O suplicante e sua mulher requereram citação do réu para o pagamento do valor de 262$000 réis referente ao aluguel do prédio situado na Rua Costa Pereira, 58, Rio de Janeiro não quitado. Ação sem sentença. Imposto de Consumo de Água, 1917; Imposto Predial, 1917; Nota Promissória, 1915, 1916; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918.

O autor era negociante e requereu a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, os réus, que residiam no distrito de Providencia, comarca de Leopoldina, estado de Minas Gerais, ganharam em instância menor e no STF parte dos bens penhorados na falência da firma Costa Mourão e Braga, cujo credor era Antonio Ignácio Monteiro Galvão de São Martinho e sua mulher. Estes deram a fazenda Campestre situada no mesmo distrito citado por hipoteca. O autor se baseou na Constituição, artigo 60 e 62, onde se pede ação rescisória para anular uma sentença, quando as partes litigantes residirem em estados diferentes. Cita ainda Decreto nº 737 de 1850, artigo 68 de 24/05/1901, ac. Do TJ de SP de 18/03/1908 e 25/10/1908, ac. do STF de 23/06/1909, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 612, ac. do Tribunal Civil e Criminal de 18/12/1894. penhora. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Carta Precatória Cível, 1918.

A autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77; Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.; Código Penal, artigo 83; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314; Código Civil, artigos 82, 130 e 145.

O autor arrenda à caixa mútua de pensões vitalícias o prédio da Rua José Maurício e o subloca ao réu pelo aluguel mensal de 800$000 réis, conforme a escritura do 12/05/1914. Entretanto, o réu não está pagando os aluguéis. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento no valor de 1:600$000 réis sob pena de penhora de bens. Consta como último dado do processo o certificado da intimação do depositário dos bens para penhora.

O autor alega que na qualidade de beneficiário de Alfredo B. dos Santos, falecido, o réu lhe deve a importância do seguro instituído. Assim, o autor requer o pagamento do valor do contrato, o qual o réu não deseja pagar. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença através do agravo de número 2056. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo por confirmar o despacho agravado em 08/07/1916. Telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Alfredo Borges dos Santos, datado de 19/01/1914, de número 1944; telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Alfredo Borges dos Santos, datado de 30/01/1914, sem número; telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Juvenal Rocha em 10/01/1914, de número 1860; telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Juvenal Rocha em 16/01/1914, de número 1900; telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Juvenal Rocha em 24/02/1914, de número 1957; telegrama da Companhia de Seguros Novo Mundo a Juvenal Rocha em 31/01/1914, de número 2009; recibo de quitação de parcela de seguro de 30/12/1913; recibo de quitação de parcela de seguro de 12/01/1914; recibo de quitação de parcela de seguro de 12/02/1914; apólice de seguros sem número, de 19/01/1914; recorte de jornal do Diário Oficial, de 22/02/1916; recorte de jornal do Diário Oficial de 17/08/1915; procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, da rua do Rosário, 116, datada de 23/01/1915; procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, da rua do Rosário, 116, datada de 10/04/1915; estatuto da Companhia de Seguros Novo Mundo, autorizada pelo Decreto 10366 de 30/07/1913; Regimento 737 de 1850 Artigo 225; recorte de jornal do Correio da Manhã, datado de 09/10/1915; taxa judiciária no valor de 135$000 réis, datada de 26/10/1915; procuração passada pelo tabelião Fonseca Hermes, da Rua do Rosário, 141, datada de 29/2/1916.

O autor alegou ter um contrato com o réu, pelo qual devia o suplicado receber deste o valor de 12:481$400 réis. Estando o suplicado recusando-se a receber a referida importância, o autor requereu uma guia para realizar o depósito no Tesouro Nacional. Procuração 3, 1915, Tabelião Allincourt Fonseca, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; certidão de procuração, tabelião, Rua Alvares Penteado, 32A, SP, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1914 e 03/1915.

O autor, médico domiciliado em Petrópolis, foi solicitado para prestar assistência a Francisca de Souza Leão Vianna, condessa de Ulysses Vianna, mulher, que acabou falecendo. Como se negaram a pagar amigavelmente os serviços prestados pelo suplicante, este requereu ação para pagamento da dívida no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1915.

O suplicante co- proprietário da casa situada na Rua do Resende requereu ordem de despejo do suplicante, o qual era seu inquilino. Inicialmente foi acordado o pagamento mensal do aluguel no valor 550$000, além dos impostos prediais e de pena d´água. Contudo, durante os três meses que se seguiram até a data desta ação, o suplicado não havia liquidado sua dívida. O caso foi julgado procedente e ratificado. Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

O autor forneceu mantimentos à escuna americana Lucina Sutton no valor de 3:640$070 réis. Porém, tendo sido abandonada a referida escuna, o suplicante requereu o pagamento da citada quantia. É proposto uma ação sumária nos termos do Decreto nº 3084 de 05/11/1848, artigo 54, letra c da parte IV . Procuração, Tabelião Belmiro Correa, 1916; Nota, 1916.

O suplicante era proprietário do prédio na Rua Manoel Victorino, 157 e alugou-o pelo valor de 200$000 réis mensais, sem contrato por tempo determinado, e este estava ocupado pelo Juízo da 7a. Pretoria Criminal - Ministério da Justiça que se recusava a pagar o aluguel de fevereiro até junho. Diante disso, Victor Alonso promoveu ação de despejo. Procede-se a uma notificação de despejo e nesta é atribuído embargo pela procuradoria. O juiz decide que pelos documentos e argumentações da procuradoria não é necessário expedir-se o mandado respectivo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1916; Relação de Repartição pública; Jornal Diário Oficial, 06/08/1916.