Os autores eram firma comercial estabelecida na Estação D. Pedro II, na Praça Cristiano Otoni. Requereram a mudança da pauta de concessão da loja 1 da Estação, de engraxataria para fotografia, sob pena de pagamento do valor de CR$ 3000, 00 por dia. Alegou que todas as tranferências de concessão já tiveram a mudança na pauta, menos a sua. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

O suplicante tinha 43 anos de idade e exercia profissão de carpinteiro. Foi vítima de acidente de trabalho durante serviços nas obras do Novo Arsenal da Marinha, com amputação de dedo indicador esquerdo. O curador do operário pediu o valor de 2:580$00 réis, juros e custas por indenização conforme o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21. O juiz determinou que fosse expedido o precatório. Termo de Quitação, 1936; Auto de exame de Acidente de Trabalho, 1935; Constituição Federal, artigos 121 e 182.

O autor era operário contratado para dias no Encouraçado Minas Geraes, a cargo do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Faleceu 1 mês após o acidente, estando no Instituto Naval de Biologia, com ferimento na cabeça. A viúva, mulher, Renata Pinto Pacheco, pediu inquérito sanitário para verificar os motivos da morte com a finalidade de obter as indenizações devidas. profissão operário. Foi julgada procedente a ação. Certidão de Casamento, 5a. Pretoria Cível, Freguesia de Engenho Velho, 1929; Certidão de Óbito, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935, Registro Civil da 6a. Pretoria Cível, Freguesia Engenho Novo; Laudo de Necrópsia 2, Instituto Naval de Biologia, 1935; Análise de Sangue 2, Instituto Naval de Biologia, 1935; Análise Qualitativa de Urina, Instituto Naval de Biologia, 1935; Análise de Liquor, Instituto Naval de Biologia, 1935; Análise de Líquido Céfalo-crachiano, Instituto Naval de Biologia, 1935, Análise de Fezes, Instituto Naval de Biologia, 1935; Certidão de Nascimento 5, Registro Civil da 3a. Pretoria Cível, escrivão Ataliba Corrêa Dutra, 1928, Registro Civil da 5a. Pretoria Cível, engenho Velho - RJ, escrivão José Cyrillo Castex, 1921, Registro Civil da 6a. Pretoria Cível, Engenho Novo - RJ, escrivão Francisco Pinto de Mendonça, 1935, 1a. Pretoria Cível, Freguesia de São José, escrivão Franklin Araújo, 1931, 7a. Pretoria Cível, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, escrivão Lino A. Fonseca Júnior, 1933; Decreto nº 24637 de 1934, artigos 23, 26, 57 e 10; Decreto nº 10902, artigos 53 e 48; Decreto nº 3084, artigo 78; Revista Revista do STF, vol. 64, pág. 538; Constituição Federal, artigo 121, parágrafo 8o.; Decreto nº 3422 de 1899; Decreto nº 23055, artigo 2, parágrafo 1o.; Argumento Jurídico, vol. 8, pág. 278.

A autora requereu a intimação do réu, residente na Praia da Ribeira, Ilha do Governador, já que este era acusado de ter, na esquina da Rua 24 de Maio com a Rua Barão do Bom Retiro abalroado seu automóvel do Ministério da Guerra, causando um prejuízo no valor de 495$000 réis. A suplicante requereu o pagamento da referida quantia, após declarar-se incompetente para promover a cobrança da indenização e passar a outra procuradoria a competência. Após, autos inconclusos. Inquérito, 1a. delegacia auxiliar, 1929; Assistências do Pessoal, Polícia Militar do Distrito Federal, 1930.

Os suplicantes empregados da Alfandêga requereram ação para o cumprimento da carta de sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento das gratificações devidas pelas vendas verificadas no ano de 1901. O Juiz deferiu o requerido. Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 § 12; Lei nº 957 de 30/12/1902, artigo 26.

O autor, brasileiro, estado civil casado, escrevente aposentado da Inspetoria de veículos da polícia Civil do Distrito Federal, residente à Rua Teodoro da Silva, no. 10, requereu a anulação do Decreto de 22/08/1932 que o aposentou, saindo reintegrado em seu cargo com todas as suas vantagens, de acordo com a Constituição Federal, artigo no. 171. Em 1900 o suplicante havia ingressado na Escola Militar, sendo em 09/01/1923 promovido a escrevente da citada Inspetoria. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Advogado Heraclito Fontoura Sobral Pinto e Raymundo Lopes Machado, Rua República do Peru, 70; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 121; Decreto nº 21206, artigo 1.

O autor brasileiro estado civil divorciado, residente a Avenida dos Democráticos no. 867 alegou que por ato do Diretor Geral da Imprensa Nacional de 11/2/1921 pelo Decreto n° 4680 de 14/11/1900 artigo 10, foi nomeado mecânico de 1a. classe da oficina de linotepia do Diário Oficial. O suplicante, porém foi demitida de seu cargo. demissão. A ação foi julgada prescrita. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário,114 - RJ, 1929; Atestado de Trabalho.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar o acidente de trânsito de que foi vítima Augusto Soares dos Santos, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão fiscal reserva da Inspetoria de Veículos, enquanto dirigia a motocicleta da referida inspetoria atingida por um ônibus da Companhia Excelcior guiado por Antonio Joaquim Gomes, 40 anos, casado, motorista. A Procuradoria Criminal pediu o arquivamento do inquérito por não ter provas necessárias para o procedimento judicial, o que foi concedido pelo juiz. Laudo da Motocicleta, 1929.

O autor era brasileiro, viúvo, oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal do Distrito Federal. Deferiu sua gratificação anual no valor de 1:200$000 réis, prevista na Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 13, para os oficiais de Justiça das Varas Cíveis do Distrito Federal. O Ministério da Justiça se recusava ao pagamento, afirmando ser de direito somente o valor de 150$000 réis mensais. Deu à causa o valor de 120:000$000 réis. Além de custas e juros, pediu reconhecimento de direitos e vantagens, gratificações corrigidas, vencimentos conforme a Tabela Lyra. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 29/04/1929; selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912; Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13; Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14; Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718; Decreto 9263 de 28/12/1911; Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2.

A autora, mulher de estado civil viúva, inventariante dos bens de Antônio Francisco Naufall, seu marido, requereu contra a ré o pagamento do valor arbitrado dos serviços prestados em 300:000$000 réis. Ele havia sido designado para uma missão juntamente com o General José de Anis Brasil para adquirir cavalos reprodutores puro sangue árabe, na Europa, Egito, Síria e Arábia. Este residia em Curitiba, Paraná, onde exercia o cargo de Inspetor de Agentes, Investigações e Capturas da Polícia do Estado do Paraná. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo deu provimento à apelação em ofício e da União , para julgar improcedente a ação e prejudicada a do autor. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião M. F. Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 3, Curitiba, Paraná, 1928, 1924, 1930, 1932, 1929, 1936; Carta Precatória, 1932; Termo de Óbito, Registro Civil, Paraná, 1928; Certificado de Auto de Inventário de Espólio, 1928; Arbitramento, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/05/1925, 28/10/1924; Carta Precatória, 1932; Autos de Carta Precatória, 1932; Fatura.