As suplicantes eram seguradoras de mercadorias que foram transportadas pela ré, e pagaram aos seus segurados prejuízos causados pela mesma. As autoras pediram, então, o pagamento de uma indenização pelos prejuízos companhia de transportes, seguros. A ação foi julgada procedente. O ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em pacto. O réu interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1941, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, 1943, 1954 1952, Tabelião Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1948, 1943, 1954, 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948, 1952, 1954, 1943, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, R. Const Saraiva, 34, Bahia, 1954, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954, Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1954; Termo de Vistoria; Código Comercial; Código Civil; Decreto nº 19473 de 1930; Código do Processo Civil .

A autora tinha sede na cidade de Belo Horizonte, e sucursal no Rio de Janeiro à Avenida 13 de Maio, 23, e fizera seguro de transporte ferroviário em carga ferroviária de 66 fardos de tecido de algodão tinto, com 3165 kg no valor de Cr$ 60.120,00. O segurado era a Companhia Itabirito Industrial, à Rua Engenheiro Simão Lacerda, Itabirito, MG. Teve de pagar o prêmio de seguro após incêndio de mercadoria. Apesar do recebimento da venda em leilão dos salvados de incêndio, pediu indenização de Cr$ 44.620,00. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Recibo de Quitação de Seguro, 1944; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1944; Imposto de Importação Receita Tributária do Estado de Minas Gerais, 1943; Fatura Comercial, 1943; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, com sede à Av. 13 de Maio, 23, sociedade de seguro, com base no Código Comercial, arts. 122, 529, 519 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Rua da Quitanda, 184, 1° andar, em virtude de extravios verificados em carregamento de tábuas de pinho segurado pela suplicante, embargadas no Navio Virginia de propriedade da suplicada no Porto de Itajaí com destino a Recife. O juiz homologou desistência da ação. Recibo referente a Indenização, 1970; Fatura da Irmãos Menegati Limitada, 1970; Averbação de Seguro 1970; Certidão da Administração do Porto de Recife 1970; Conhecimento 1970; Procuração Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Advogado Maurício da Costa Faria, Rua do Passeio, 62; Código do Processo Civil, artigos 291 e 64; Código Comercial, artigos 102, 529, 519 e 103.

Os autores eram residentes na Rua Embaixador Gabriel Landa, 115, em São Conrado. Propuseram ação penal de procedimento ordinário contra a ré, autarquia bancária com sede na Avenida 13 de Maio, 33/35. Os autores alegaram que durante a ação executiva hipotecária movida pelo réu para a cobrança de débito de NCR$ 18.414,83, relativo a mútuo sob garantia hipotecária do citado imóvel, em São Conrado, o réu cobrou indevidamente Taxa de Emolumentos. As partes acordaram entre si e a ação inicial se findou. A parte ré também era autra de uma ação executiva contra o autor, que também teve sua desistência homologada. 2 Empréstimo Hipotecário, Caixa Econômica Federal, 1962; 12 Carteira de Hipotecas, 1968; 3 Carteira de Habitação, CEF, 1968; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, Estado da Guanabara, 1969; Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, B, 1969; Escritura de Compra e Venda, 17º Ofício de Notas, 1964; Escritura de Obrigações e Hipotecas, 1966; Serviço de Registro Analítico de Habitação e Hipoteca, CEF, 1969; Código Civil, artigo 1531.

A Companhia Seguradora Brasileira propõeAção Ordináriacontra Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. A ré se responsbilzou pelotransportede 8 peças de reposição para socador pneumático Ingersol, mercadoria essa segurada pela autora, houve extravio e perda das mercadorias, num prejuízo novalorde NCR$ 973,00. Esse prejuízo foi indenizado pela autora e essa, com base nos artigos99; 101; 509; 529 do Código Comercial, requer o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Ação julgada procedente, A juíza recorreu de ofício. O Réu apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento a ambos. O réu opôs embargos infungente que foram rejeitadosJuiz Maria Rita Soares de AndradeMinistrosAmarildo Benjamim; Décio Miranda; Godoy Ilha; Jarbas Nobre; Henrique D'Ávila; Armando Rollimberg; Esdras Queiros; Heinoch Reis; Peçanha Martins; Miranda da Silveira; Jorge Lafayette; Marcio Ribeiro . 7 Processo Tabelião 301, 3, 17 de 1969,1970,1971,1974; Tradução de Conhecimento de Embarque feito pelo tradutor Liebe Busse Ribeiro, 1969; Documento em Inglês de 1969; Averbação da Companhia Seguradora Brasileira de 1969; Recibo de Quitação de 1969; Tradução de Fatura nº. 30,43 de 1969 feitas pelo Tradutor Liebe Busse Ribeiro; Documento em Inglês de 1968; Fatura Consular de 1969.

A autora, situada à Rua Conselheiro Saraiva, no. 28, pedia ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$5.858,84 . A autora teve de pagar o seguro de carga marítima sobre roubo e extravio de carga de responsabilidade da transportadora. Tratava-se de cabeçotes de máquinas de costura, trazidas do porto de Yokohama no Japão para o porto de Santos. no vapor Merian. Ação Julgada procedente e a ré apelou. O TFR negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970, 1971; Recibo de Indenização, 1970, 1975; Apólice da Wood Company Limited, 1969; Termo de Vistoria, 1969; Fatura Comercial, 1969; Conhecimento de Embarque, 1969; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Decreto-lei nº 116 de 1967, artigo 5; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940, artigo 79; Código de Processo Civil, artigo 756; Decreto-lei nº 63431 de 1968, artigo 12.

O autor, entidade autárquica, alegou que havia prometido aos réus vender o imóvel situado no Conjunto Residencial de Irajá, pelo valor de 5.200, 00 cruzeiros. Como as suplicadas encontravam-se em débito no pagamento das prestações mensais o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda e a desocupação do imóvel. Em 1972 foi quitada a dívida, e o suplicante pediu a baixa da distribuição do feito. Contrato de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusula-padrão do Decreto nº 56793 de 1965.

A autora era sediada na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro. Requereram contra a ré o pagamento de uma indenização no valor de 4.567,50 cruzeiros, referente à cobrança de quota de contribuição de avaria grossa. Em 1969 a carga pertencente à suplicante foi transportada pelo navio Rio Doce, de propriedade da ré, o qual arribou forçosamente no Rio, causando avaria no sal transportado. A ação foi julgada extinta, após desistência do autor por acordo entre as partes. procuração, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1971; recibo referente a cota, 1970.

A União Federal, Inconformada com a decisão anterior, vem propor o Agravo de Instrumento da Apelação Civel nº24.703. Na referida apelação Civel o Serviço Social da Industria- SESI, obteve decisão favorável para executar o despejo do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, autarquia Federalque deixou de pagar o aluguel de salas ocupadas no 2ºandar do prédio nº685, na Rua Santa Luzia. Contudo, a União Federal solicitou o Agravo de Instrumento para impedir que o despejo seja realizado. O processo foi julgado no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou o Agravo solicitado. O Superior Tribunal Federal negou seguimento do agravo. Inicio do processo: 22/09/1971; Final do Processo: 16/03/1972; . Lei nº4494/1961: .

A autora era sociedade comercial à Rua Dona Mariana, 737, e realizou com a ré um seguro sobre embarcação , no valor de CR$ 150 000,00. Esta foi fretada à Petrobrás para obras de poço submarino em Aracajú, Sergipe. Plataforma Vinegarroou. Pediu valor da apólice mais CR$550,00 como ressarcimento pelo rendimento diário da embarcação. O juiz homologou a desistência do autor que entrou em acordo com a ré. Apólice de Seguros, 1967; Código Comercial, artigo 730; Código Civil, artigo 1056, 1059; Decreto-lei nº 73 de 1966; Decreto nº 60460 de 1967; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1971, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1971.