Sebastião Muniz da Silveira, funcionário público, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor é revisor, referência 25, sendo admitido após aprovação em concurso. O artigo 257 do Estatuto dos Funcionários Públicos transformou sua função em cargo público, porém, o autor a está ocupando sem possibilidade de promoção. Dessa maneira, não houve a equiparação com as carreiras de igual função. Requer igualdade de remuneração, isto é, possibilidade de atingir referência 30, mais juros e custas de processo. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Portaria nos. 48, 17, de 1947 e 1951; Certificado de Habilitação no. 12627, de 1946; diário oficial, de 02/01/1953; procuração, tabelião 3, de 1955; pareceres administrativos do Mag, de 1955; boletim do pessoal, de 10/03/1956; Constituição Federal artigo 141; decreto 29114, de 09/11/1951 artigo 2; Estatuto dos Funcionários Públicos artigo 257; lei 1455, de 10/10/1951.

Os autores requereram a execução da sentença obtida. Estes, professores militares, com exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, Academia Militar das Agulhas Negras e Escola preparatória de Cadetes, na cidade de fortaleza, pediram o pagamento da gratificação do magistério no valor de 2.850,00, conforme a Decreto n° 5529 de 17/01/1874. O juiz garantiu a execução do precatório, negando o pedido de impugnação por parte da União Federal. Decreto-lei n° 103 de 1937; Decreto n°5529 de 1874; Decreto n°10003 de 1889; Decreto n°3840 de 1941; Decreto n° 1316 de 1951; Decreto n°4532 de 1942; Código de Vencimentos e Vantagens Militares, artigo 346; Decreto n° 3565 de 1918; Lei n° 193-A de 1890; Carta sentença, 323, 1955.

Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes na Capital Federal, de diversas classes, todos funcionários do Quadro de contínuos e serventes do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, o IAPB, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra as suplicadas para requerer a elevação do padrão de vencimentos dos contínuos do IPAB em três letras, desde a data de publicação da Lei nº 1721 de 04/11/1952. Os autores fizeram um requerimento administrativo para obter os benefícios da citada lei, mas o seu pedido do seu direito líquido e certo, como ressaltou a ação, vinha sendo continuamente protelado. A ação foi julgada improcedente. Três Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; Informação do IAPB 1955; Impresso: Artigo 27 do Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Substabelecimento Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1957; Decreto 1721 de 04/11/1952; Lei 5622 de 1928; Decreto 18588 de 1929; Decreto-Lei 5527 de 28/05/1943; José P. dos Santos Filho, Av. Rio Branco n°257, sala 704 (advogado); CPC, artigo 160; Lei 284 de 28/10/1936.

Os impetrantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda foram reclassificados pela Lei nº 200 de 1947 no mesmo nível hierárquico dos contadores, com equiparação dos respctivos padrões numéricos de vencimentos. Contudo, o requerimento para equiparação destinado à coatora foi indeferido. Assim, baseados na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para terem apsotilados o direito ao padrão de vencimentos correspondente ao "O". O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião 2 Luis Philipe Pereira Leite Cuiabá MT 1953; Diário Oficial; custas processuais 1953; Lei nº 1168 de 1939.

O autor era estado civil casado, residente na Avenida Marechal Rangel, 664, funcionário da ré no cargo de datilógrafo. Pediu uma licença que não foi obtida e, esgotado o tempo de faltas, foi exonerado. Posteriormente ele foi reintegrado ao cargo, contudo em uma classe que não a sua . Assim, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. procuração 1953;tabelião 34 ;2 relação de vencimentos 1943-19538 anexo do IAPC 1946 a 1953 ; boletim do pessoal IAPC 09/09/1950;declaração do IAPC - 1954- tabelião 4;decreto /lei 6299 de 29/01/1944; decreto 19760 de 09/101/1945;decreto /lei 23504 de 14/08/1947; decreto / lei 240 de 04/02/1938 , artigo 49 ; decreto 24799 de 15/05/1948; código civil artigo 75/76;cf,artigo 141 §4º ; Antonio monteiro e Jorge João chaloupe sabinho 'rua México ,21 ; decreto /lei 6299 de 29/02/1944; decreto 14904 de 20/02/1944 ;decreto 20910 de 06/01/1932; decreto /lei 2122 de 09/04/1940; decreto /lei 4597 de 19/08/1942 , artigo 2º; decreto /lei 240 de 04/02/1938;código civil ,artigo 76/147/159.; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 63. .

Os autores tinham a profissão de agrônomos do Ministério da Agricultura. Fundamentam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Eles estavam recebendo salários inferiores aos técnicos de experimentação, extranumerários, mas seu pedido foi indeferido pelo Diretor Geral do Ministério da Agricultura. Eles pediram um mandado de segurança para assegurar seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Decreto nº 28718 de 07/10/1950; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, pois não havia sido reclassificado, enquanto outros foram incluídos, até mesmo os mais novos. Este requereu que fossem assegurado os benefícios da reclassificação operada em novembro de 1947, bem como todas as promoções subseqüentes, inclusive a por merecimento à classe J, da qual foi injustamente excluído, com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Boletim do Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões do Comerciários, 1948; Ordem de Serviço, 1948; Carteira de Trabalho, 1942; Jornal Diário Oficial, 1951; Decreto nº 23504 de 1947; Lei nº 6299.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente à Estrada do Retiro, 394. Pediu reintegração de cargo no Serviço de Proteção aos Índios, com pagamento de atrasados, em virtude de demissão injusta em 1948. Sem formação de inquérito administrativo, havia apenas suspeita de desvio de dinheiro público, quando o responsável era Otto Ernesto Molin. Improbidade administrativa. Tinha vencimentos mensais no valor de Cr$1250, 00 e teria direito ao total de Cr$ 80.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta de Demissão, 1948; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953 e 1965; 1 Carteira de Identidade Funcional, 1940; Lei nº 94 de 1947.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão arquivistas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos dos também arquivistas pertencentes a outro quadro do mesmo ministério. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não admitiu o recurso. (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; (5) cartas de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, em 1934 e 1935; (4) cartas assinadas pelo Presidente Getulio Vargas, em 1940, 1943, 1944 e 1945; (3) cartas de transferência assinada pelo presidente Getulio Vargas, em 1944, 1945 e 1946; decreto 18588, de 28/01/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 24144, de 18/04/1934; lei 5622, de 28/12/1928; Constituição Federal, artigo 113; de 1931; Constituição Federal, artigo 101;.

Os suplicantes eram profissão médicos, funcionários públicos federais. Propuseram contra a União Federal uma ação requerendo o pagamento das diferenças de vencimentos relativos ao débito desses pagamentos por parte da suplicada aos suplicantes. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949 a 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/09/1950, 08/02/1951, 25/08/1952, 02/10/1951, 19/10/1951, 16/12/1952; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 22785 de 31/05/1933.