The Home Insurance Company, Great American Insurance Company e União Brasileira - Companhia de Seguros Gerais eram sociedades seguradoras com sede na Praça Pio X, 118. Requereram a restituição do valor de Cr$ 162.254,70, referente aos seguros pagos sobre mercadorias embarcadas em diversos navios da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Ocorreram roubos, extravios e avarias sobre a carga marítima. A ação se baseou no Código Comercial, artigo 728. O juiz julgou procedente a ação. Ambas as partes apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso da autora. Nota Fiscal - Companhia United Shoe Machinery do Brasil 12/9/1959; Recibo de indenização de despesas - Great American Insurance Company New York 14/03/1960,18/061960,30/08/1960; Nota Fiscal - Industria e Comercio Cabo Frio Ltda 14/03/1960; Fatura - Mercearia e Ferragens A Renascença 18/06/1960; Nota Fiscal - Industria de Pneumáticos Firestone S/A 30/12/1959,30/12/1959,30/12/1959,30/12/1959; Fatura - Jong e Companhia Ltda 29/09/1959,26/03/1960; Recibo de indenização - União Brasileira Companhia de Seguros Gerais 19/07/1960,26/06/1960; Seguro de Transportes - União Brasileira Companhia de Seguros Gerais 11/09/1959,05/04/1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 23/03/1960; Processo Anexo: Protesto 1960; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 12/03/1969,04/09/1956; Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza - R. Buenos Aires,47 - RJ 07/04/1960,04/09/1956, 14/09/1956, 04/09/1956,26/09/1960; Recibo de indenização de seguro de transporte - The Home Insurance Company New York 30/09/1959; Certificado de vistoria 02/05/1959,11/01/1960;Seguro de transporte - Great American Insurance Company 31/12/1959,18/04/1959,26/11/1959,20/10/1959,21/03/1960; Nota fiscal - General Electric S/(Autor) 18/03/1959; Nota Fiscal - Ivon Duarte e Companhia 20/03/1959; Seguro de transportes - The Home Insurance Company New York 08/06/1959,30/09/1959,01/10/1959, 30/08/1959,12/10/1959,16/12/1959,05/02/1960,24/09/1959,25/02/1960, 01/12/1959,12/12/1959; Contrato de frete da ré 28/09/?,28/09/?, 25/09/1959, 20/08/1959,13/10/1959,11/12/1959,24/01/1960,não identificado x2, 15/12/1959,15/12/1959,27/11/1959,1960,11/01/1960,03/09/1959, 31/03/1960; Fatura - Ferramentas Collins S/A 24/12/1959,04/09/1959, 12/11/1959,06/11/1959; Termo de vistoria 28/10/1959,31/10/1959, 07/10/1959,30/12/1959,23/03/1960,15/12/1959,07/03/1960,31/03/1960,06/05/1959,05/11/1959,13/01/1960,25/05/1960,23/10/1959,25/04/1960; Fatura - The Sydney Ross Company 03/09/1959,03/09/1959,03/09/1959,03/09/1959; Fatura - Chagas e Penha Ltda 19/12/1959ç; recibo de indenização de Seguro de Transporte - The Home Insurance Company New York 23/02/1960, 19/05/1960,19/021960,11/05/1960,28/04/1960,31/05/1960,19/07/1960,30/07/1960; Nota Fiscal - Eso-Scott e Bowbe Brazil Limited 25/01/1960, não identificado; Nota Fiscal - H Bommam Representações 27/08/1959; Nota por conferência - Perfumarias Phebo S/A 17/02/1960; Recibo - Companhia Nordeste de Automóveis;Contrato de frete da ré 15/03/1959; Código Comercial artigos 99,101,103,494,519,529,728,64,449 II,102,618; Decreto nº 19473 de 1930 art 1; Paiva, Dirceu dos Santos (Advogado); Código do Processo Civil artigos 756,64,720; Código Civil artigo 172.

Os autores, nacionalidade americana, com base na Lei n°1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo141, requereram um mandado de segurança a fim de não realizarem o pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo importado, marca Ford, sem o pagamento da respectiva taxa de armazemagem. O juiz Polinicio de Amorim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1960; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43028 de 1958; Lei n° 2770 de 1956; Decreto n° 8439 de 1945 .

A autora, instituida pelo Decreto-lei n° 9218 de 01/05/1946, moveu uma ação contra os réus estado civil casados. A suplicante havia prometido vender aos suplicados um imóvel pago em 240 prestações.Acontece que o réu se encontrava em atraso desde maio de 1955. Assim, requeru a citação do mesmo para responder a ação e promover a devolução do imóvel. Despejo. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Decreto-lei n° 9218 de 1946; Decreto-lei n° 9777 de 06/09/1946 .

O autor, ente autárquico, alegou que locou um imóvel de sua propriedade situado à Rua E, 161, Residencial Bangu, contudo, o réu encontrava-se em dívida no pagamento do aluguel. O suplicante pediu o despejo. A ação foi julgada extinta, pois a parte ré pagou a dívida. Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953, artigo 52, parágrafo 2.

A autora era localizada à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sociedade anônima de seguros, estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra. Alegou que seu capital era de 1.000.000,00 réis, aumentando para o valor de 8.500.000,00 cruzeiros, de acordo com o Decreto nº 46993 de 1959. Como foi autorizado o seu aumento de capital, compareceu à Divisão do Imposto de Renda, para efetuar o recolhimento da primeira das 12 parcelas, conforme a Lei nº 3470 de 1959. A divisão de imposto de Renda, condenou a ré a reabrir o pagamento das parcelas subseqüentes. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; diário oficial de três de novembro de 1959; (40) guia de recolhimento de imposto, 1959, 1960; (11) recibos de depósitos judiciais, 1960; (2) minutas de Cálculo, 1964; decreto-lei 17720 de 1927; decreto 6738 de 1924 artigos 1º, 5º, 15, 46; decreto 21828 de 1932, artigos 1º, 3º e 5º; decreto-lei 2063 de 1941, artigos 1º, 3º, 175, 203, 204; decreto-lei 262 de 1940, artigo 59; decreto 46993 de 1959; decreto 46993 de 1959; decreto 5072 de 1903; lei 3410 de 1959, artigo 57 .

O autor moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de mercadorias embarcadas em navios do réu, contratado pelo autor, que requereu o pagamento no valor de Cr$ 469.709,60 referente a restituição aos compradores de sobreditas mercadorias pelo valor a elas correspondentes. transporte marítimo. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor, por unanimidade de votos. Código Comercial artigos 99,101,494,519,529; Código Civil artigo 1959; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 19574 de 18/03/1931; Duas Notas Fiscais 1959; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; 25 Contratos de frete 1959; Duas faturas emitidas pela 'Casa Carioca' 1953; Conhecimento de embarque 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; 34 Laudos de vistoria, emitido pela Agencia Guilherme Bluhm 1959; 24 Termos de Vistoria 1958; 27 Recibos de Quitação 1959; Cinco Certificados de vistoria 1959 .

A autora, órgão federal de assistência finaceira a bancos, instituída pelo Decreto nº 21497, de 09/06/1932 sob a forma do Código de Processo Civil artigo 720, interpos protesto judicial contra os réus, todos do comércio. Com este ato a autora tinha o objetivo de interromper a prescrição dos títulos cambais emitidos pela Companhia Fluminense de Cimentos Portland, em falência, a favor do Banco da Barra de Piraí SA, que os transferiu para a autora. Processo inconcluso. 5 Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1953 1958, Tabelião Alvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 RJ 1963; 5 nota promissória 1948; 3 selo por verba Recebedoria do Distrito Federal 1948; 3 conta Varas da Fazenda Pública 1953 1954; custas processuais 1953 1959; 3 jornal Diário Oficial 18/09/1963, Gazeta de Notícias 19/09/1963 21/09/1963; Decreto-lei nº 6413 de 1944; Código Comercial, artigo 453 III.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Lucena, 98 / 313 - RJ. Adquiriu bilhete lotérico da Loteria Federal de Natal, com prêmio máximo no valor de CR$ 1.000.000.000,00 de cruzeiros. Entregou o bilhete a Nilo Mendes, mas foi extraviado. Por ser considerado título ao portador, pediu notificação para que não se pagasse o prêmio, que era seu por direito. O juiz mandou notificar as partes. Procuração, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 541-A - RJ, 1964; Decreto nº 6259 de 1944.

A suplicante, mulher advogada, residente em Curitiba, locadora e proprietária do imóvel da Rua Ministro Viveiros de Castro, 154 que se encontra ocupado pelo Juízo da 5a. zona eleitoral, estando vencido o contrato de locação, propõe uma ação de despejo contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara para que desocupe o referido imóvel. Julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sergio (juiz). processo em anexo: notificação n. 31781 de 1964; procuração tabelião 1964 Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ.

As autoras fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Elas alegaram que indenizaram o segurado Rocha Aguiar S. A. no valor de C$ 10540800,00 por avarias verificadas em 1038 sacos de açúcar importados no Rio de Janeiro com destino a Fortaleza no navio Comandante Martini de propriedade e armação do réu. O suplicado tentou esconder o evento, e em conseqüência a Capitania dos Portos não pôde instaurar inquérito. As suplicantes pediram então o reembolso do valor acrescido de juros de mora e processos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente. Recibo emitido pela Rocha Aguiar S. A. 1966; Contrato de Frete 1965; Certificado de Vistoria 1965; Fatura da Usina São José S. A. 1965; Certificado de Seguro 1965; Apólice de Seguro Transporte Marítimo 1965; Translado de Ratificação de protesto marítimo 1966; Certidão emitida pela Capitania dos Portos do Estado do Ceará certificando não constar abertura de inquérito 1966; Certidão emitida pelo Tribunal Marítimo 1966; 8 procuração tabelião 540 14 21 104 1957, 1966; anexo: Ratificação de Protesto Marítimo nº 1112 de 1965; Código de Processo Civil artigo 291; Decreto 19473, de 20/12/1930; Decreto 19754, de 18/03/1931; Código Comercial artigo 728.