Dossiê/Processo 20352 - Manutenção de Posse. Nº do documento (atribuído): 20891. Autor: Cunha Júnior, José Marques da. Réu: Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense.

Textuais. 1v. 48f.

O autor e sua mulher, Alzira Billo da Cunha, proprietários do terreno da Avenida dos Democráticos 262, antiga Estrada da Penha, requerem a manutenção de posse, sob pena de multa no Valor de 100:000$000 réis. Alega que a ré invadiu o referido terreno em 1922. Em julho de 1922, a ré requereu à União, fundamentada no Decreto nº 15036 de 04/10/1921, a desapropriação do imóvel, desde que fosse pago a indenização de 170:000$000 rés. O poder executivo mandou suspender todos os processos de desapropriação. A ré foi autorizada a organizar novas plantas para a desapropriação para substituir as do tal decreto. Contudo, os engenheiros da ré entraram nos terrenos sem nenhuma licença da Prefeitura, nem Imposto de Transmissão pago. O juiz indeferiu o requerido. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Escritura Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1928; Imposto Territorial Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Decreto n° 15036 de 04/10/1921; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 72; Decreto n°14706 de 1922, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 20

28-09-2007

Stefan