DIREITO E COBRANÇA FUNDAMENTAL

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              19093 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, na sociedade civil com sede à Rua Domingos Pires 30, tendo Phisaldi de Assis, empregado no comércio, como seu presidente em 16/05/1929, alegou sua sede foi invadida por investigadores da polícia, se dizendo autorizados por Augusto Mendes delegado, ameaçando a posse do prédio e o prosseguimento de sessões, sob acusação de falso espiritismo. Prenderam o medium Jayme Jacinto de Mello. Pediram mandado proibitório à polícia para que não pertubasse as sessões, sob pena de pagar 30:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido visto que a intimação da autoridade policial é revestida da fé pública o que não assiste na queixa do requerente. Registro de Pessoas Jurídicas no Tabelião Alvaro de Teffé von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Jornal Diário Oficial, 12/06/1929; Estatuetas do Centro Espírita Estrela Guia; Código Civil, artigo 19 1 a 5; Advogado José Jambeiro, Rua São José, 33 .

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