Dossiê/Processo 42939 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48214 . Autor: Leão, Orlando Octavi;Millan, Lea Therezinha de Almeid;Leonardos, Olivero Henr;Reis, Esmeraldin;Villaça, Jos;e outros. Réu: Chefe do Departamento do Pessoal do Departamento Nacional de Produção Nacional.

Identity area

Reference code

42939

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48214 . Autor: Leão, Orlando Octavi;Millan, Lea Therezinha de Almeid;Leonardos, Olivero Henr;Reis, Esmeraldin;Villaça, Jos;e outros. Réu: Chefe do Departamento do Pessoal do Departamento Nacional de Produção Nacional.

Date(s)

  • 1962; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.152f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

Biographical history

Name of creator

Leão, Orlando Octavi

Biographical history

Name of creator

Millan, Lea Therezinha de Almeid

Biographical history

Name of creator

Leonardos, Olivero Henr

Biographical history

Name of creator

Reis, Esmeraldin

Biographical history

Name of creator

Villaça, Jos

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

Chefe do Departamento do Pessoal do Departamento Nacional de Produção Nacional

Biographical history

Name of creator

Machado, Marcello Dória

Biographical history

Name of creator

Jordão, João A. de Miranda

Biographical history

Name of creator

Ribeiro, Saraiva

Biographical history

Name of creator

Alencar, José de Albuquerque

Biographical history

Name of creator

Silveira, José Néri da

Biographical history

Name of creator

Ribeiro, Marcio

Biographical history

Name of creator

Reis, Henoch da Silva

Biographical history

Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biographical history

Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Orlando Octavio Leão era de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário público, residente na R. Araújo Leitão, 86/206, cidade do RJ. Foi o autor inicial, sendo os outros apenas litisconsortes. Era funcionário do suplicado por mais de 10 anos, e em função da lei n. 3780 de 12/07/1960, art. 14 pediu contagem de tempo de serviço anterior à lei para obter progressão horizontal na forma de triênios. Pediu a contagem, com o reajuste de vencimentos. O suplicado pertenceria ao Ministério da Agricultura, sediado no RJ ao Largo da Misericórdia. Estaria tentando deslocar o fórum competente, da justiça singular para os Feitos da Fazenda. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança em parte, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956; cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956; 20procuração tabelião 51-A, 1962; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961; custas processuais 1963; telegrama 1961; lei 242/62; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 1711/52.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Leão, Orlando Octavi;Millan, Lea Therezinha de Almeid;Leonardos, Olivero Henr;Reis, Esmeraldin;Villaça, Jos;e outros

    Réu

    Chefe do Departamento do Pessoal do Departamento Nacional de Produção Nacional

    Advogado

    Machado, Marcello Doria

    Procurador

    Jordão, João A

    de Miranda;Ribeiro, Saraiva;Alencar, José de Albuquerque. Ministro do TFR

    Silveira, José Néri da;Ribeiro, Marcio;Reis, Henoch da Silva

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Cristina em 14/08/08, Leonardo em 03/09/2008, Monaliza em 4/9/08. Digitado por: Geisa em 25/09/08

        Accession area