma indenização no valor de 10:191$100 réis relativa aos prejuízos decorrentes da referida apreensão. Processo inconcluso. Revolta da Armada. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1893; Resumo das Importâncias das Mercadorias Embarcadas, 1895; Contrato de Frete, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Recibo, Imprensa Nacional, 1893; Jornal do Comércio, 1893.
UntitledO suplicante, coronel e depositário púbico, informou que havia se esgotado o prazo legal de conservação de depósito de diversos objetos. Pediu que se vendessem os objetos em leilão púlico, passando alvará para nomeação de leiloeiro. O juiz deferiu o requerido. Lista de objetos depositados no Depósito Público, 1896 a 1897; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigos 6 e 11.
UntitledTratava-se de traslado dos autos de ação ordinária em que o autor se disse senhor e possuidor do prédio à Ladeira de Santa Tereza, 21, cidade do Rio de Janeiro e outros números. Em dezembro de 1893 o Governo Federal teria ocupado o pavilhão com forças militares e canhões, para o combate à Fortaleza de Vilegagnon durante a Revolta da Armada. O pavilhão, que tinha sido reformado para aluguel, foi destruído. Pediu-se os aluguéis à razão do valor de 200$000 réis mensais e o valor de 30:000$000 para os reparos e reconstruções, como indenização por prejuízos, perdas e danos, mais juros e custas. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho condenou a ré a pagar ao autor o valor das perdas, cláusulas e lucros, juros e custas. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelção e na conclusão o juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nas custas. Procuração, 1897; Constituição Federal, artigos 60 C, e 72, parágrafo A; Lei nº 49, parágrafo 1o.
UntitledO suplicante, arrendatário do prédio onde trabalhava com o estabelecimento de pensões localizado na Rua do Catete, 155, cidade do Rio de Janeiro, requereu ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados devido à ocupação do andar térreo do referido prédio por mais de vinte praças da Brigada Policial, comandados pelo capitão Miranda. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim de Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1898; Advogado Nicanor Nascimento, Rua do Catete, 155 - RJ.
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