Os suplicantes, Funcionários Públicoslotados naDelegacia Regional do Ministério do Trabalhoexercendo a função deIdentificadores Profissionais, com base na Lei 3780 de 1960, eLei 4069 de 11/06/1962, propõem uma Ação Ordinária, requerendo o seu… read more
Servidor público civil
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35945
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Dossiê/Processo
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1976; 1981
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro
2a. Vara Federal
39941
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Dossiê/Processo
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1959; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, amparados pela lei nº 1.533/51 em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões do Industriários por ter ferido o direito dos… read more