COAÇÃO ILEGAL

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17511 · Dossiê/Processo · 1920
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, fundamentou-se na Constituição Federal art 72, e requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor da paciente, a fim de que este não prestasse o serviço militar para qual foi sorteado, visto que era único arrimo de sua mãeread more

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17634 · Dossiê/Processo · 1920
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante advogado requer uma ordem de habeas-corpus a favor dopaciente para que este possa sair, entrar e permanecer em território nacional quando entender. O paciente foi expulso do pais quando suspeito de ser simpático ao anarquismo. A bordo doread more

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17666 · Dossiê/Processo · 1920
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante solteiro, bacharel em direito, requereu fundamentado na Constituição Federal, um ordem de habeas corpus a favor do paciente que se encontra incorporado ao 1o. Grupo de artilharia montada, em campinho. Foi preso como insubmisso do sorteioread more

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17676 · Dossiê/Processo · 1920
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, solteiro, empregado no comércio que se acha preso na Vila Militar no 1o Regimento de Artilharia Montada. O paciente foi preso como insubmisso,read more

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