O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente que havia sido sorteado para serviço militar e incorporado como insubmisso no 2º Regimento de Infantaria. O impetrante alegou que o paciente tinha, quando fora alistado, a idade de 31 anos. Decisão do Supremo Tribunal Federal STF alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Registro de Nascimento, Registro Civil do 1º Distrito Municipal de Vassouras, Escrivão Viriato Moreira, 1920.

O impetrante, profissão advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, natural da freguesia do Engenho Velho, baseado na Constituição Federal artigo 72. O paciente se encontrava no serviço militar, no Exército Nacional. Ele não estava alistado no município de seu nascimento nem no de sua residência. Não lhe fora dada a isenção por ser o único arrimo de sua mãe, mulher, viúva, Francisca Nunes, nem por usar nome diferente do alistado Jayme Augusto. Concederam a ordem impetrada. Os autos foram encaminhados. alistamento militar. Registro de Nascimento, Registro Civil da 11ª Pretoria, Engenho Velho, 1899; Diário Oficial, 16/01/1921; Fatura, Cooperativa S. Manoel, 1920; Recibo pagamento de aluguel, 1920, 1921; Certificado de Registro de Óbito da Freguesia de Irajá, 1920, Escrivão Lino Alves da Fonseca Júnior; Cerificado de Registro de Casamento, Escrivão Lino Alves da Fonseca Júnior, 1921.

O impetrante, profissão intermediário de negócios, com escritório na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, operário, residente em Niterói. O paciente foi sorteado para o Serviço Militar, no Distrito Federal, e alegou que não sabia do alistamento militar até o momento em que foi declarado insubmisso e preso. O paciente disse ser filho único homem da mulher viúva, Margarida Leonor dos Reis, e único arrimo dela e de uma irmã solteira. sorteio militar. Registro de Nascimento, Registro Civil da 2ª Pretoria Civil, 1921; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1a. Pretoria Civil, 1921; Atestado de Trabalho,The Rio de Janeiro Flour Mills and Granaries Limited, 1921.

O paciente nascido em parahyba do sul, distrito de Santo Antonio Andarahy, requereu uma ordem de habeas corpus baseado na const. da República, art 72 par 22. O paciente foi sorteado para o ,serviço militar na classe de 19000. Acontece que não pertence a essa classe e sim a de 1897. O juiz concedeu a ordem pedida alistamento militar. Registro de Nascimento; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 68.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus baseado nas disposições do Código da Procuradoria Criminal artigo 340 e da Constituição Federal artigo 72 a favor do paciente, praça do 3º Regimento de Infantaria do Exército Nacional. O paciente, profissão jornalista, foi sorteado para o serviço militar, apresentou-se às autoridades militares, e foi incorporado à Bateria Isolada de Artilharia da Costa, no forte de Copacabana, e transferido para o 2º Batalhão do 3º Regimento, na Praia Vermelha. O impetrante alegou que não havia lei de forças que autorizasse a fixação das forças de terra e mar, portanto, que autorizasse o sorteio militar. O sorteio seria, assim, nulo. Alegou que a incorporação foi feita arbitrariamente. Os sorteados insubmissos foram colocados em liberdade, baseados no fato de não terem sido notificados. Os sorteados, mesmo aqueles do quadro suplementar, que se apresentaram, se viram na pura contigência de servir o Exército por dever para com a nação e por obediência à Lei. O Juiz deu como procedente o pedido e concedeu a ordem de habeas corpus. Foi encaminhado ao STF Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso alistamento militar. Registro de Nascimento, Arquivo Nacional, 1919; Jornal Diário Oficial, 18/03/1921; Decreto nº 14397, artigo 91; Código Criminal, artigo 340; Constituição Federal, artigos 72 e 29; Decreto nº 14397 e 09/10/1920, artigo 97.

O impetrante paciente, estado civil casado, profissã negociante, requer com base na Constituição Federal, artigo 72, que seja impetrado uma ordem de habeas corpus. Ele sofre a ameaça de ser considerado submisso e preso por ter sido alistado no Exército Nacional e sorteado para o serviço militar. O paciente não se julgava obrigado a submeter-se à intimação de apresentar-se na cidade de Pelotas, já que morava em Belo Horizonte, Minas Gerais. O Juiz denegou o pedido e condenou o impetrante nas custas. Registro de Casamento, Registro Cível da Cidade de Curvello, MG, 1921; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, solteiro, empregado no comércio que se acha preso na Vila Militar no 1o Regimento de Artilharia Montada. O paciente foi preso como insubmisso, por ter sido sorteado para o Servilo militar e deixado de se apresentar. Entretanto, o paciente alega que o nome do sorteado era Joaquim Alves Ferreira e não Fernandes e , mesmo que se tratasse de um erro de publicação, não teria como saber que era ele. Exército Nacional. O juiz denegou e condenou o impetrante nas custas. Título de Eleitor n. 42326, 1ª Circunscrição Eleitoral do Distrito Federal, 1920; Carteira de Identidade n. 112156, Gabinete de Identificação e de Estatística, 1919; Jornal Diário Oficial, 06/02/1920.

O impetrante solteiro, bacharel em direito, requereu fundamentado na Constituição Federal, um ordem de habeas corpus a favor do paciente que se encontra incorporado ao 1o. Grupo de artilharia montada, em campinho. Foi preso como insubmisso do sorteio para o serviço militar como pertencente a classe de 1919. Entretanto, o paciente alega pertencer a classe de 1897. O paciente trabalhava na fábrica de meias victoria em alegria. O juiz denegou o pedido de habeas corpus. Certidão de Nascimento.