O autor, funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil não se conformava com o cálculo que havia sido feito de seu tempo de trabalho, pois houve exclusão do período de janeiro de 1882 a dezembro de 1884 em que serviu como praticante gratuito de conferente. Quer que o réu melhore as vantagens de sua aposentadoria. Em 1901 houve um incêndio no arquivo da Estrada de Ferro. São citados o Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigos 88 e 64, Lei nº 2356 de 31/12/1911, artigo 95, Decreto de 04/07/1912, Decreto nº 8610 de 1911, artigo 87, parágrafo 2, Regulamento nº 8610 de 115/03/911, Lei nº 117 de 1892, artigo 4, parágrafo 1 e regulado pela Circular nº 15 de 26/01/1894 do Ministério da Fazenda e Lei nº 2924 de 1915, artigo 121. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Almanaque de Pessoal, 1910; Traslado dos Autos de Justificação, s/d.

Trata-se de uma carta precatória para intimação da carta de aposentadoria e pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil, com sede na Rua Visconde da Gávea, 38. A petição inicial é a de mulher, estado civil viúva, Antônia Julia Cordeiro, residente em Paraíba do Sul, a fim de promover a revisão da pensão de montépio. O Juiz deferiu o cumprimento da carta precatória. Carta Precatória, Paraíba do Sul,Tabelião Jarbas Alves de Souza, 1935.

O autor requereu ação sumária especial a fim da anulação do Ato Administrativo que o aposentou do cargo de vice-diretor do Hospital Paula Candido. Entretanto, o autor não havia solicitado a sua aposentadoria e como se encontrava capaz de exercer suas funções no serviço público, solicitou o pagamento dos vencimentos devidos e sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigos 7, Lei nº 221 de 20/11/1920, artigo 13 e Decreto nº 1434 de 1/09/1920. O juiz determinou o prosseguimento da ação, porém não foi encontrada a sua decisão final. Jornal Diário Oficial, 24/04/1924; Ofício do Instituto Sanitário Federal, 1896; Nomeação de Manoel Antônio de Carvalho Leite, 1897.

O autor era sub-diretor dos Correios da Capital Federal, e desse cargo foi aposentado por ato de 20/5/1894, ferindo leis que regulavam a aposentadoria de funcionários públicos e a Constituição Federal. Pediu nulidade do ato e reintegração. Pedido deferido. A União apelou ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu a apelação. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895.

O autor, aposentado pela Estrada de Ferro Central do Brasil em virtude da inspeção da Junta Militar em que foi julgado inválido, afirma que a contagem realizada pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas não foi paga pelo Thesouro Nacional. A defasagem em 20 por cento, que se dá ao empregado com mais de 20 anos de serviço na mesma repartição, é pedida pelo autor. Ação improcedente. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Constituição Federal, artigo 7.

O autor solicitou o pagamento das contas que a União Federal havia sido condenada pelo Decreto nº 3084 de 1898. O autor prestou serviço na Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz mandou executar a sentença com a correção apontada pela Procuradoria. Demonstrativo de Conta, 1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 41.

O suplicante, Barão de Penedo, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a União ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber após sua demissão do cargo de diplomata na França. O Juiz homologou a o termo de audiência que permitia a expedição da carta de precatória. A sentença foi apelada ao STF que aceitou o recurso para a reforma do cálculo. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1901; Termo de Agravo, 1903; Advogado Herculano Inglez Souza, Rua do Hospício, 42 - RJ.

O autor, funcionário público aposentado, requer o aumento de seus vencimentos pela legislação em vigor, o decreto 17464, de 06/10/1926. Este prevê a gratificação no valor de 5:400$000 réis anuais e a porcentagem de 1,77 por cento para os agentes fiscais do imposto de consumo da Capital Federal. a gratificação seria deduzida da renda arrecadada por estampilhas ou verba. A ação foi julgada prescrita. O autor entrou com apelação e o juiz a denegou. O autor agravou e o STF negou provimento. Taxa, 1937; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 268; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 3084, artigo 715; Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13; Custas Processuais, 1936; Emolumentos dos Ministros, 1937.

O autor, amanuense da administração dos Correios, foi aposentado por decreto de 29/08/1894. Mais tarde, sua aposentadoria foi declarada sem efeito. Aconteceu que o autor recebeu os vencimentos de inativo. Assim, requereu a restituição dos seus vencimentos, de acordo com o decreto 1692 de 10/04/1894. O juiz julgou procedente a ação, a União apelou da decisão e o processo foi enviado ao STF. Procuração, 1898; Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 1692 A de 10/04/1894; Decreto nº 368 de 01/05/1890, artigo 208; Lei nº 221, artigo 13 § 9 B; Regulamento nº 368, artigo 192; Constituição Federal, artigo 34 § 33.

O autor foi nomeado Juiz de Direito da Comarca do Riachão, estado do Maranhão em 1880. Contudo, foi aposentado juntamente com outras pessoas que estavam em disponibilidade e vem solicitar reintegração no cargo com pagamento de atrasados e garantia de aposentadoria de acordo com a lei em vigor. Alega em sua defesa a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e a inconstitucionalidade do direito supra citado. Cita a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 15, 74 e 83 para defender o seu direito adquirido. Alega que a lei não pode retroagir e cita Pimenta Bueno. Cita ainda a Constituição Federal de 1891, artigo 6o. das disposições transitórias.