Dossiê/Processo 25566 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39611. Autor: Nascimento, Djalma José do. Réu: União Federal.

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25566

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39611. Autor: Nascimento, Djalma José do. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 78f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Couto, José Erasmo

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Name of creator

Nascimento, Djalma José do

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Name of creator

Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

O autor é brasileiro, casado, cabo reformado da Polícia Militardo antigo Distrito Federal, residente na rua Comandante Coelho, no. 1165, fundos, Cordovil. El foi reformado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, com bade na Lei 3067 de 22/12/1956, enquanto deveria ter sido reformado pela Lei 2370 de 09/12/1954, sendo reformado na garduação de 3o. sargento. Ele pede então sua promoção à essa graduação, com o pagamento de vencimentos atarasados, juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o TFR negu provimento. A União ineterpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. Lei nº 3067, artigo 1; Lei nº 41095 de 1957, artigos 149 e 150, Lei nº 2370 de 1954; Advogado Ary Gonçalves de Aniou, Avenida Rio Branco, 156 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Couto, José Erasmo

    Autor

    Nascimento, Djalma José do

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/11/207

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Carolina Regis

        Accession area