Dossiê/Processo 26843 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 39728. Autor: Lobo, Leomissa do Rocha. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

26843

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 39728. Autor: Lobo, Leomissa do Rocha. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 46f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Milhomens, Jônatas

Biographical history

Name of creator

Lobo, Leomissa do Rocha

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Aguiar, Maurício Maranhão

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, mulher, cedeu em locação ao Ministério da Educação e Cultura, uma sala de sua propriedade na Avenida Churchill, 109, Rio de Janeiro mediante o aluguel mensal no valor de 6.562,30 cruzeiros. Ocorre que o aluguel estava há seis meses atrasados e há uma taxa de água atrasada. A autora requereu contra o Tribunal de Contas da União o despejo e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 78.750,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Lei nº 1300 de 1950.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Lobo, Leomissa do Rocha

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Aguiar, Maurício Maranhão

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Accession area