O suplicante, estado civil solteiro, funcionário público do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua Santa Catharina 93, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão de suspensão de suas atividades por falta grave que previa o Estatuto dos Funcionário Públicos e o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou improcedente a ação. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1945; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para anulação do ato administrativo que os aposentaram do serviço ativo de suas funções e pagamento dos vencimentos devido aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo. (2) cartas de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1941 e1931; boletim, no.86, em 1940; carta de nomeação assinada pelo Vice-presidente Delfim Moreira da Costa Ribeiro, em 1919; Diário Oficial 16/04/1941 e 18/04/01941 e 21/05/1941; Diário de Justiça 13/08/1946 e 21/05/1949; boletim de exército no. 81, em 1936; procuração tabelião; Lino Moreira; rua do Rosário, 134 - RJ; Diário do Congresso Nacional de 01/06/1950; decreto 23795; decreto 24287de 24/05/1934, artigo 67;decreto 204 de 1934; decreto 13470 de 12/021919.

O suplicante, imigrante francês, nacionalidade francesa, estado civil casado, comerciante estabelecido na Rua General Glicério 364, requereu ação para obter restituição do valor pago de Cr$26.553,90 que foi cobrado indevidamente a título de lucro pela venda de um automóvel na Ladeira do Ascurra 45. imposto de renda. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1950; decreto 9330, de 1946.

A autora importou tubos de aço sob taxa no valor de cr$0,84 por kg. Houve divergência quanto a classificação do produto e a autora requereu a anulação do débito fiscal que lhe foi imposto. A autora argumentou não haver razão para aumentar a taxa do produto pois o cobre não seria forração do tubo e sim uma fina camada. Deu-se valor de causa de cr$ 80.000,00. O juiz Wellington Moreira julgou procedente a ,ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tab. 3 de 1953, 1954 tab não informado de 1959; certificado de importação de 1949; diário oficial 06/12/1952; decreto 42 de 06/07/1937; 3 fotografias dos tubos de aço importadas pela autora; processo anexo carta precatória no. 22357 de 1954; 3 fotografias focalizando externa ou internamente a amostra do tubo colido na Alfândega; 6 micro fotografias focalizando a estrutura do corte no tubo de aço.

Os autores requereram o pagamento do valor de Cr$ 160.644,00 que a ré lhes cobrava pelo imposto do selo e multa, cujo depósito foi feito. Estes desejavam anular o depósito. As autoras argumentaram que as transações não chegaram ao valor de Cr$ 50.000,00, e a multa só seria de Cr$ 200,00, além do período base ter sido errado. Os suplicantes pediram a diferença da quantia paga, acrescida de custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 170.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Contrato de Administração, 1951; Jornal Diário Oficial, 21/05/1958 e 21/08/1958, Diário da Justiça, 19/08/1958; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 e 1958; Código do Processo Civil, artigo 133 .

O autor, ex-Tenente de aviação, teve sua patente de oficial cassada. O autor ao buscar enfrentar tanto o comunismo quanto o Governo de Vargas, se apaixonou pelas idéias da Aliança Nacional Libertadora. Este foi exilado e preso político. Após redemocratização permaneceu longe do convívio com os colegas militares. Requereu efeito da anistia, mas não pode retornar à aviação. Este pediu sua reversão ao serviço ativo ou a reforma sem direito aos atrasados. O juiz Elmar Wilson Campos julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos reputou-se sem objeto a ação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 15/06/1959, 02/12/1966; Decreto nº 558 de 1935 .

O autor, em conformidade com o Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, moveu essa ação por intermédio do agente americano exportador foi despachado um lote de livros, constantes de 100 exemplares e que foi considerado pela Alfândega como catálogos para comerciais e propaganda, sujeito ao pagamento do diretor de cento e vinte por cento sobre o valor, além de multa, considerados direito inadequados e taxa ilegal, e, por isso, requereu a restituição do valor total de Cr$ 236.804,80 referente ao pagamento indevido pelo autor. A ação foi julgada procedente. A ré apelou , mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao pedido. Guia de Recolhimento do Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1958; Recibo, 1958; Jornal Diário Oficial, 04/09/1958 e 24/07/1958; Código do Processo Civil, artigo 2914; Lei nº 3244 de 1957.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, requerem ação para assegurarem a anulação do ato do ministro José Linhares que revogou o decreto que os nomeou para o cargo de conselheiro comercial do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores. O juiz Raphael Teixeira Rolim deferiu o requerido . (3)processo anexo: protesto 1950, data não identificada; (2) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1950; Diário Oficial 1945, 1946; Código do Processo Civil, artigo 266 - I.

A suplicante era estabelecida na Rua México, 3, e requereu ação para anulação da cobrança indevida da Taxa Adicional do Imposto de Renda, prevista na Lei nº 81 de 29/08/1947, no valor de CR$ 80.744,00. O juiz de sentença Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos para o TFR, que rejeitou-os. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não o admitir. processo anexo;protesto judicial,1951;notificação,1950; 2procuração tabelião 9. 1949,1956; recibo do Ministério da Fazenda, data não identificada; lei nº81 de 29/08/1947; decreto de lei nº42 de 06/12/1937, art. 1º; const. art 101- III .

O autor foi autuado pela ré sob fundamento de ter majorado o preço da mercadoria vendida, infringindo a Lei nº 4 de 26/09/1962, artigo 11 e adquirindo uma multa no valor de 100 vezes o salário mínimo sob pena de interdição de seu estabelecimento. Acontece que sai inocência foi comprovada. Assim, requereu a anulação de sua autuação. A ação foi julgada improcedente. Auto de Infração pelo Ministério da Agricultura, 1972; Propaganda do Açougue; Recibo do M. S. P. Andrade, 1972; Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Guia de Depósito Judicial, 1977; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 142.