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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
Direito Contratual 7 0
Direito Processual 1 0
Inventário 3 0
Herança 1 0
Direito Constitucional 24 0
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, IRSM, PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, PROPRIEDADE INDUSTRIAL 0 0
XXX 0 0
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 1 0
PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 1 0
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 1 0