O autor era militar e alegou que não podia pedir sua reforma por se tratar de algo ex-ofício. Como desde 08/08/1962 estava afastado para tratamento de saúde por tuberculose, pediu reforma no posto pela Lei da Inatividade, com promoção a 3º Sargento pela Lei nº 3067 de 22/07/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cartão de Identidade Ministério da Aeronáutica.

Os autores,oficiais da Armada eda Aeronáutica reformados nos autos da ação ordinária que moveram contra aré, na qual requerem as promoções previstas na Lei nº1037, de 31-12-1949 e na Lei nº3239, de 22-10-1957, tendo sido julgada procedente, apresentaram esta carta de sentença para que fosse executada. Cópia (25) Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Tabelião Maurício Batista Machado Juiz de Fora, MG, em 1958 .

O autor, estado civil solteiro, ex-marinheiro, alojado no Quartel de Marinheiros à Avenida Brasil, alegou que foi incorporado ao serviço ativo da Marinha em 1945, e que, posteriormente, veio a adquirir tuberculose pulmonar, tornando incapaz para o exercício de seu posto. O suplicante requereu a sua reforma como 3º sargento, baseado na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3282 de 1947. O juiz julgou a ação improcedente e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Foi publicado que as partes não apresentaram recurso. Certificado de Reservista, 1954; Guia do Quartel de Marinheiros 10, 1962; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília,DF, 1962 e 1977.

O autor, estado civil solteiro, residente na Avenida Gomes Freire, 765, cabo reformado da Polícia Militar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, foi reformado nos termos da Lei nº 3067 de 28/12/1956, artigo 1, contudo sem ser promovido ao posto de 3º sargento. Alega que sofre de psiconeurose diagnosticada pelo Hospital Central do Exército e que a Lei nº 2370 de 1954 não lhe foi aplicada. Assim, requer sua promoção a dois postos superiores, pela própria reforma e pela moléstia que sofre. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Diploma de Medalha de Campanha, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário ,138 - RJ, 1964; Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Lei nº 2370 de 1954, artigos 33 e 30; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 4.

O autor, estado civil solteiro, militar, reformado na graduação de soldado, requereu a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 2370 de 1954, e em seguida a graduação de 2° Sargento, conforme a Lei n° 3067 de 1956. O suplicante durante o serviço ativo do Exército havia sofrido um acidente de trabalho, julgando-se incapaz para o serviço. O juiz julgou improcedente a ação. Reforma de graduação, 1962; Atestado de origem do Ministério da Guerra, 1961; Procuração Tabelião Carmen Coelho- Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei n° 2370 de 1954; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 3067 de 1956.

O autor,estado civil casado, militar, reformado da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Plínio Barreto nº 426 Estado da Guanabara, foi reformado pelo Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945 na graduação de 2º Sargento. Contudo, alegou que contraiu moléstia que o reformou em serviço ativo, enquadrando-o no decreto citado e que, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, deveria ser novamente promovido ao posto de 2º Tenente. Assim, requereu ser enquadrado no referido posto e posteriormente, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigos 300e 303, requereu outra promoção ao posto de 3º Sargento. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi considerado deserto. (2)provisão em 1954; procuração; tabelião; Eros Magalhaes de Melo Vianna ; rua do Rosário, 138 RJ em 1964; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 30-"d", artigo 33 § 2º: lei 3067 de 26/12/1956; decreto lei 7270 de 25/01/45, artigo 1º; lei 1316 de 20/01/51, artigo 300, artigo 303; advogados; Lopes, Sylvio Skinner; Carmo, Sylvio do; Lino, Geraldo avenida Rio Branco, 25/sl 210; decreto 20910 de 06/01/32; decreto lei 9698 de 02/09/46; decreto lei 8053 de 08/10/45; decreto lei 4162 de 09/03/42, artigo 258 "c"; código processo civil, artigo 826.

O autor, desquitado, militar da reserva, era almirante médico na inatividade. Este requereu a inclusão em seus vencimentos do adicional de vinte por cento conforme a Lei 2370 de 1954, artigo 54 sob o fundamento de que era oriundo do último posto da atividade. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do auto. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1964; Boletim do Ministério da Marinha, 1963; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 17/07/1963; Lei nº 1488 de 10/12/1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à rua Ipojuca, 54, propõe ação ordinária contra a ré. O suplicante é ex combatente do 11º. Regimento de Infantaria e adquiriu doenças no teatro de operações da Itália. Encontra-se inválido e incapacitado para o serviço militar e sua reforma deveria ocorrer na graduação de 3º. sargento. Requer ser reformado na graduação de 3º. Sargento pelo decreto-lei 7270, de 25/01/1945, combinado com o exposto na lei 288, de 08/06/1848 e na lei 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31 e 33, ser considerado promovido a 2º. Sargento e finalmente a 2º. tenente, com base na mesma lei. Deseja os proventos atrasados acrescidos de juros e honorários. Dá valor de causa de Cr$ 45.000,00 FEB. O juiz Jorge Lafayette P. Guimarães julgou improcedente a ação . certificado de reservista, de 1945; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; Constituição Federal, artigo 141; lei 1316, de 20/01/1951,artigos 300 e 290; decreto 20910, de 06/01/1932, artigo 1; lei 1782, de 1952.

O autor é brasileiro, casado, cabo reformado da Polícia Militardo antigo Distrito Federal, residente na rua Comandante Coelho, no. 1165, fundos, Cordovil. El foi reformado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, com bade na Lei 3067 de 22/12/1956, enquanto deveria ter sido reformado pela Lei 2370 de 09/12/1954, sendo reformado na garduação de 3o. sargento. Ele pede então sua promoção à essa graduação, com o pagamento de vencimentos atarasados, juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o TFR negu provimento. A União ineterpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. Lei nº 3067, artigo 1; Lei nº 41095 de 1957, artigos 149 e 150, Lei nº 2370 de 1954; Advogado Ary Gonçalves de Aniou, Avenida Rio Branco, 156 - RJ.

O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Cartão de Identidade, 1959; Lei nº 2370 de 1954.