Dossiê/Processo 41928 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49128. Autor: Marítima Companhia de Seguros Gerais (A). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Identificatie

referentie code

41928

Titel

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 49128. Autor: Marítima Companhia de Seguros Gerais (A). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Datum(s)

  • 1960; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 100f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

Naam van de archiefvormer

Marítima Companhia de Seguros Gerais (A)

Biografie

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Companhia Nacional de Navegação Costeira

Biografie

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Carvalho, Oldeney de

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O autor requer ação ordinária de indenização contra o réu. O autor alega que as indústrias alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, Fábricas Peixe, embarcou caixas de doces e massas, efetuando o embarque no Porto de Recife, com destino a Belém e ao chegar ao porto de destino, Importadora de Estivaso réu requereu vistoria nos volumes descarregados e faturaram no lugar da suplicante o valor de Cr$ 58.379,00. Semelhante situação ocorreu no Porto de Paranaguá, onde os réus faturaram em nome dos autores o prejuízo do desembarque. Assim, a citação do réu, e sua condenação ao pagamento das indenizações recebidas de forma ilegal para o réu, nos termos do código comercial, artigo 728. O Juiz julgou procedente em parte, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houveram embargos do TFR, que foram recebidos. Anexo: Conhecimento de Carga 2, Navio Rio Moçoró, Iratimbó, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1959; Anexo: Nota Fiscal, Indústrias Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Apólice de Seguro 3, n. 6090, 1959; Anexo: Fatura 3, Indústria Alimentícias Carlos de Britto Sociedade Anônima, 1959, 1960; Procuração 2, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Marítima Companhia de Seguros Gerais (A)

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Procurador

    Carvalho, Oldeney de

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    3/5/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cleide

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik