Dossiê/Processo 38116 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49861. Autor: Cinco S/A, Comércio, Indústria e Construções. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 65f.

A autora era sediadana cidade do RJ à Rua Evaristo da Veiga, número 16 e 17. Com a Superintendência de Urbanização e Saneamento, SURSAN, firmou contratos de serviços de urbanização, esgoto, escoamento de águas pluviais, no Túnem Santa Bárbara, Avenida Maracanã, Rua Real Grandeza. Discordou da cobrança do Imposto do Selo, fundamentando-se na Constituição Fedral de 1946, Artigo 15, Parágrafo 5. Pediu invalidação do processo de cobrança bem como da multa. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, relator Amarílio Benjamin que negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963 e Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; Portaria de Intimação 2 1963; Diário Oficial 5 14/11/1963, 19/11/1963, 22/10/1963, 17/10/1963, 7/01/1964; Custas Processuais 1964; Decreto nº 45421 de 1959; Artigo 15 parágrafo 5 da Constituição Federal; Lei nº 3519 de 1968.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

21/11/2008

Raquel