A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo seu falecido marido, como Capitão-Tenente da Armada Nacional deixado à autora a pensão de montepio militar e a pensão de meio soldo como únicos rendimentos da mesma. Dessa forma, ao recolher aos cofres públicos da Divisão do Imposto de Renda sobre tais rendimentos, verificou cobrança indevida e ilegal, já que a herança militar era isenta de qualquer taxa ou imposto. Diante disso, assim requereu a autora a restituição de Imposto de Renda indevidamente pago, no valor de 6.889,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . certidão de casamento, de 1936; certidão de óbito, de 1950; pensão de montepio militar, de 1951; (12) recibos do imposto de renda, de 1952-1954; (3) declarações de renda, de 1952 a 1954; procuração, tabelião 3, de 1955.

Os autores, proprietários da lancha a vapor Santa Maria, requereram o valor de 6:079$988 pelos aluguéis não pagos pelos réus e o valor de 7:150$000 réis, pelos danos causados na embarcação. Marques Pinto e Companhia, firma comercial, e seu fiador, o réu, alugaram a lancha por 800$000 mensais. A lancha estava sendo usada para rebocar peixes de Angra dos Reis e Guaratiba para Sepetiba. Eles utilizaram água salgada na maquinaria da lancha e o teto da fornalha desabou, invalindando a lancha de prestar serviços. Baseiam-se no Decreto n° 848, de 11/10/1890 art 13. O juiz deferiu o requerimento do laudo. Os réus recorreram, alegando incompetência. O recurso foi indeferido. Os réus agravaram ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o agravo. O juiz José Pires Rêgo Albuquerque considerou a ação nula. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deferiu o pedido para julgamento de mérito. O juiz deferiu parcialmente o pedido original. Os réus apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhes provimento. Inquérito, 1904, 3ª Delegacia Auxiliar; Vistoria, 1904; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 107 - RJ, 1903, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1905; Certificado de Escritura de Locação de lancha, 1904; Responsabilidade do Fiador, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1903.

Trata-se de ação ordinária para pagamento da quantia de 8:712$560, relativa a consertos e reparos de diversas embarcações de serviço do porto, pertencentes ao réu. A ação foi julgada procedente. Os réus entraram com embargos, julgados improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903, Tabelião Eugênio de Barros Lacerda, 1903; Imposto de Licenças, 1901; Nota Promissória, 1900; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1900, 1901; Termo de Agravo, 1902; Certidão de Registro dos Autos de Falência, 1901; Termo de Apelação, 1904; Código Comercial, artigo 121; Decreto nº 917, artigo 2.

Os autores, proprietários do vapor Bahia, requerem um prêmio de 10 a 50 por cento sobre o valor do saveiro Olinda e sua carga. O vapor, empregado no serviço das obras do porto, encontrou o saveiro carregado com cantoneiras de ferro com marca FCC e o trouxe a reboque para o porto, entregando-o à Guarda-Moria da Alfândega, por conter carga sujeita a imposto de importaçao, visto que o saveiro vinha costado no vapor alemão Creffeld, que descarregava no porto. Basearam-se no Código Comercial, art 735. Ação procedente. A sentença foi apelada, mas o STF negou proviemnto. O réu entrou com embargos, negados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, 1905, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Apelação, 1908; Demonstrativo de Contas, 1911; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 189, 191, 205, 509; Regulamento de 1860, artigo 338; Lei nº 169 de 1890; Decreto nº 370 de 1890, artigos 107 e 109.

O autor era estado civil solteiro, profissão operário, residente na Rua da Matriz, 1920, 3o. Distrito do Município de São João de Meriti - RJ. Pediu indenização e valor compensatório por seus imóveis, sobre os quais o réu construiu a linha férrea da Estrada de Ferro Rio D´Ouro com expropriação do autor. Este tinha gleba de terras à Avenida Rio D´Ouro, e casa residencial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré, inconformada, apelou desta para o TFR. A autora, também não se conformando, igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento ao recurso "ex offício" e ao da ré, dando provimento somente ao recurso da autora. Juiz Jônatas Milhomens. Procuração, Tabelião Cavalcanti, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, 1955; Planta 3, de Terreno do suplicante, 1949, 1954; Jornal Diário Oficial, 12/07/1955; Cópia de Planta de Loteamento; Escritura de Compra e Venda, 1955; Foto 12, da Estrada de Ferro Rio D´Ouro; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Silveira Gaspar da Silva, Avenida Erasmo Braga, 225, sala 502-A; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10; Decreto nº 37580 de 08/07/1955; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, na Rede Ferroviária do Nordeste, residente em Recife, Pernambuco. Tal empresa se tornou servidor autárquico da União Federal, através da Lei nº 2545 de 1955, conforme a qual pediu revisão das tabelas do quadro pessoal de salários e de abono de emergência, nomeação e reclassificação de cargos, diferença de vencimentos e adicionais por tempo de serviço. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José Cesário da Rocha SP, 1959; Lei nº 2545 de 1955, artigo 14; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 5; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2543 de 14/07/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 40442 de 29/11/1952; Lei nº 3115 de 16/03/1957.

O autor era casado, servente do Ministério da Guerra aposentado e pediu reversão a serviço ativo, com direito aos vencimentos. Tinha tido aposentadoria por doença mental, mas o valor foi demasiadamente baixo, além de ter sido indevida. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR que negou proviemtno aos dois recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; Auto de Exame, 1950; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigos 196, 201; Lei nº 284 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Advogado Heitor Rocha Faria, Ismar Alves Rodrigues, Rua do Ouvidor, 169 - RJ .

O autor era estado civil casado, profissão enfermeiro, domiciliado à Avenida Rio Branco,181, Rio de Janeiro. Por exoneração de cargo de Durval Cezar de Menezes, foi nomeado Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Great Western, instituição litisconforte. Como seu predecessor requisitasse mandado de segurança para reintegração, o autor foi destituído da investidora julgando tratar-se de responsabilidade da União, pediu indenização por perda e danos no valor total de Cr$ 117.500, 00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou detsa para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Carta de Nomeação Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947; Lei nº 3939 de 1941.

A autora, mulher, doméstica de profissão, residente á Rua Humaitá n° 229, estado civil viúva do Capitão de Fragata; Francisco Paulino de Figueiredo. Este fora promovido pelo Decreto Presidencial de 31/05/1951, a partir de Capitão de Corveta. O Diretor da Despesa Pública teria considerado prazos equivocados, motivo pelo que pediu diferença de pensão de montepio militar e pensão de meio soldo. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Caio Júlio Tavares rua da Assembléia, 15 - RJ em 1953; Diário Oficial de 31/05/1951; lei 1156 de 18/07/1950; advogado Figueiredo, Edherbal rua Humaitá, 229; decreto lei 7891 de 23/08/1945; código processo civil, artigo 820.

O autor era estado civil casado, profissional do comércio, residente na rua Jorge Rudege, 110 e pediu reintegração de função da investigador do Departamento Federal de Segurança Pública. Disse ter sofrido dispensa ilegal e injusta, não só pelos motivos de venda ilegal de arma apreendida, como pela penalidade, que teria sido excessiva. Afirmou nulidade de sindicância, funcionário com estabilidade, incompetência do chefe de polícia. Pediu diferença de vencimentos, contagem de tempo de serviço, direito de promoções. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1953; Diário da Justiça 10/05/1955; decreto-lei 5175 de 07/01/1943, art. 10; lei 1713 de 28/10/1939, art. 238-III; código de processo civil, art. 159 - §único, "a", "b", art. 864; lei 94 de 16/09/1947; constituição, art. 190, art. 101-III; Vianna, Carlos de Novaes (advogado) Ribeiro, Antonio Varella (advogado) Av. Nilo Peçanha, 12/sala 513; decreto 29641 de 06/06/1951; lei 5254 de 07/12/1948; lei 1711 de 28/10/1952; decreto-lei 4565 de 11/08/1942.