A autora, sendo credora dos réus, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 105$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 130$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 491$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937.

A autora alegou que havia dado arrendamento à ré, sociedade anônima, das dependências do Edifício 13 de maio, de sua propriedade, localizado à Rua 13 de maio, 33/35, cidade do Rio de Janeiro. O prazo do arrendamento seria de 4 anos e o aluguel mensal no valor de 4:000$000 réis. Como o suplicado estava com os aluguéis vencidos desde abril de 1936, o suplicante requereu a desocupação do imóvel, com a remoção de todos os bens para o depósito público, conforme o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 587. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1932; Advogado Oscar Correia dos Santos, Achilles Burilacgau, Atílio Carlos Peixoto, Helercio Xavier Lopes, Fausto de Mello Teixeira, Mário da Maia, Hugo de Meira Lima, Luiz Carlos de Oliveira, Emílio Augusto Tavares de Macedo, Antonio Gabriel de Paulo Fonseca, Valdick Sampaio, José Clodomiro Vairás, Adolph Calandrini Alvez de Souza, José Candido de Moraes Netto, Rubens Tavares e Nelson Biolchini; Jornal Diário Oficial, 12/9/1936; Código de Processo Civil e Comercial, artigo 587.

A Fazenda, por seu procurador, sendo credora do suplicado pelo valor de 192$500 réis requereu expedição de mandado executivo para o pagamento da referida quantia. Foi deferido o requerido.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente a aluguel do mês de janeiro/1931, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1931.

O autor havia comprado os lotes de terrenos n. 344 e 345, da Sociedade Anonyma Empreza da Urca e do José Olympio Barbosa, com escritura de 31/01/1929 e 22/01/1931, no Tabelião de 18o. Ofício, tendo cartas de aforamento passadas pela União, senhoria direta dos terrenos. O réu, através da Repartição do Domínio da União, recusava-se a receber os valores de 1934. Para o pagamento, pediu-se guia de depósito, dando à ação o valor de 55$500 réis. Juízes Olympio de Sá e Edmundo Ludolf. Foi deferido o requerido. Houve embargos da União ao depósito. A ação foi julgada improcedente e, em virtude disso, insubsistente o depósito efetuado. Houve apelação, que o STF acordou negar provimento, unanimemente. Caderneta 2, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934 e 1938; Tabelião Teixeira, Álvaro Borgerth, Rua do Rosário, 100 - RJ; Carta de Aforamento, 1931; Termo de Apelação, 1938; Decreto nº 3084 de 1898, capítulo IV, título II; DTCF art. 18 (CF de 1934); Código Civil, artigos 678, 694; Lafayette, Direito da Coisas, 2a. ed., pag. 148; Lacerda, Direito das Coisas, vol. 1987; Lei de 1831, artigo 51, parágrafo14; Arq. Jud., vol. 35, pag. 249, vol. 45, pag. 316; Constituição Federal, artigos 64, 83 e 34 nos. 5, 12, 16, 29, 31 e 33, artigo 48 no. 18; Revista Revista de Direito, vol 13, pag. 466; Paiva Vasconcellos, Terrenos da Marinha, 1925, vol. I, pags. 28, 59 e 101; Lei nº 16197 de 1923, artigo 214; Decreto nº 21235 de 1932; Lei nº 25 de 1891, artigo 1; Lei nº 741 de 1900, artigo 3o.; Lei nº 3070 A de 1915; Dalloz, Dictionaire Pratique du Droit, GB, Loiage emphytrotique, no. 7, pag. 871; Rafael Bielsa, Derecho Administrativo y Ciencia de la Administración, 2a. ed., 1925, vol. 1, pag. 135; Garton Teze, Lexceuitil en Temp de Guerre, Paris, 1971, pags. 65, 68 e 105; Noel Henry, Les Governements de Fait Devant le Juge, Paris, 1927, no. 12; CF de 1934, art. 101, art. 109; Lecharny, La Validité des Actes Internes des Gouvernements de Fait, pag. 79; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 5o.; Decreto-Lei nº 6 de 1937, artigo 19.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 682$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1935.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 792$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1935.

O suplicante era credor do suplicado no valor de 1:386$5000 réis proveniente da carga e descarga de navio carregados de madeira. Por isso, requereu a ação ordinária para o pagamento da referida dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1907; Nota Fiscal da companhia do autor em nome do réu, 1906; Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1906; Memorando do réu, 1906; Recibo da The Tweedie Trading Company, 1906 .