DIREITO ECONÔMICO

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              7595 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora quer provar que Zenha Ramos e Cia carregou no vapor Mossoró, de propriedade da ré, com destino ao Porto do Ceará, 50 sacos de arroz em 12/03/1908, carregamento o qual a suplicante segurou contra todos os riscos do mar. Seguro. Porém, no ato da descarga, as sacas caíram no mar. Assim, o autor requer a citação da ré e o pagamento no valor de 92$400 réis. O juiz Godofredo Cunha , no dia 28/11/1908, julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento que devia ao autor. Nota Fiscal, Companhia de Comércio e Navegação do Rio de Janeiro, 1908; Carta de Costa Bastos & Filhos, 1908, da Alfândega do Ceará, 1908; Nota Fiscal, Zenha, Ramos e Cia; Código Comercial, artigo 524; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1908, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua da Quitanda, 81, 1907.

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              12733 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 299$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 100$000 réis, 1915.

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              8702 · Dossiê/Processo · 1906; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A ré foi organizada em Bruxelas pelo Visconde de Guahy para dar execução ao contrato de 21/08/1893, celebrado entre o visconde e o estado de Minas Gerais, para construção de duas estradas de ferro. Esta foi autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 2242 de 02/05/1896, constituindo-se curadora dos suplicantes no valor de 924:414$600 réis, correspondente ao capital e juros de 1572 obrigações do valor de 500 francos cada uma. A suplicada, porém não pagou os seus cupons no prazo, e no ano de 1898 se declarou em liquidação nomeando Emile Maillard seu liquidante. Este ejetou a venda de todo o patrimônio social ao Estado de Minas Gerais pelo valor de 4:000$000 réis em apólices deste Estado. Os suplicantes requereram o embargo das apólices existentes na Secretaria do Estado de Minas Gerais quantas foram necessárias para o pagamento no valor de 924:414$600 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1906.

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              13806 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram exportadores e comissários à Rua Primeiro de Março, 23. Afirmaram que a sobretaxa do valor de 3 francos por saca de café exportado, moeda estrangeira, continuava a ser cobrada pelas Mesas de Rendas dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, apesar de terem cessado as operações do Convênio de Taubaté. Sendo ilegal a cobrança, para reaverem as importâncias, e para que não tivessem proíbida a saída de seu chefe, protestaram. Foi deferido o requerido. Protesto, 1907; Constituição Federal, artigo 60.

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              6443 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante era agente da Companhia Real Húngara Adnia e requereu ratificar protesto para resguardar-se de responsabilidade pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pelo paquete húngaro B. Kemeny, devido a um incêndio em um dos porões da referida embarcação. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto para que se produzissem os devidos efeitos legais. cópia do Extrato de Bordo, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Comércio; Procuração, Tabelião Dário, 1907.

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              8789 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário de embarcações e constituíram-se credores da Norton Meyon & Companhia no valor de 241$200 réis, referente a serviços prestados na descarga de mercadorias a bordo do navio a vapor inglês Bern Brandt. No dia 17/05/1907 a empresa Norton Meyon & Companhia foi intimada para favor nos termos de sua ação sumária, que lhes moviam Seraphim Antonio Pereira & Companhia . Esta empresa requereu, assim, circundição de atração, pelo não comparecimento dos autores, o réu pediu também a absolvição da instância, visto que os autores não pagaram as custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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              7037 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão da barca italiana que transportava alfafa, mas pessoa alguma chegou à alfândega reclamando a carga. Requer que seja nomeado um depositário para recebê-la e pagar o frete devido Segundo o depositário Nicolau Dreams Pierre o comércio do Rio de Janeiro já estava abarrotado de alfafa. Processo perempto. traslado de Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1913; Certificado de Extradição, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913; Nota 4, Compagniedu Port do Rio de Janeiro, 1913.

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              7301 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A firma comercial Micholet e Lhmnkubl da cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, embarcou no vapor Itapemirim 496 bolsas contendo tapioca destinada ao autor que pagou o frete. Porém, o vapor por demora do capitão José Alves Teixeira Júnior fugiu da escala em Santos sem satisfazer os requisitos da Alfândega, da Capitania e da Polícia do Porto. O suplicante requer ordenar que, por este juízo e cartório, se expedisse um mandado de entrega das mercadorias constantes do conhecimento junto e, caso que se recuse a entregar, se faça imediata apreensão de mesma. O juiz deferiu o pedido. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial de 1850, artigo 575 combinado como o Regulalamento nº 737 de 1850, artigo 182, Código Comercial, artigos 514, 515, 516, 517, 518, 519, 527 e 741, Decreto nº 5156, artigos 43 e 44, parágrafo 5, Decreto nº 4764, artigos 70, 71, 72 e 73, Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigos 316, 340, 415 e 416. Requerimento, Juízo de Direito da 1a. vara Cível, 1913; Documento 2, Loyd Espírito Santense Victoria, 1913, Royal Mail Steam Packet Company, 1913; Nota Fiscal de Exportação, 1913; Recortes do Jornal A Noite, 17/10/1913, A Notícia, 16/10/1913, 17/10/1913, 21/10/1913 e 22/10/1913.

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              6793 · Dossiê/Processo · 1913; 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante matriculado, proprietário de armazém de secos e molhados estabelecido na Rua Marechal Deodoro e segurou as mercadorias e utensílios de seu negócio pelo valor de 8:000$000 réis em contrato como réu, que tem sede Rua Primeiro de Março. Além de ter pago o prêmio e outras contribuições no valor de 54$400 réis. Tendo em vista um violento incêndio causal, todas as suas mercadorias e utensílios foram destruídos, causando-lhe um enorme prejuízo, superior ao valor de 14:000$000 réis, como demonstra a certidão policial conjunta. Entretanto o réu alegou que o autor ocultava um seguro anterior muito superior aos prejuízos causados pelo sinistro, caracterizando ser má fé. Além do fato de atribuir-lhe a autoria do incêndio incêndio criminoso devido a algumas evidências apontadas. o réu ainda garantia que o estoque do armazém era avaliado no valor de 8:000$000 ou 9:000$000 réis, no máximo. Por isso, recusou-se a pagar o seguro por conta do ato criminoso. Todos os documento s perderam-se no sinistro, contudo, a apólice permaneceu sob o domínio do autor que havia se mudado dias antes com sua família. No final foi concedida a nulidade de pleno direito à apólice, apesar de não ter sido comprovada a intecionalidade do sinistro por parte do autor que teve que pagar as custas. Código Comercial, artigo 678 parágrafo 6 e 683, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 305 parágrafo 2, Lei de 03/12/1841, artigo 68 e Código Penal, artigos 31 e 70. Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos União Comercial de Varegistas, 1913 ; Formulário da Recebedoria de Rendas, 1913; Selo por Verba, 1913.

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              7023 · Dossiê/Processo · 1913; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tenente, residente na cidader de São Paulo, requereu contra o Banco de Crédito Brasileiro , Gabriel Chouffour e Ernesto Durisch, banqueiros e comerciantes, pagamento por serviços prestados intervindo em várias operações de compra de terras e negociações das competentes mediações e demarcações e ainda solicitou indenização pelo abandono da carreira militar que se deu em vista das promessas feitas pelos suplicados. O juiz autoriza os autores, em conjunto ou isoladamente, tratar a aquisição de terras. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1911, tabelião F. A. de Souza Queiroz Netto, SP, 1913; Carta de Autorização, 1911.

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