Dossiê/Processo 39925 - Agravo de Instrumento da Apelação Civel nº 24.703. Nº do documento (atribuído): 48216. Autor: União Federal. Réu: Serviço Social da Industria (SESI).

Identity area

Reference code

39925

Title

Agravo de Instrumento da Apelação Civel nº 24.703. Nº do documento (atribuído): 48216. Autor: União Federal. Réu: Serviço Social da Industria (SESI).

Date(s)

  • 1971; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

Context area

Name of creator

Supremo Tribunal Federal

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Serviço Social da Industria (SESI)

Biographical history

Name of creator

Alencar, José de Albuquerque

Biographical history

Name of creator

Falcão, Djaci Alves

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A União Federal, Inconformada com a decisão anterior, vem propor o Agravo de Instrumento da Apelação Civel nº24.703. Na referida apelação Civel o Serviço Social da Industria- SESI, obteve decisão favorável para executar o despejo do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, autarquia Federalque deixou de pagar o aluguel de salas ocupadas no 2ºandar do prédio nº685, na Rua Santa Luzia. Contudo, a União Federal solicitou o Agravo de Instrumento para impedir que o despejo seja realizado. O processo foi julgado no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou o Agravo solicitado. O Superior Tribunal Federal negou seguimento do agravo. Inicio do processo: 22/09/1971; Final do Processo: 16/03/1972; . Lei nº4494/1961: .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Autor

    União Federal

    Réu

    Serviço Social da Industria (SESI)

    Procurador

    Alencar, José de Albuquerque

    Ministro do STF

    Falcão, Djaci Alves

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Janete Martins

        Accession area