O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra ato do diretor geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. O impetrante era funcionário da autoridade ré e requereu a inclusão da parcela no valor percentual de 30 por cento ao seu vencimento, a qual, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, fazia jus aos funcionários públicos federais lotados em Brasília. O pedido, entretanto, foi indeferido, desrespeitando o disposto na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, onde diz que todos são iguais perante a lei. Assim, o autor requereu que seu direito líquido e certo de receber as mesmas parcelas daqueles que se encontram estados em Brasília fosse garantidos. O juiz Américo A. G. Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para reformar a sentença e cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém tendo expirado o prazo legal para o preparo do recurso, o mesmo foi julgado deserto. Procuração 18, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Anexo: Requerimento, 1963; Anexo: Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

Orlando Octavio Leão era de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário público, residente na R. Araújo Leitão, 86/206, cidade do RJ. Foi o autor inicial, sendo os outros apenas litisconsortes. Era funcionário do suplicado por mais de 10 anos, e em função da lei n. 3780 de 12/07/1960, art. 14 pediu contagem de tempo de serviço anterior à lei para obter progressão horizontal na forma de triênios. Pediu a contagem, com o reajuste de vencimentos. O suplicado pertenceria ao Ministério da Agricultura, sediado no RJ ao Largo da Misericórdia. Estaria tentando deslocar o fórum competente, da justiça singular para os Feitos da Fazenda. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança em parte, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956; cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956; 20procuração tabelião 51-A, 1962; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961; custas processuais 1963; telegrama 1961; lei 242/62; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 1711/52.

Os 30 suplicantes tinham a profissão de engenheiro de Minas e médico sanitarista do Ministério das Minas e Energia, transferidos do Ministério da Agricultura. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952 tinham direito a gratificação por trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento, ato contra o qual pediram mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961; Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960; Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Funcionários públicos, no cargo de tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas - Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, todos de nacionalidade brasileira, todos com estado civil de casados, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente do Conselho Administrativo desta autarquia pelo fato deste negar-lhes o reconhecimento do reajustamento no valor percentual de 44. guia para pagamento da taxa judiciária 1964; procuração tabelião Christiano Pio Fernandes - MG 1964; custas judiciais 1964; anexo processo n. 33.357 de 1967 requerimento avulso; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 4242/63; lei 3628/60; lei 4069/62; TFR Agravo em mandado de segurança n. 43.024 de 1964.

Os autores, assessores e assessores jurídicos de Direito Aeronáutico lotados na Diretoria de Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 1, requereram protestar contra a ilegalidade que determinou a suspensão do pagamento do reajuste salarial de 44 por cento. Tal direito havia sido garantido pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 que aprovou o plano de classificação dos servidores civis da União. O juiz Joaquim José da Fonseca Passos julgou prejudicado o mandado. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Garibaldi Bezerra de Faria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, juntamente com outros funcionários públicos, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o diretor de pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes são médicos, cirurgiões dentistas e enfermeiros, que se sentem lesados pelo réu, pois este, com o advento da Lei nº 4242, de 17/07/1963, não vem atribuindo aos vencimentos dos impetrantes os valores referentes a horas extras prestadas, como determinou a Lei nº 3999, de 15/12/1961. Dessa forma, solicitaram a segurança para que sejam pagas as diferenças referentes a horas extras trabalhadas. O juiz denegou a segurança. Procuração 15, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Moacyr Bahia de Vasconcellos, Governador Valadares, Tabelião Pedro Aldmin Figueiredo, Bocaiúva, MG, Tabelião Souza Carmo, Rio São Paulo, MG, Tabelião Edgar da G. Machermont, Travessa Frutuoso Guimarães, Belém Pará, 1964; Anexo: Atos dos Poderes Legislativos; Resumo de Cheque 4, Ministério da Saúde Divisão do Pessoal, 1964; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Custas Processuais, 1964; Código Civil, artigo 37.

Os impetrantes são auxiliares administrativos do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha que vêm impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra os diretores do pessoal dos Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e do Departamento Administrativo do Serviço Público. Os impetrantes são funcionários extranumerários mensalistas e solicitaram a segurança a fim de que os réus sejam obrigados a equipará-los aos funcionários efetivos, para que dessa forma, passem a receber os benefícios estipulados pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 e passem a ser enquadrados na escola deferida pela Lei nº 1229, de 13/11/1950. O juiz homologou a desistência. Custas Processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; .

Paulo Eugênio Gomes da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Siqueira Campos, 274, apartamento 201, juntamente com outros, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o presidente do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, CEF. Os impetrantes alegaram ter solicitado ao réu o direito expresso por livre opção, de serem enquadrados no regime de tempo integral, regime este descrito na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 49 a 52, e na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 164. Contudo, o réu não respondeu ao pedido de enquadramento dos funcionários, desrespeitando, segundo os impetrantes, o artigo 166 desta citada lei. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o impetrado seja obrigado a cumprir as referidas leis e enquadrados no regime de tempo integral. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e requereu de ofício para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 13, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963.

Os autores, funcionários públicos da controladoria geral de transportes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a administração do IAPFESP e o Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes alegaram terem optado por continuar em serviço no referido instituto, mesmo tendo completado o tempo necessário para solicitarem a aposentadoria, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, receberiam, por conta de tal opção, um abono no valor percentual de 25 por cento, calculado sobre seus vencimentos, como descrito no artigo 32, parágrafo 4 desta lei. Contudo, deixaram de receber o abono pago pelo 1º. réu, que alegou estar cumprindo uma ordem do 2º. réu. Dessa forma, impetraram a segurança a fim de que os impetrados sejam condenados a pagarem os benefícios atrasados e que estes restabeleçam o pagamento do abono aos impetrantes. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Américo Augusto Guimarães Canabarro Reichardt concedeu a segurança e recorreu de ofício. O impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Procuração 2, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4130, de 1962.

Os autores, funcionários públicos, de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do IAPI que, segundo os impetrantes, recusa-se a classificá-los nos termos da Lei nº 1741, de 22/11/1952. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. Os impetrantes recorreram da decisão pelo TFR, que negou provimento. Portaria n. 21710, de 24/01/1951; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 112, 1959; Custas Processuais 2, 1959, 1960; Jornal Diário de Justiça, 12/09/1959; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.