Paulo Eugênio Gomes da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Siqueira Campos, 274, apartamento 201, juntamente com outros, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o presidente do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, CEF. Os impetrantes alegaram ter solicitado ao réu o direito expresso por livre opção, de serem enquadrados no regime de tempo integral, regime este descrito na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 49 a 52, e na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 164. Contudo, o réu não respondeu ao pedido de enquadramento dos funcionários, desrespeitando, segundo os impetrantes, o artigo 166 desta citada lei. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o impetrado seja obrigado a cumprir as referidas leis e enquadrados no regime de tempo integral. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e requereu de ofício para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 13, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963.

Frank Dias Werneck, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Uruguaiana, n. 87, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto supracitado por violar a lei n. 4019 de 1961. Tal lei garante a incorporação de percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança, o impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. 20procuração tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1960; 2guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4; custas processuais, 1964; constituição federal, art. 141, §24, §1º; lei 1533/51; lei 4019/61.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, tesoureiro-auxiliar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em Recife e Olinda, estado de Pernambuco. Pediram o pagamento de acréscimos sobre vencimentos conforme a lei n. 3826 de 1960, art. 9º e lei n. 4069 de 1962, art. 6º. A lei n. 4242 de 1963 teria reafirmado a exclusão de cargos do sistema de retribuição. procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma, R. do Imperador Pedro II, 290, (PE), tabelião Helio Coutinho Correia de Oliveira, 1964; lei 4242/63; lei 3780/60; lei 4061/62; lei 3205/61; lei 403/48; lei 4069/62.

O autor, auxiliar de estatística, funcionário do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, residente a Rua Capitão Menezes, 410, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu a incorporação de seus vencimentos da parcela de 30 por cento dos aumentos diários concedidos aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, Decreto nº 807, de 30/03/1962. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça, 1964; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os 116 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, fiscais de previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Afirmaram-se na carreira de atividades técnico-científicas e pelo art. 49 da Lei n. 3780 de 12/07/1960, teriam direito a optar pelo regime integral. Pediram reconhecimento desse direito e do de receber a gratificação de acréscimo proporcional. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária (3), 1964; anexo protocolo geral, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963; boletim de serviço, n. 26, 1963; 25procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião Bolívar, R. São Paulo, 684 - RJ, 1964; 2custas processuais, 1964; lei 3780/60; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51, lei 3807/6).

A impetrante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal, agente fiscai do Ministério da Fazenda - MF, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente negou o direito dos autores de receberem o abonamento de suas faltas e pagamento do correspondente estipêndio baseado no decreto lei 18 de 1961 de anistia; o juiz Felippe A. M. Rosa concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes apresentaram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinou a sua conversão em recurso extraordinário, porém tal não ocorreu. procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965; custas processuais 1965; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 1.711 de 1952; lei 1.075 de 1950 .

O suplicantes, servidores públicos, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos, com o recebimento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente em 24/04/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 11/10/1962. procuração, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ de 08/08/1959; portarias no Ministério da Saúde e no Ministério da Aeronáutica, Diário da Justiça de 1957 .

As dezenas de suplicantes tinham a profissão de oficiais administrativos ou contadores do Ministério da Fazenda, com desempenho das funções de agente fiscal do Imposto de Renda em Delegacias Seccionais do Imposto de Renda, Delegacias Regionais, Divisões, Recebedorias e Alfândegas. Pediram o direito à equiparação aos contadores do Quadro Suplementar com apostila de títulos de nomeação e vencimentos correspondentes da lei n. 488 de 1948, art. 4. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento. procuração (27) 1959, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Ovídio Coelho; Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE; Abílio Machado Filho BH-MG; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; Domingos Scarpelini Rua Benjamin Constant, 177, SP; Edgard Pereira SP; Franklin Rua Libero Badaró, 466, SP; Maria Virginia de Souza Oliveira Bagé - RS; Maria Bodarenko; custas processuais, 1959; Diário Oficial 27/6/1959, 13/6/1959, 11/7/1959; relação nominal dos interessados no mandado de segurança, 1959; Constituição Federal, art. 141, §§1º e 24; lei 284/36; lei 1474/51; lei 3244/57; lei 488/48.

Os autores, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, agentes do IAPI, requerem um mandado de segurança contra o ato da ré que indeferiu a equiparação de vencimentos a dos tesouros auxiliares. Estes encontravam-se em grau de inferioridade salarial. Lei nº 4061, de 1962, Lei nº 4242, de 17/07/1963, Lei nº 3826, de 1962, Lei nº 4069, de 11/06/1962. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou . Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 3, Tabelião José Castellões Menezes, 1º. Ofício, Conselheiro Lafaiete, MG, 1963, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Boletim de Serviço, IAPI, n. 181, de 1962; Resolução n. 3936, de 27/09/1962, n. 103, de 04/06/1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2188, de 20/03/1954.

Funcionários Públicos pertencentes aos extintos quadros e tabelas suplementares do Ministério da Viação e Obras Públicas, cedidos à Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam o cargo de auxiliar de estação, solicitaram ao chefe da seção administrativa da EFCB, que este atribuísse aos vencimentos dos autores um abono, conhecido como abono de permanência na ativa, de 20 por cento sobre o total dos vencimentos, como determina a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 18, contudo, tal pedido foi negado. Dessa forma, impetraram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o referido chefe, a fim de obrigarem a este a atribuir o abono descrito em lei. O juiz converteu o julgamento em diligência, em outra data, concedeu a segurança. A impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Instrumento de Procuração 3, Tabelião Maurício Bia Brochado, 1o. Ofício, Galeria Pio X, 56, Juiz de Fora MG, 1964; Fotostática Requerimento de Pagamento de Abono 3, 1963; Documento de Informação Anexo ao Processo 6, 1963; Boletim Diário, Estrada de Ferro Central do Brasil, n. 218, 14/11/1963; Fotostática Jornal Diário Oficial, 10/04/1963; Custas Processuais, 1964; Certidão de Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Decreto nº 51893, de 1963; Lei nº 2752, de 10/04/1956; Lei nº 3807, de 1960; Lei nº 4130, de 1962.