O autor, profissão delegado fiscal junto do Colégio Paulo Freitas, teve direito a receber gratificação no valor anual de 3:600$000 réis após execução do Código do Ensino de 1901, quando o dito colégio foi equiparado ao Ginásio Nacional. Tendo, porém, deixado de receber a dita gratificação e recebendo parecer do STF em acórdão proferido em apelação cível que declarou que se um estabelecimento particular não entrar para o tesouro com as quotas destinadas ao serviço de fiscalização, o respectivo fiscal teria direito a receber seus pagamentos do governo, por ser ele funcionário público. Requereu ação para pagamento da quantia devida no valor de 5:951$845 réis. A ação foi julgada improcedente e o réu condenado no pedido e custas. A União apelou da sentença e o STF acordou em negar provimento à apelação. A União entrou com embargos de nulidade e o STF rejeitou o embargo. Carta de Nomeação, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1900.

O autor, estado civil casado, funcionário público dos Correios, lotado na Agência Postal Telegráfica de Nova Friburgo, requereu sua reclassificação na função de tesoureiro auxiliar, padrão O, em igualdade de condições aos tesoureiros auxiliares. Ele possuia o dito cargo quando foi classificado como postalista, caindo de função. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Decreto nº 1924 de 30/01/1936.

Os suplicantes e outros Jorge de Souza e Jayme Rebello eram estado civil casado, inspetores de tráfego do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, prezando pelo Código Nacional de Trânsito. Teriam atributos burocráticos e fiscais, e por isso estariam com direito ao regime de trabalho de 33 horas semanais, conforme o decreto 2699, artigo 4, 31/01/1949, sua jornada de trabalho incluía, entretanto, plantão noturno, sábados e domingos, com 36 horas semanais. Pediram o valor das horas extras, do repouso dominical, repouso de feriados e de 25 por cento por hora de trabalho noturno. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. (3) Procuração; Impresso Regulamento de Trânsito; Portaria no. 346, 1957.

Os suplicantes requereram ação para assegurar a remessa dos autos ao contador do Juízo para proceder ao levantamento da gratificação especial a que tinham direito por tempo de serviço. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965, Tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ; Contra-cheque 3, 1964, 1965; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/08/1972; Decreto nº 36690 de 1954; Decreto de 1922 de 15/12/1952.

Os suplicantes, funcionários publicos aposentados e averbados na Delegacia Fiscal de Tesouro Nacional em São Paulo, requereram ação para assegurarem o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (5) procurações1957 tabelião Ubaldino - Rua Benjamin Constant, 177 - RJ; Aprígio Guimarães - R. Roberto Simonsen,109; Francisco Teixeira da Silva Jr. - Rua Três de Dezembro, 64, SP.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira são funcionários públicos federais e exercem cargo de coletor Federal; Pela Lei nº2188 de 03/03/1954, artigo 7º, os impetrantes de cargo de chefia ou diretor ficariam classificados , no símbolo com o valor fixado pela mesma lei, de cargo correspondente de mesma denominação ou segundo a hierarquia , quando alterada a nomenclatura.; Após requerimento dos impetrantes, que exercem cargo de chefia, para obtenção da classificação de direito, a autoridade coatora denegou deferimento aos pedidos; Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal artigo 141§24, os suplicantes propuseram um mandado de Segurança a fim de serem classificados conforme a Lei nº2188 de 1954; Houve agravo no TFR; O juiz José Fagundes da 2ª vara da fazenda pública, negou a segurança; A parte vencida agravou para o TFR Relator Amarílio Benjamin, que negou provimento. Procuração(22) tabelião; de Castilhos Penafiel Rua Miguel Couto ,39 - RJ , tabelião Manlio Corrêa Giudice; Rua do Rosário 39 - RJ;tabelião Veiga,Rua Ibero Badaró 293, SP ;tabelião Antonio Lisboa Duarte Andradas, MG;Tabelião , SP; Tabelião; <Esaú Braga Laranjeira 52.A - Rua Debret, 23 - RJ;Tabelião; <José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ ; Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia 734, BH MG, 1957,1958; Jornal Diário Oficial 28/10/57 29/11/57; 11/12/57; 02/12/57; Custas Processuais 1958; Lei nº 488 de 1948,; Lei nº 2745 de 1956 ; lei nº 1293 de 1950; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 3205 de 1957; Decreto 41852 de 1957 :Decreto nº41195 de 1957;Decreto nº 41747 de 1957.

O autor, estado civil solteiro, era 2º Tenente e serviu em operações de guerra na Itália, 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu o pagamento de sua gratificação pelo Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Advogado, Alberto Barreto de Melo, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

Os 11 autores eram funcionários públicos aposentados do Supremo Tribunal Federal, com direito a gratificações adicionais por tempo de serviço público pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, dirigido a todos das Secretarias das Casas do Poder Legislativo. Pediram inconstitucionalidade da Lei nº 2622 de 18/10/1955, parágrafo 2, ou inaplicabilidade aos suplicantes. Pediram a devida gratificação adicional com suas diferenças. O juiz Roberto Bruce julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, 1956, 1958; Certidão de Óbito, 1958; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Constituição Federal, artigo 1963; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 26; Lei nº 264 de 25/02/1948.

O suplicante, capitão de mar e guerra, estado civil casado, residente na Avenida Julio Furtado, 177, requereu ação para assegurar o pagamento do terço de campanha a que tinha direito por ter participado de operações militares durante a 2a. Guerra Mundial. O juiz José Leal Fagundes julgou a ação prescrita. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. Apostila de Carta Patente, 1955; Portaria de Carta Patente, 1955; Diploma de Medalha de serviços de Guerra; Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Decreto nº 10490 de 1942; Decreto nº 10358 de 1942; Advogado Felippino Solon.

As autoras, mulheres, profissão funcionárias públicas federais pertencentes aos quadros do Ministério da Fazenda no cargo de oficial administrativo as duas primeiras e de contadora a terceira, alegaram que, pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, seus cargos passaram a ter a denominação de agentes fiscais do imposto de renda. As suplicantes requereram o reconhecimento no cargo citado. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré e negou seguimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1960; Diário Oficial, 4/02/1959, 11/12/1959, 22/01/1960, 01/12/1955, 09/08/1956; Certidão de Casamento, 1960; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 38250 de 18/11/1955; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 3470 de 28/12/1958.