Dossiê/Processo 23901 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 41651. Autor: Administração do porto do Rio de Janeiro. Réu: M. Carvalhaes e Companhia Limitada.

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Reference code

23901

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 41651. Autor: Administração do porto do Rio de Janeiro. Réu: M. Carvalhaes e Companhia Limitada.

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 246f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Name of creator

M. Carvalhaes e Companhia Limitada

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Machado, José de Oliveira

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Scope and content

A suplicante, entidade autárquica, deu em arrendamento à sociedade comercial Pereira e Cavalliaes Ltda, sucedida pela suplicada, dois prédios situados na Avenida Rodrigues Alves, próprio para o armazenamento de mercadorias. Como a suplicante necessitava dos imóveis para suas atividades e a suplicada estava ocupando os imóveis além do prazo contratual de 3 anos, a suplicante pediu que a suplicada fosse intimada a desocupar os imóveis em 90 dias. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1949; Contrato; Decreto-lei nº 3198 de 14/4/1941; Decreto-lei nº 9669 de 20/8/1946; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Administração do porto do Rio de Janeiro

    Réu

    M

    Carvalhaes e Companhia Limitada. Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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