Dossiê/Processo 29649 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42087. Autor: Pereira, Manoel Firmino. Réu: União Federal.

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29649

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42087. Autor: Pereira, Manoel Firmino. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1971; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 85f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Luz, Américo

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Name of creator

Pereira, Manoel Firmino

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Name of creator

União Federal

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Lessa, Jayme R. da Fonseca

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Miranda, Décio Meirelles de

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Nobre, Jarbas dos Santos

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Scope and content

O autor estava lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil há mais de 36 anos, mudando várias vezes de categoria. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, embora tenha sido admitido antes da instauração do regime autárquico. O autor não perdeu o vínculo com a instituição e teria direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional. Pediu accondenação da ré nas custas. Deu-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, 1971; Diário Oficial, 03/11/1970; decreto 3306 de 1941.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Luz, Américo

    Autor

    Pereira, Manoel Firmino

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Lessa, Jayme R

    da Fonseca. Ministro do STF

    Miranda, Décio Meirelles de

    Ministro do TFR

    Nobre, Jarbas dos Santos

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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