O suplicante, comerciante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, tendo arrendado alguns lotes da Fazenda dos Afonsos pelo valor mensal de 10$000 reis pagos à Companhia Suburbana de Terrenos e Construções e ali construídos algumas benfeitorias que estimam valerem a quantia de 50:000$000 réis, terreno que fica próximo à Escola de Aviação Militar, com outro pertence à União. Alegando que a União deve pagá-lo indenização, requereu ação para dar ciência do pagamento do aluguel do referido terreno, sob pena de depósito nos Cofres Públicos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo Aluguel Companhia de Terrenos e Construções, 1929; Escritura de Permuta de Terreno na Estação de Bento Ribeiro, e na Escola de Aviação Militar Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Procuração Tabelião Dioclecio Duarte, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Guia de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1929, 1930; Código Civil, artigo 547 .
UntitledLOCAÇÃO
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A autora, mulher, proprietária do sítio no. 279 em Bento Ribeiro, alugou o imóvel à ré pelo valor mensal de 40$000 réis. Como a suplicada ficou em dívida com os aluguéis relativos aos meses de março a outubro de 1926, a suplicante requereu o pagamento da referida importância. A justificação foi julgada procedente e os editais foram expedidos.
UntitledOs suplicantes eram comerciantes à Rua República do Peru, 43, e tinham dado aos suplicados a chata Europa, pelo valor diário de 60$000 réis. Os réus, à Rua General Câmara, 20, transportaram inflamáveis e perderam a embarcação na explosão de 27/02/1925, na Ilha do Caju. Pediram restituição de 50:000$000, mais aluguel diário até o pagamento. Eram ainda credores de 50$000 por hora, pela lancha federal e catraia Waldemiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ .
UntitledO autor curador de sua genitora Arthemisa Cândida Nunes dos Reis, alega que havia expirado o prazo do contrato de arrendamento dos prédios da rua Real Grandeza 256 ao 270, pertencente em usufruto a sua mãe. Este requereu promover em hasta pública a celebração de um novo arrendamento, no valor de 2:640$000 réis. Foi deferida a petição inicial. Jornal Diário da Justiça, 30/11/1932, 22/12/1932, Jornal do Comércio, 30/11/1932, 11/12/1932, 23/12/1932.
UntitledA autora extratora de Manganês em minas de sua propriedade, contratou a firma ré para fazer o embarque se sua mercadoria. Entretanto, a ré, na figura do seu gerente Arthur Scheeff se recusou a embarcar a dita mercadoria, para isso o autor teria que pagar o valor de 4$500 réis por tonelada. O autor requereu o valor de 150:000$000 réis referentes às perdas e danos e lucros cessantes devido a arbitrariedade da ré. A última data do processo era de 21/03/1903, momento em que Arthur Scheeff tomou ciência do protesto. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903.
UntitledA autora, vem requerer o despejo do réu, no prazo de 24 horas, do prédio à Ladeira Gusmão, 33, O réu ocupava o cargo de assistente chefe do observatório nacional e por conta do Decreto nº 14828, de 25/05/1921, artigo 45, parágrafo 4, tinha direito de dispor deste imóvel. Contudo, o réu deixou de ocupar tal cargo, por tal motivo a autora solicitou que este seja despejado do imóvel. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 11/02/1933; Cheque de Pagamento, 1934; Decreto nº 14828, artigo 45; Código Civil, artigo 1209.
UntitledA autora, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado, pelo aluguel mensal de 150$000 o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 422, alega que o suplicado está em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora por seu procurador, nos termos Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437 requereu a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de ser despejo efetuado judicialmente à sua custa. O juiz julgou por sentença a notificação e determinou que fosse expedido o mandado para execução.
UntitledA autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais arrendou a ré os lotes de terrenos situados na Rua Gama 520 a 524 e 525 a 534 mediante o aluguel mensal no valor de 50$000 réis. A ré, porém, estava devendo o valor dos aluguéis no período de setembro a dezembro de 1919, acrescidos da taxa de consumo d`água, totalizando o valor de 3:027$264 réis. A suplicante requreu o pagamento do referido valor, sob pena de penhora, de acordo com o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422. O juiz expediu mandado executivo requerido pela União Federal. Autorização para Ocupação de Lotes, 1918; Cobrança de Aluguel, Contadoria da Fiscalização Especial do Porto do Rio de Janeiro, 1929.
UntitledPediu-se do réu o pagamento de valor de 2:250$000 pelo aluguel de 15 meses não pagos pelo próprio nacional à Rua da Alegria, 596 Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202; Decreto nº 960 de 17/12/1938.
UntitledO suplicante, arrendatário do prédio à Estrada de Manguinhos 400, de propriedade da suplicada, pagando o aluguel mensal de 650$000, alegando que lhe foi recusado o fornecimento da guia pelo Patrimônio Nacional, para que o suplicante pudesse pagar o aluguel, requer a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu procurador, para em dia e hora designados, vir a cartório receber o respectivo aluguel. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1934, 1935; Advogado Landulpho M. Vieira, Rua do Carmo, 39 - RJ.
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