O autor era 1o. escriturário aposentado a 6a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo decreto de 05/07/19012 e nos termos do regulamento aprovado pelo Decreto nº 86102 de 15/03/1911, artigo 87, propôs ação ordinária para ter reconhecido o seu direito de computação da gratificação de 40 por cento, ao invés de 30 por cento, que ocorreu no ano que o autor foi aposentado. A ação foi julgada procedente, a ré foi condenada na forma do pedido. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença. Em 23/09/1925 houve um termo de desistência da ação por parte da herdeira do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1915; Custas Processuais, valor 45$500 réis.

Os autores, funcionários públicos quando foi publicada a Lei 4555 de 10/08/1922, requerem vinte e cinco por cento de aumento de seus vencimentos,que não lhes fora pagos por nove meses. A referida lei decretou o aumento decrescente de sessenta por cento a deez por cento, com caráter provisório e abriu um crédito de valor de 75:000:000$000 réis para o pagamento de tais. o poder executivo entendeu reduzir os vencimentos em vinte e cinco por cento, a partir de janeiro à setembro, quando os aumentos foram incorporados definitivamente. Alegam que os aumentosdados pelo poder legislaivo não poderam ser reduzidos pelo executivo. O processo está inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, 1928, 1927; Lei nº 455 de 10/08/9122, artigo 150; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 151; Lei nº 4793 de 08/01/1924, artigo 258; Decreto nº 4871 de 07/11/1924; Decreto nº 4787 de 08/01/1926; Decreto nº 5025 de 01/10/1926, artigo 1.

Os oficiais reformados do exército requereram protestar pelo não cumprimento integral, por parte do poder executivo da lei de 22/11/1921 que só veio a ser executada em fevereiro de 1932. Não foi realizado o pagamento da diferença dos vencimentos relativo ao ano de 1921. Os autos foram entregues ao requerente.

O autor era major do Estado Maior de 1a. Classe, catedrático vitalício das cadeiras de Hidráulica e Estradas do 2o. e 5o. anos do curso de Engenharia da Escola Superior de Guerra, requereu o pagamento das gratificações que lhe foram deixadas de ser pagas e a anulação do ato de 19/04/1898. Nesta data, ele foi posto em disponibilidade e privado de seus exercícios, já que pela reforma, sua cadeira teria excedido ao número das exigidas. Com isso, perdeu suas respectivas vantagens. Segundo o autor a ação era contrária à Constituição Federal, artigo 74, pedindo sua ação baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Em 20/12/1898, o juiz anulou o ato e condenou a fazenda ao pagamento das gratificações e das custas. Em 18/01/1899, há apelação da União Federal ao Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 5529 de 17/01/1874 e Decreto de 13/06/1889.

Os autores, funcionários do Ministério de Viação e Obras Públicas em Niterói, Taubaté, estado de São Paulo, Salvador, Bahia e no Distrito Federal, Inspetores de Linhas Telegráficas do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o pagamento de gratificações atrasadas, em um valor total de Cr$ 225.600,00, com juros da mora e custos processuais.O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram, desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Os autores, então, opuseram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu rejeita-los. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi adiante devido o fim do prazo. procuração tab. 98 de 1952; procuração tab. 46 de 1952; procuração tab. 99 de 1952; procuração tab. 25 de 1952; procuração tab. 86 de 1952; procuração tab. 84 de 1952; Impresso: Departamento dos Correios e Telégrafos; Diário Oficial de 01/12/1950; ,advogado Jesus de Godoy Ferreira Rua Coronel Gomes Machado, 2 sala 602; Lei no. 1229 de 13/11/1950, artigo 11 e 48; Decreto-Lei no. 8308 de 05/12/1945; Decreto no. 20331 de 04/01/1946; Decreto 29901 de 08/01/1951; Decreto no. 11520 de 10/03/1915, artigo 422 e 423; Código de Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 101-II-"a".

Trata-se do segundo volume de uma ação. Os autores eram funcionários públicos, auxiliares administrativos, quadro III, do Ministério da Viação e Obras Públicas. A Lei nº 284 de 28/10/1936 dividiu em dois grupos os funcionários públicos, sendo os efetivos e o s extranumerários. Os autores eram efetivos e recebiam menos que os extranumerários, que executavam funções análogas. Pediam, então, equiparação salarial com a referência 28 da tabela de extranumerários, o que lhes foi negado pela ré. Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1953 e Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1953; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Advogado, Affonso de Rezende Junior, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casado, funcionários públicos, como revisores de provas e conferentes de provas da empresa naval, citaram o Decreto nº 5622 de 28/12/1928 que definiu a assemelhação de vencimentos de cargos iguais nas repartições federais , além da Lei nº 4623 de 06/01/1923 artigo 73, que consolidara o disposto no Tratado de Versalhes ratificado no Brasil pelo Decreto nº 12 990 de 12/01/1920, em cujo artigo 427 inciso VIII definia o principio da igualdade salarial para trabalho de igual valor sem distinção de sexo. Pediram a equiparação de vencimentos, com diferenças a partir da vigência da Lei nº 1455 de 11/10/1951 , que desnivelou a igualdade. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração. Tabelião 25, 1954 ; 2 carta de nomeação assinada por Washington Luis, 1928 ; lei 4. 632, 1923; 5. 622, 1928 ; apostila, 1928 - 1937 ; DJ 26/01/54 ; Joaquim F. da Silva (advogado) ; 2 impresso do M.M (regulamento da imprensa naval), 1915 - 1954 .

Os autores, oficiais do Exército, domiciliados no Forte Duque de Caxias, Leme, cidade do Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20490A de 25/09/1942, no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 2566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviço militar nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma Medalha de Guerra, 1949; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os suplicantes eram militares, oficiais da Aeronáutica. Com base no Decreto nº 10451 de 16/09/1942, na Lei nº 10490-A de 25/09/1942 e no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participam de operações nas chamadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, mais a contagem em dobro do tempo em que serviram nas referidas zonas. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Folha de Alterações 1950; Quatro Diploma de Medalha Militar 1948, 1950; D. O. 05/03/1955; Seis Apostila Carta Patente, 1952, 1953; Transferência para reserva assinada pelo Presidente da República Vargas, 1953; Decreto 10490-A de 25/09/1942; Decreto 103358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Decreto 21566 de 23/06/1952; Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 86; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955.

Os autores, Oficiais do Exército, com exceção do último que era Oficial da Marinha, serviram durante a 2ª Guerra Mundial, e foram levados à mobilização geral pelo Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Dentro de zona de guerra delimitada pelo Estado Maior do Exército, executaram diversas missões e diversos serviços. Por causa disso, teriam direito ao terço de campanha, o que teria sido recusado aos suplicantes. Eles então o pediram na ação e a contagem em dobro do tempo de serviço que permaneceram na guerra, assim como o pagamento pelo réu dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido . Decreto 10490-A 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto 21566 de 23/06/1932; Folha de Alterações 1950, 1951, 1952, 1953, 1954; Seis Diploma da Medalha de Guerra 1946, 1949, 1951, 1952; Medalha de Serviços de Guerra 1947; Diploma de Medalha Militar 1950; Três Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião 601 1955.