Trata-se de prestação de contas, em que a autora, estado civil solteira, residente no estado de Goiás, na qualidade de irmã do General Guilherme Eliseu Xavier Leal, requereu que o réu e procurador de seu falecido irmão no Rio de Janeiro, lhe entregasse o montepio que lhe cabia no valor de 11:419$354 réis. Foi citada a Lei nº 3088 de 1898, artigo 80. Traslado de Procuração, Tabelião Heitor Moraes Fleury, GO, 1925; Taxa Judiciária valor 30$000 réis, 1925; Mandado de Penhora, 1925; Auto de Penhora, 1925.

O autor domiciliado em Itacurussá, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 5:000$000 réis por notas promissórias vencidas e não pagas e requeria que a quantia fosse paga. O réu morava na Rua Corrêa Dutra, 147 na Capital Federal. Nesses autos houve embargo em que era 3a. embargante a mulher Maria Clara Calmon du Pin e Almeida. Processo perempto, pois não foi paga a taxa judiciária no prazo de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória 2, valor 4:000$000 réis e 1:000$000 réis, 1913; Protesto, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1918.

A suplicante, tendo diversos seguros por avarias de fogo em mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor total de 32:617$284 réis, de acordo com o arbitramento feito com a assistência na Estrada, e tendo ficada subrogada no direito de haver a respectiva indenização por disposição expressa no Código Civil, artigo 1524 e Código Comercial, artigo 728 e pelos poderes que cada segurado lhe conferiu nos atos de pagamento das avarias, requereu que a suplicada lhe restituísse a quantia que pagou, sob pena de revelia. A autora, tendo feito acordo com a Estrada de Ferro Central do Brasil para pagamento das indenizações que reclamou da mesma estrada, desistiu da ação, bem como dos juros e custas nela vencidas. O juiz homologou a desistência como sentença. Relação de Mercadorias perdidas e indenizadas; Auto de Arbitramento 2, 1917; Recibo de Indenização, 1917; Nomeação, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 3 e 26; Acórdão do STF nº 245 de 04/08/1897; De Salis, Droit Federal Suisse, tome 3; Soudart, Traité de la responsabilité, vol. 2, no. 1306; Código Comercial Alemão de 1897, artigos 453; Chirone, Colpa contrattualle, ed. 1897; Revista de jurisprudência, vol. 15; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 125; Decreto nº 848, artigo 164; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 232.

A suplicante, tendo carregado no navio a vapor Rio de Janeiro no Porto de Santos 40 fardos contendo sacos vazios destinados ao Porto da Bahia e sendo ao mesmo tempo a seguradora da carga, requereu expedição de alvará ao inspetor da Alfândega para retirar a referida mercadoria do armazém do Lloyd Brasileiro que, em virtude do acidente sofrido pelo referido vapor, se achava avariada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, Companhia Lloyd Brasileiro, 1918; Relação de Pesos e Medidas, Eduardo Fernades & Companhia, 1918; Contrato, Lloyd Brasileiro, 1917; Procuração, Tabelião Octaviano Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1918, tabelião Pereira Couto, Porto Alegre, RS, tabelião Claro Liberato de Macedo, SP, 1918, tabelião A. Gabriel da Veiga, 1918; .

O suplicante era residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro e uma vez credor da suplicada, estabelecida na Rua General Câmara, pelo valor de 2:000$000 réis, referente a uma nota promissória, requereu o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. O termo de acordo foi ratificado para a produção dos devidos e legais efeitos. Nota Promissória, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, valor 5$000 réis, 1919.

O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen , o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino . O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60. O juiz julgou por sentença a desistência. Recibo de Taxa Judiciária, valor 500$000 réis, 1921, valor 200$000 réis, 1919.

O autor era credor do réu, residente na Rua Benedito, 17, pelo valor de 42:335$371, referente a impostos não pagos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em 24 horas sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. O réu, não se conformando, embargou a sentença. O juiz julgou improcedente os embargos postos e condenou o executado embargante nas custas. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1919; Imposto de Licenças Auferidas e Taxa Sanitária tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Relação do café retirado da Estrada de Ferro Central do Brasil pela firma F Octaviano, 1917 e 1918; Termo de Apelação, 1920; Jornal A Gazeta da Bolsa, 20/10/1919; Taxa Judiciária, 1919; Decreto nº 3084 de 05/11/1891, artigo 52; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77; Decreto nº 360 de 26/04/1890; Decreto nº 4685 de 15/12/1916; Decreto nº 942 de 10/06/1896, artigo 4; Lei Federal nº 14789 de 05/08/1906; Lei Mineira nº 4685 de 15/12/1916; Lei Mineira nº 646 de 1914, artigo 23; Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3; Lei nº 424 de 16/08/1906, artigo 2; Lei nº 570 de 19/09/1911, artigo 4; Lei nº 646 de 08/10/1914, artigo 23; Lei nº 664 de 18/09/1915, artigo 14; Lei nº 25 de 30/12/1891; Lei nº 410 de 11/1896; Lei nº 1489 de 06/08/1906; Constituição Estadual; Código Civil, artigo 1531; Constituição do Estado, artigo 57.

O autor, profissão médico, residente na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, alegou que havia prestado serviços médicos a Raphael Chrysostomo de Oliveira. Tendo este falecido e seus herdeiros não pagado os honorários, requereu pagamento no valor de 82.690$000 réis, sob pena de penhora, baseado na Consolidação, artigo 425, aprovada pelo decreto nº 3084 de 5/11/1898. O réu entrou com embargos à penhora, após o juiz ter dado prosseguimento à ação, condenando-os ao pagamento. Apelaram da decisão ao STF, que negou provimento ao recurso. Espólio, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, tabelião Manoel L. C. Porto, Rua Treze de Maio, 49, Campos - RJ, 1920; Carta Precatória, 1920; Imposto de Dívida Ativa, Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1920; Diário Oficial, 11/9/1921, 01/09/1921; Termo de Agravo, 1921.

O suplicante, co-herdeiro de sua mãe Luiza de Almeida Leite, que falecera sendo devedora do valor de 5:350$000 réis referente a uma letra de câmbio e tendo o suplicante quitado todo esse valor, requereu a citação da suplicada, co-herdeira, a pagar a quantia de 1:783$333 réis referentes à parte que lhe caberia na divisão da referida dívida já quitada pelo suplicante, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória, 1913.

A suplicante, na execução de penhor que moveu contra os suplicados, requereu a nomeação de corretor que procedesse à venda dos títulos apenhados e a conseqüente entrega do produto ao suplicante. O juiz deferiu o pedido. Carta de Sentença, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 05/06/1917; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917.