Dossiê/Processo 19093 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 21433. Autor: Centro Espírita Estrella Guia. Réu: União Federal.

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Reference code

19093

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 21433. Autor: Centro Espírita Estrella Guia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Centro Espírita Estrella Guia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Simas, Hugo

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

A suplicante, na sociedade civil com sede à Rua Domingos Pires 30, tendo Phisaldi de Assis, empregado no comércio, como seu presidente em 16/05/1929, alegou sua sede foi invadida por investigadores da polícia, se dizendo autorizados por Augusto Mendes delegado, ameaçando a posse do prédio e o prosseguimento de sessões, sob acusação de falso espiritismo. Prenderam o medium Jayme Jacinto de Mello. Pediram mandado proibitório à polícia para que não pertubasse as sessões, sob pena de pagar 30:000$000 réis em caso de transgressão. O juiz indeferiu o pedido visto que a intimação da autoridade policial é revestida da fé pública o que não assiste na queixa do requerente. Registro de Pessoas Jurídicas no Tabelião Alvaro de Teffé von Hoonholtz, Rua do Rosário, 99 - RJ; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Jornal Diário Oficial, 12/06/1929; Estatuetas do Centro Espírita Estrela Guia; Código Civil, artigo 19 1 a 5; Advogado José Jambeiro, Rua São José, 33 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 23

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    Autor

    Centro Espírita Estrella Guia

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Simas, hugo

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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