43053
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Dossiê/Processo
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1962; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, funcionários públicos aposentados, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereram o pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, ou seja, os triênios, conforme a lei 3780 de 12/07/1960, art.… read more