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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
Responsabilidade Civil 1 0
Construção de edifício residencial 1 0
Anulação de negócio jurídico 1 0
Validade e Efeitos da Cláusula de Prorrogação Automática 1 0
Competência Normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) 1 0
Inconstitucionalidade/Ilegalidade de um ato judicial (o Prejulgado n° 52/75) 1 0
Decreto n. 12.209/1975 1 0
Direito societário (a administração de sociedade por ações) 1 0
Estatutos 1 0
Código Civil 1 0