O autor era comerciante no estado do Rio de Janeiro com negócio de café e restaurante denominado Motta Bastos. Sentiu-se turbado na posse mansa de seu estabelecimento por parte da Polícia do Distrito Federal, a qual arbitrariamente fechou o lugar e proibiu os jantares dançantes ou cabaré, mesmo estes com licença. Foram citados o Decreto nº 16590 de 10/09/1924, artigo 23, parágrafo 2 do e o Código Penal, artigo 377, Código Civil, artigos 499 e 503: consolidação de Ribas, artigos 747, 748, 756,757, aprovada pela Resolução de consulta de 28/12/1876; Decreto nº 5402 de 1904, ord. Livro 3o., título 48 e, ainda, o Decreto nº 263 de 28/12/1911, artigo 218, parágrafo 2 e a Lei nº 1185 de 1904, que também tinha aplicação no caso sub judice. Petição deferida. A ação de manutenção de posse se justificava, assim, devidamente .

O autor era senhor e possuidor do prédio à rua Mariz e barros, 57 - RJ, e fez aí a substituição de telhas, baseando-se na isenção da lei municipal 2805 de 04/01/1923, ou seja, sem necessidade de licença. Ainda assim, se viu na iminência de ser turbado na posse de seu imóvel, com ameaça de demolição do telheiro pela Prefeitura do Distrito Federal, através do agente do Distrtito do Engenho Velho, com uso de operários da Prefeitura e de força pública. Mesmo que estivesse errado, qualquer ato deveria ser feito judicialmente, não administrativamente manu militari. Pediu mandado possessório paera se proteger da turbação, dando, para efeitos de taxa, o valor de 20:000$000 réis. O juiz deferiu a expedição do mandado. A União entrou com um recurso de embargo. Os autos foram feitos conclusos uma vez que a taxa judiciária não foi paga. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, 1923 e 1924; Intimação, 1923; Escritura de Venda de Prédio, 1923; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1923; Lei Municipal nº 2805 de 04/01/1921, artigo 282; Decreto Municipal nº 391 de 10/02/1903, artigo 14 § 38; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 34, 72 § 1º, e 17.

Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O juiz deferiu o mandado e em seguida a Procuradoria da República entrou com embargos, entretanto não pagou a taxa judiciária e o processo foi decretado perempto pelo juiz Octavio Kelly. Procuração 7, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1922, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6o.; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15.

A suplicante, antiga Paysandu Sport Club, tendo contrato registrado na Junta Comercial e aprovado pela repartição de Polícia para realização de corrida de pombos correios, alegou que o chefe de polícia, com agentes e praças da polícia, impôs a suspensão da venda de poules, impedindo a realização dos páreos. Em virtude disto, a suplicante requereu a anulação do ato referido, prestando por perdas e danos. Procuração; Imposto de Indústria e Profissões; Imposto de Alvarás; Alvará de Obras; Jornal.

Trata-se de 2o. volume de interdito proibitório, requerido pela suplicante contra a suplicada, na qual alega que a mesma está ameaçando turbar a posse de terrenos que possui no Morro da Mangueira. Foi indeferido o requerido. O autor agravou, no entanto, os autos estão inconclusos. Termo de Agravo, 1937; Código Civil, artigos 497, 501; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221, artigo 54.

O réu é comerciante marchante de gado, o abatedouro era em Santa Cruz e o intreposto em São Diogo, Distrito Federal. Foi turbado da posse mansa e pacífica por Manoel Lavrador, dono do acima citado matadouro. O autor perdeu a licença de utensílio e o direito de livre comércio Manoel Lavrador faz tal atitude a pretexto de um contrato que teve com a Prefeitura Municipal, e justifica-se com a Constituição, artigo 62. São citados a Constituição, artigo 72. O juiz decretou que fosse pedido novamente o mandado na forma requerida. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.

A autora era marchante de gado licenciada pela Prefeitura Municipal, alegou que foi turbada pelo réu quando foi abater o gado no Matadouro de Santa Cruz e expor sua carne para a venda no Entreposto de São Diogo. O suplicante se viu turbado na posse de seu gado. Assim, requereu um mandado de manutenção de posse do gado de sua propriedade, contra a turbação do réu. São citados Constituição da República, artigos 62, 60 letras i e a ;Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931, Lei 1338 de 09/01/1905, artigo 18. O pedido foi julgado improcedente. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1913; Procuração 2, 1913 e 1925; documento da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 17/05/1913; documentos do STF, 1913; Certificado 2, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de processo de manutenção de posse, tipo de processo que é citado pelo autor como remédio da lei estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direito do possuidor. O autor afirma que o mandado do Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal turbou a posse e o seu direito de abater e comercializar carne, ferindo de frente o disposto da Constituição Federal, artigo 62 . Por isso, requereu a manutenção de posse do gado em pé que destinam aos Matadouros Municipais , como do gado abatido e levado ao Entreposto de São Diogo , também dos objetos, utensílios e encomendas de seu comércio . Abatedouro . Abate . Gado . O juiz determinou para que se proceda à justificação na forma requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração de Coachman and Company, 1915.

O autor ,profissão lavrador, residente do Morro do Ar Curado de Santa Cruz, requereu a manutenção de posse contra Duarte Durão, sob pena de valor de 500$000 em caso de turbação. Alega que as suas terras estão cercadas por sua plantação, mas que os operários da dita firma invadiram o seu sítio com o pretexto de estarem consertando a estrada. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Jorge Pinho, 1928; Carta de Aforamento; Advogado João Afro das Chagas, Rua da Alfândega, 45 - RJ.

Com sede na Rua da Alfândega, 109, os autores afirmaram ter sido turbados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, e tomados os seus livros comerciais e documentos do arquivo, pela ação da Inspetoria da Alfândega, sob pretexto de instruírem e fazerem prova de uma denúncia de desvio de direito alfandegário. Requereram a reintegração da posse na forma do Código Comercial, artigo 506, e propuseram uma ação de esbulho contra a ré. Alegaram que ex-empregados deles, Renato Correia dos Santos Roxo, Eduardo Gestira e Helène Moisset, denunciaram suposta fraude ao fisco, obra de má-fé. Afirmaram que a diligência foi abusiva e ilegal. Citaram o Código Comercial, artigo 17, Didimo da Veiga, Bento de Faria, Carvalho de Mendonça, Código Comercial, artigo 5050. O juiz deferiu a reintegração de posse. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89 - RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126 - RJ; Auto de Busca e Apreensão; Código Civil, artigo 493; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Decreto nº 22061 de 9/11/1932; Código Comercial, artigo 11, 13 e 17; Decreto nº 3564 de 22/1/1900.