Os autores propuseram ação para reivindicar o imóvel de sua propriedade. Escritura pública de 08/11/1753 foi instituído o Morgado - denominado Morgado do Azevedo Coutinho que compreendia um quinhão de terra na Restinga de Iraruana, Cabo Frio, que recebeu em 1626, outorgada pelo Capitão-mor João de Moura Fogaça, com logar-tenente da Condessa de Vimeiro, donatária perpétua da Capitania de São Vicente. A lei de 1835 aboliu os Morgados. O vínculo com a terra passou a se basear no regime comum de sucessão hereditária por falecimento. O juiz julgou nula a ação. Paga as custas. Escritura de Instituição de Morgado e Vínculo de Bens, 1911; Certificado de Manutenção de Posse, 1911; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Escritura de Distrato e Quitação, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1911; Planta da região entre Cabo Frio, S. Pedro da Aldeia e Saquarema; Planta das Salinas Naturais da Ponta de Massambaba; Mapa Topográfico de N. S. da Assunção de Cabo Frio; Taxa Judiciária, 1911.

O presente 3o. volume do processo iniciou-se com o pedido de incluir 7 documentos no processo, por parte dos herdeiros do Barão de Antomina, contra o réu. O autor era inventariante dos bens deixados pelo barão. Em petição da cidade de Cuiabá, 30/4/1923, disse que o estado do Mato Grosso moveu embargos de terceiro senhor e possuidor contra o executivo hipotecário entre o autor contra Luiz Barboza da Gama Cerqueira e outros. Pediu, dentro do processo maior, inquirição de testemunhas, cumpra-se, e citação ao Presidente do Estado de Mato Grosso, Coronel Pedro Celestino Correia da Costa, ao Cônsul Jurídico Mario Monteiro de Almeida. Contestaram-se, então, as propriedades do barão. O juiz deferiu o pedido. Escritura de Compra e Venda, Tabelião Joaquim Alves Correa, MG, 1888; Jornal Gazeta Oficial, 21/09/1922; Procuração, tabelião Otto Nabuco Borges, SP, 1903; Carta Precatória em anexo, 1923.

O autor, cabeça de casal e representante de sua esposa Palma Damasco Liuzzi, era proprietário da Fazenda Boa Sorte na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro. Este requereu que o réu sócio de Del Bosco, mais Worthmamr, rescindissem o contrato de arrendamento das terras do autor e mais multa do contrato no valor de 10:000$000 réis. Por sentença, foi julgada a desistência, para produção dos devidos e legais efeitos de Direito. Inventário de Bens, s/d; Procuração 3, Tabelião Eugênio Luiz Müller, tabelião Lino Moreira, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.

Os autores eram comerciantes de secos e molhados, segundo a Lei ou Decreto nº 13193 de 13/09/1918 que regulava as atribuições do Comissariado de Alimentação Pública, que propôs um interdito proibitório para a anulação dos atos autoritários do aludido comissariado. Reivindicam liberdade de comércio para fixar o preço das mercadorias. O valor da ação foi de 5:000$000 réis. O provimento do agravo foi negado. Recorte de jornal Diário Oficial, 14/09/1918, 10/06/1918; Tabela de Preços do Comissariado da Alimentação Pública; Decreto nº 13193 de 13/09/1918.

O autor adquiriu, através de compra em 1892, materiais de 26 casas, isto é, antigas senzalas, situadas em terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor de 500$000 réis. Posteriormente aforou estes terrenos, pagou seus respectivos foros a as reconstruiu a suas custas. Recorre pedindo de que cesse a violência a que está sendo sujeito, sob pena de indenização de prejuízos e perdas e danos. Alega isso, pois foi intimado , e teve que permitir que as quantias relativas aos aluguéis recebidos pelas casas entrassem para os cofres público. Jornal Diário Oficial, 01/11/1891; Certificado de Foros de Terrenos Nacionais, 1895; Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70, 1902; Certificado de Dívida da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1892.

Trata-se de discussão acerca do direito de propriedade. O Prefeito do Distrito Federal por traspasse e aforamento concedeu domínio útil de terreno acrescido do terreno de marinhas em que se encontra a Lage Irmãos em um edifício que houvera por compra e pagamento do respectivo laudêmio do Tesouro Nacional. O postulante baseia-se na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 17 e nas leis ordinárias que garantem o direito de propriedade. É citada a Lei n° 221 de 20/09/1894 pela qual o impetrante fundamenta a proposição da ação. Os suplicantes desistiram ao se depararem, no transcorrer do processo, com documentos que ignoravam e que provavam que não tinham o direito que postulavam . Documento de Foro de Acrescidos n. 33, 144, 213 e 230; Recorte de Jornal do Diário Oficial da União de 23/07/1899; Procuração, 1899 .

A autora, estado civil viúva, de nacionalidade espanhola, requereu um mandado de interdito proibitório a fim de que o Departamento de Saúde Pública não interviesse na posse do prédio situado à Travessa Cunha Matos, no. 3 - RJ. O prédio estava entre os bens que constavam no espólio de seu marido, Antônio Raymundo Gonzales Rodriguez. A autora recebeu uma intimação do Departamento para que retirasse as tábuas do forro do pavimento térreo que se achavam por baixo do assoalho do sobrado. A medida visava a restringir os casos de peste na cidade. No entanto, a autora entendia que a medida atentava contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal. O juiz indeferiu a petição inicial, a autora agravou esse despacho, o Superior Tribunal Federal negou provimento ao recurso, confirmando, assim, a sentença do juiz. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública - Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1928; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Judiciária, 1928; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 579, 761 e 1090; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715 letra r; Decreto Legislativo nº 1939 de 29/08/1908; Decreto nº 15003 de 15/09/1921; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16; Lei nº 221 de 1894, artigo 16; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.; Advogado Carlos de Macedo Júlio de Souza Araújo, Rua Chile, 5 - RJ.

Os suplicantes eram estabelecidos à Rua Jardim Botânico, 30, Rio de Janeiro, com Confeitaria e Panificação Jardim, e disseram que o estabelecimento foi assaltado, saqueado e violado por convulsão social formado por grupos heterogêneos que atacaram estabelecimentos comerciais. Este movimento de 30/08/1946 foi notificado à Delegacia do 1° Distrito Policial. Nem este nem o 2° ou 3° Distrito, enviaram forças policiais. Os manifestantes invadiram o estabelecimento, ferindo o inviolável direito de propriedade com negligência policial. Pediu-se indenização no valor de 44.225, 80 cruzeiros mais lucros cessantes, prejuízos e honorários. Em relatório, o Serviço Reservado de Informações identificou movimento de estudantes e comandos populares aglomerados à Rua do Catete, 203, Rio de Janeiro. A 19/08/1946 teria falecido o estudante Kelso Francisco Pimentel Machado, após comer doce. Identificaram-se filiados do Partido Comunista do Brasil entre os baderneiros. O juiz Raimundo Macedo julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 15; Patente de registro de comércio, 1946; Imposto de Indústrias e Profissões, 1946; Imposto de Licença para Localização, 1946; Imposto Sindical, 1946; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ,1946; 10 Fotografia, 1946; Folha de Pagamento, Setembro de 1946; 4 Recibo, CR$ 700,00, CR$ 660,00, 1946, CR$ 215,00, CR$ 700,00, 1946; 4 Custas Processuais, 1946.

Amulhereraestado civil; viúva, deprendas domesticas, residente noParque Proletário 4grupo F casa 15 RJAnulaçãodeVenda de Imóvel vendido por seu finado maridoAntonio de Oliveira Diasao Réu. Este teria se aproveitado das nãofaculdades mentaisde Antonio de Oliveira Dias. O falecido eraoperáriodaMarinha, e obtivera o Imóvel nº. 9 daRua Emilio Baugart, antigaRua 1º de Janeiro,Marechal Hermes; Cidade do Rio de Janeiro, deHelio de Melo Carvalho, através de transferência de contrato de compra e venda; Justiça Gratuita. O falecido tem referência comoCapitão de Fragata; inicio 09/06/1961 fim 15/01/1964; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de 1944; Termo de Agravo de 1962; CPC Artigo 851.O juiz decidiu ser a mesma parte legitima e o Réu insatisfeito apelou desta. . Aquisição de Justiça Gratuita, PCDF de 1961; Certidão de Transmissão de Imóvel, Registro Geral de Imóvel de 1954; Processo de 1961Tabelião Belizário da Távora Rua Buenos Aires, 24 Rio de Janeiro48; Certidão de Casamento de 1947; Certidão de Casamento de 1936; Certidão de Óbito de 1959.

O autor, comerciante, alegou que adquiriu de José Luiz Fernandes o domínio útil de uma área de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, no Morro da Colher, Figueira e Valla do Piloto, 2o. distrito de Itaguai, pelo valor de 20:000$000 réis. Os laudêmios, contudo, não foram pagos pelo autor, proque a União se recusava a receber os pagamentos. O autor, argumentando que tal fato violava o Código Civil art. 83, requereu que a ré recebesse os laudêmios vencidos, totalizando o valor de 1:665$000 réis, em dia e hora marcados. Autos incompletos. Procuração 2 Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1934, Tabelião Francisco Moreno Tavares, Comarca de Itaguai - RJ, 1935, 1931; Registro de Imóveis, 1935, 1931, 1930; Constituição Federal, artigo 171.